12/09/2025 04:45

Expedição de Certidão.
10/09/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1026163-66.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas - Silvana Mara Braido Vasques - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOROCABA - SAAE - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, conforme o artigo 487, I, Código de Processo Civil.

Dispensado o reexame obrigatório (art. 11, da Lei 12.153/09).

Por fim, resta a advertência às partes de que a decisão analisou e julgou todos os pedidos postulados e a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria (ainda que nomeado sob forma diversa) possui natureza protelatória, cabível a aplicação de multa de até 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC.

Nesta instância, por expressa regra contida no art. 55, caput, primeira parte, da Lei nº. 9.099/95, não há condenação nas verbas de sucumbência.

Após o trânsito em julgado da presente sentença, arquivem-se os autos, observadas e cumpridas as formalidades legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. - ADV: MURILO BATISTA DE ALMEIDA (OAB 333498/SP), LUCAS CARVALHO RAMOS (OAB 358232/SP)
09/09/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 00:07

Expedição de Certidão.
09/09/2025 00:07

Julgada improcedente a ação
08/09/2025 11:04

Conclusos para decisão
04/09/2025 11:16

Conclusos para despacho
03/09/2025 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 01:21

Expedição de Certidão.
27/08/2025 22:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 10:01

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 10:06

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 10:15

Conclusos para decisão
25/08/2025 09:45

Juntada de Petição de Réplica
19/08/2025 07:20

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 07:10

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 18:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 15:44

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
18/08/2025 11:54

Conclusos para decisão
18/08/2025 11:29

Juntada de Petição de contestação
04/08/2025 11:52

Expedição de Certidão.
23/07/2025 14:46

Expedição de Certidão.
23/07/2025 14:46

Expedição de Certidão.
23/07/2025 05:56

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 04:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 03:46

Expedição de Mandado.
22/07/2025 03:46

Recebida a Petição Inicial
21/07/2025 11:15

Conclusos para decisão
21/07/2025 10:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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