10/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001338-16.2024.8.26.0595 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Serra Negra - Apelante: Município de Serra Negra - Apelado: Associação Santa Casa de Misericórdia de Serra Negra - Hospital Santa Rosa de Lima - Magistrado(a) José Maria Câmara Junior - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS FEDERAIS.

A AUTORA É ENTIDADE BENEFICENTE E ÚNICA PRESTADORA DE SERVIÇOS HOSPITALARES NO MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA.

CONDICIONAMENTO DA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O SUS À APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES DE REGULARIDADE FISCAL.

INADMISSIBILIDADE.

EXIGÊNCIA QUE VIOLA O DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE DIANTE DA ESSENCIALIDADE DOS SERVIÇOS.

PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO PRIMÁRIO PERMITE A DISPENSA DE COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL EM AÇÕES DE SAÚDE.

APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 25, §3º, DA LEI COMPLEMENTAR 101/2000.

PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

SENTENÇA MANTIDA.NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Atilio José Gonçalves Siloto (OAB: 255064/SP) - Leandro Affonso Tomazi (OAB: 247739/SP) - 1° andar
01/08/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
01/08/2025 15:55

Expedição de Certidão.
30/07/2025 17:08

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 17:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 16:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/07/2025 13:35

Juntada de Petição de Contra-razões
24/07/2025 11:26

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 10:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/07/2025 19:16

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
16/07/2025 05:16

Suspensão do Prazo
05/06/2025 12:14

Expedição de Certidão.
31/05/2025 08:26

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 08:26

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 08:26

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 09:38

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2025 23:34

Suspensão do Prazo
14/05/2025 10:03

Conclusos para decisão
13/05/2025 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 23:46

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 11:52

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 09:54

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/04/2025 08:33

Expedição de Certidão.
08/04/2025 15:44

Expedição de Certidão.
01/04/2025 23:59

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 07:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 11:55

Julgada Procedente a Ação
22/01/2025 10:06

Expedição de Certidão.
16/12/2024 14:14

Conclusos para julgamento
12/12/2024 09:47

Conclusos para despacho
11/12/2024 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 05:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 12:59

Expedição de Certidão.
06/12/2024 23:17

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2024 13:07

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 09:40

Conclusos para despacho
04/12/2024 13:16

Juntada de Petição de Réplica
28/11/2024 22:54

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 14:36

Ato ordinatório
26/11/2024 19:56

Juntada de Ofício
26/11/2024 19:56

Juntada de Ofício
26/11/2024 19:56

Juntada de Petição de contestação
19/10/2024 08:51

Expedição de Certidão.
08/10/2024 12:17

Expedição de Mandado.
08/10/2024 10:17

Expedição de Certidão.
30/09/2024 23:50

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/09/2024 00:22

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 16:26

Remetido ao DJE para Republicação
27/09/2024 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2024 23:04

Proferidas outras decisões não especificadas
20/09/2024 16:46

Conclusos para decisão
19/09/2024 15:07

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
19/09/2024 15:07

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
19/09/2024 14:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
19/09/2024 14:22

Expedição de Certidão.
17/09/2024 23:44

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2024 09:45

Determinada a Redistribuição dos Autos
13/09/2024 14:47

Conclusos para decisão
12/09/2024 10:02

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1022469-98.2025.8.26.0405

Altina Maria Silva Magalhaes

Jp Goncalves Administracao e Comercio S....

Advogado: Fernanda Tocchine da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/08/2025 11:35

Exibir Processo

Processo nº 1052921-41.2022.8.26.0100

Condominio Edificio Vila Taide

Hilton Porto

Advogado: Luciane Gil Serrano Khanjar

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/05/2022 15:03

Exibir Processo

Processo nº 4000233-18.2025.8.26.0659

Luiz Eduardo Tavares Pinto

Mercadopago.com Representacoes LTDA

Advogado: Cristiano Moreira Balbi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1087772-48.2025.8.26.0053

Alessandra Martinez Santos

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Camara Sociedade de Advogados

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/08/2025 12:21

Exibir Processo

Processo nº 1016016-32.2025.8.26.0003

Arthur Dalla Torre Duarte

Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Br...

Advogado: Roberta Costa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/06/2025 13:32

Exibir Processo