12/09/2025 15:43

Conclusos para decisão
12/09/2025 15:40

Expedição de Certidão.
11/09/2025 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2025 20:03

Expedição de Certidão.
29/08/2025 07:03

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 07:02

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 05:48

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 05:20

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1055316-45.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Vanderson Rodrigo da Silva - Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Vanderson Rodrigo da Silva em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outro com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: condenar a ré a pagar à parte autora as diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício -ALE, na ordem de 100%, dentro do período entre a edição da Lei Complementar nº 1.197/2013 e a impetração do processo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, ou seja, de março de 2013 a janeiro de 2014, observados os reflexos pecuniários conforme determinado no Mandado de Segurança Coletivo n.º 1001391-23.2014.8.26.0053.

Declaro o crédito como de natureza alimentar.

Os valores deverão ser corrigidos monetariamente desde março de 2013.

Considerando que a citação do mandado de segurança coletivo é anterior à EC 113/2021, até a citação do MS COLETIVO deverá ser aplicado como índice de correção monetária o IPCAe, tendo como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga.

Entre a citação e 08/12/2021 os juros devem ser calculados de acordo com a remuneração da poupança.

Após 09/12/2021, deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC.

Sem custas, despesas e condenação em honorários no primeiro grau (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).

Em caso de interposição de recurso inominado, à parte não isenta por lei e nem beneficiária da justiça gratuita deverá proceder ao recolhimento da taxa judiciária de ingresso e do preparo, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada recolhimento.

O peticionamento deverá ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo.

Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

PRIC. - ADV: ANTONIO CARLOS MARTINS JUNIOR (OAB 296370/SP)
28/08/2025 15:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 14:52

Julgada Procedente a Ação
27/08/2025 11:55

Conclusos para julgamento
28/07/2025 15:56

Juntada de Petição de Réplica
28/07/2025 03:50

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 03:00

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 11:05

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 11:01

Conclusos para despacho
07/07/2025 11:41

Juntada de Petição de contestação
03/07/2025 23:37

Expedição de Certidão.
03/07/2025 23:37

Expedição de Certidão.
03/07/2025 12:10

Expedição de Mandado.
03/07/2025 12:09

Expedição de Mandado.
03/07/2025 03:31

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 03:26

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 02:25

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 13:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 13:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 12:19

Recebida a Petição Inicial
02/07/2025 10:38

Conclusos para decisão
01/07/2025 09:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
01/07/2025 09:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
30/06/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
26/06/2025 05:59

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 17:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 15:59

Determinada a Redistribuição dos Autos
25/06/2025 14:24

Conclusos para despacho
25/06/2025 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 03:55

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 12:52

Determinada a emenda à inicial
18/06/2025 12:01

Conclusos para despacho
18/06/2025 11:09

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001270-91.2014.8.26.0156

Dagmar de Carvalho Ribeiro

Adriano Aparecido Ribeiro Duarte

Advogado: Ricardo Guimaraes Uhl

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/02/2014 14:10

Exibir Processo

Processo nº 1026163-66.2025.8.26.0602

Silvana Mara Braido Vasques

SAAE Sorocaba - Servico Aut. de Agua e E...

Advogado: Murilo Batista de Almeida

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/07/2025 10:31

Exibir Processo

Processo nº 1170785-32.2024.8.26.0100

Sandro Donizete Almeida Camargo

Banco Pan S.A.

Advogado: Ericson Amaral dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/10/2024 11:21

Exibir Processo

Processo nº 1500215-26.2024.8.26.0594

Jhonata Rodrigo dos Santos

Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...

Advogado: Leandro Chab Pistelli

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/04/2025 09:04

Exibir Processo

Processo nº 1500215-26.2024.8.26.0594

Justica Publica

Jhonata Rodrigo dos Santos

Advogado: Matheus Fernando da Silva dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/02/2024 11:04

Exibir Processo