10/09/2025 19:47

Expedição de Certidão.
29/08/2025 07:02

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 05:50

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 05:47

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 05:20

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1077857-72.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Estaduais - Rosimara do Rosário Pimentel -

Vistos.

Fls. 57/65: Recebo a emenda à inicial.

Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação.

Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM).

Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09).

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Quando se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado.

Intime-se. - ADV: NEILON GONCALVES DE SOUZA (OAB 450921/SP), ADEMIR ANTONIO MINANI (OAB 467045/SP)
28/08/2025 15:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 14:43

Expedição de Mandado.
28/08/2025 14:42

Recebida a Petição Inicial
28/08/2025 13:55

Conclusos para despacho
26/08/2025 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 08:34

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 15:10

Determinada a emenda à inicial
22/08/2025 13:19

Conclusos para despacho
22/08/2025 12:44

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
22/08/2025 12:44

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
22/08/2025 10:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
21/08/2025 11:41

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 17:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 16:08

Determinada a Redistribuição dos Autos
20/08/2025 15:46

Conclusos para despacho
18/08/2025 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 08:51

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 17:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 16:53

Determinada a emenda à inicial
14/08/2025 16:52

Conclusos para despacho
08/08/2025 16:20

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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