10/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001806-15.2022.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - JOSÉ MARTIR DOS SANTOS - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. -

Vistos.

Recebo os embargos de declaração, porquanto preenchidos seus pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade para, no mérito, negar-lhes provimento.

Os embargos de declaração (art. 994, inc.

IV do CPC) buscam aperfeiçoar o ato decisório.

Extirpar-lhes os eventuais taxativos vícios: obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022, incs.

I e II, do CPC).

Assim, além da aludida finalidade de emendar a prestação jurisdicional, dando-lhe clareza, lógica e completamento, atende, ainda, à ideia de conseguir-se maior resultado, com o mínimo de esforço; corrigindo-se, de logo, o necessário.

No caso em voga, não existe qualquer um dos vícios taxativos de omissão ou contradição, já que, mesmo diante do CPC/15, a jurisprudência do c.

STJ é assente no sentido de que "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão [...] assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento" (STJ, 1ª Seção, EDcl no MS 21.315-DF).

Trata-se de inconformismo em relação à decisão.

Saliento que não há, na decisão embargada, nenhuma das situações que amparam a interposição de embargos de declaração.

Os aclaratórios não são o mecanismo adequado para a rediscussão do mérito, como cediço.

Intime-se.

Suzano, 08 de setembro de 2025. - ADV: VALDIR DA SILVA TORRES (OAB 321212/SP), NATALIA RIBEIRO MACIEL (OAB 197105/MG), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP)
08/09/2025 19:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 15:31

Embargos de Declaração Não Acolhidos
08/09/2025 09:56

Conclusos para julgamento
19/08/2025 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 05:31

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 20:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 18:30

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2025 16:16

Conclusos para despacho
08/08/2025 14:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/08/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 20:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 15:56

Julgada Procedente a Ação
25/07/2025 10:16

Conclusos para julgamento
24/07/2025 15:32

Conclusos para despacho
24/07/2025 15:31

Expedição de Certidão.
19/06/2025 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 05:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 05:02

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 05:00

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:36

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:27

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:26

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:12

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:08

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:04

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:58

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:54

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:53

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:48

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:47

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:47

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:47

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:47

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:47

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 13:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 14:23

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2025 09:28

Conclusos para despacho
14/05/2025 07:37

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 19:21

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 16:58

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 11:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 10:34

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 10:12

Conclusos para despacho
30/04/2025 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 10:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/04/2025 10:04

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 14:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 14:14

Proferidas outras decisões não especificadas
28/04/2025 11:06

Conclusos para despacho
28/03/2025 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 08:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 12:59

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 03:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 17:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/03/2025 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 14:16

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 10:46

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 07:48

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 17:07

Proferidas outras decisões não especificadas
26/02/2025 13:35

Conclusos para despacho
12/02/2025 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 08:36

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 02:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 09:32

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 22:01

Conclusos para despacho
13/09/2024 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 08:28

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2024 07:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2024 16:50

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2024 14:44

Conclusos para decisão
27/08/2024 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 15:21

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2024 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 14:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2024 13:27

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/08/2024 12:45

Conclusos para decisão
14/08/2024 13:47

Conclusos para despacho
13/08/2024 14:03

Conclusos para julgamento
03/06/2024 14:13

Conclusos para despacho
13/05/2024 16:56

Conclusos para despacho
07/02/2024 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2023 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2023 04:37

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2023 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2023 16:28

Proferidas outras decisões não especificadas
01/12/2023 16:48

Conclusos para decisão
06/09/2023 10:27

Conclusos para despacho
11/08/2023 09:39

Conclusos para despacho
06/06/2023 10:29

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2023 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2023 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2023 16:28

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2023 14:56

Conclusos para decisão
25/05/2023 16:12

Conclusos para despacho
25/05/2023 16:11

Expedição de Certidão.
13/04/2023 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2023 12:16

Certidão de Publicação Expedida
23/03/2023 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2023 17:57

Proferidas outras decisões não especificadas
22/03/2023 14:04

Conclusos para decisão
22/03/2023 13:25

Conclusos para despacho
20/03/2023 15:57

Conclusos para despacho
20/03/2023 15:55

Expedição de Certidão.
23/12/2022 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2022 06:02

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2022 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2022 00:30

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2022 14:15

Conclusos para decisão
14/12/2022 10:52

Conclusos para despacho
14/12/2022 10:49

Expedição de Certidão.
27/10/2022 04:37

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2022 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2022 15:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/08/2022 12:15

Juntada de Petição de contestação
24/06/2022 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2022 05:50

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2022 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2022 16:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/06/2022 14:56

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2022 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2022 20:47

Recebida a Petição Inicial
20/05/2022 14:55

Conclusos para decisão
26/04/2022 09:17

Conclusos para despacho
26/04/2022 09:16

Expedição de Certidão.
25/04/2022 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2022 14:26

Juntada de Outros documentos
25/04/2022 14:26

Juntada de Outros documentos
25/04/2022 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2022 06:29

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2022 09:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2022 07:21

Determinada a Emenda à Petição Inicial
09/03/2022 14:55

Conclusos para decisão
09/03/2022 13:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2022

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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