10/09/2025 06:40

Prazo
09/09/2025 07:52

Expedição de Certidão.
09/09/2025 04:57

Expedição de Certidão.
09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2235757-03.2024.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Pompéia - Agravante: Norma da Silva - Agravado: Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - Agravado: Ramos Assessoria Financeira Eirele - Agravado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Elcio Trujillo - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

TUTELA DE URGÊNCIA.

INDEFERIMENTO.I.

CASO EM EXAME1.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA, ALEGANDO A AUTORA DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO REFERENTE A EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO.

O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DE DESCONTOS FOI INDEFERIDO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, CONFORME O ART. 300 DO CPC, QUE EXIGE A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, UMA VEZ QUE NÃO SE COMPROVE A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO NEM O PERIGO DE DANO IMINENTE.4.

A MATÉRIA EXIGE AMPLA DILATAÇÃO PROBATÓRIA PARA GARANTIR O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, CONFORME ART. 5º, INCISO LV, DA CF/1988.IV.

DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A TUTELA DE URGÊNCIA REQUER A PRESENÇA CUMULATIVA DOS REQUISITOS DE PROBABILIDADE DE DIREITO E PERIGO DE DANO. 2.

A AUSÊNCIA DE QUALQUER REQUISITO INVIABILIZA A CONCESSÃO DA TUTELA.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 300; CF/1988, ART. 5º, INCISO LV.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2214558-85.2025.8.26.0000, DES.

REL.

JACÓ VALENTE, J. 15.08.2025; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2170243-69.2025.8.26.0000, DES.

REL.

PLÍNIO NOVAES DE ANDRADE JÚNIOR, J. 31.07.2025; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2224770-68.2025.8.26.0000, DES.

REL.

JOSÉ MARCELO TOSSI SILVA, J. 28.07.2025.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maristela Jose (OAB: 185418/SP) - Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB: 290089/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 403594/SP) - 4º andar
05/09/2025 16:09

Expedição de Certidão.
05/09/2025 13:02

Acórdão registrado
05/09/2025 11:11

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
05/09/2025 11:07

Julgado virtualmente
26/08/2025 17:55

Julgamento Virtual Iniciado
14/04/2025 12:17

Expedição de Certidão.
14/04/2025 12:17

Conclusos para decisão
12/04/2025 17:00

AR Positivo Juntado
16/01/2025 11:00

AR Positivo Juntado
18/11/2024 12:42

Expedição de Aviso de Recebimento
18/11/2024 12:41

Expedição de Aviso de Recebimento
05/11/2024 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 15:46

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 00:00

Publicado em
25/10/2024 11:29

Expedição de Certidão.
18/10/2024 10:20

Expedição de Certidão.
17/10/2024 22:14

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
17/10/2024 22:13

Liminar
13/08/2024 00:00

Publicado em
13/08/2024 00:00

Publicado em
09/08/2024 00:00

Conclusos para decisão
08/08/2024 16:49

Conclusos para decisão
08/08/2024 16:35

Distribuído por sorteio
08/08/2024 13:49

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
08/08/2024 13:28

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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