TJSP - 1000406-46.2024.8.26.0201
1ª instância - 02 Cumulativa de Garca
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
21/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000406-46.2024.8.26.0201 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Garça - Apelante: Márcia Serafim da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Daycoval S/A - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Deram provimento ao recurso.
V.
U. - EMENTA: DIREITO CIVIL.
APELAÇÃO.
CONTRATO BANCÁRIO.
IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.
RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA DIGITAL, SEM PREJUÍZO DE OUTRAS PROVAS QUE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU ENTENDA NECESSÁRIAS.I. CASO EM EXAME1.
A AUTORA, PENSIONISTA DO INSS, ALEGOU DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE AFIRMA NÃO TER CELEBRADO.
REQUEREU A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS CONTRATOS, DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO, CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA DEVIDO À JUSTIÇA GRATUITA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A VALIDADE DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E A AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS ATRIBUÍDAS À AUTORA, BEM COMO A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE PERÍCIA DIGITAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3.
A SENTENÇA FOI ANULADA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, UMA VEZ QUE A PERÍCIA DIGITAL NÃO FOI REALIZADA, SENDO IMPRESCINDÍVEL PARA APURAR A AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS NOS CONTRATOS.4.
O ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS É DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.IV. DISPOSITIVO E TESE5.
DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA DIGITAL, SEM PREJUÍZO DE OUTRAS PROVAS QUE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU ENTENDA NECESSÁRIAS.TESE DE JULGAMENTO: 1.
A AUSÊNCIA DE PERÍCIA DIGITAL EM CONTRATOS CONTESTADOS CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA. 2.
O ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS EM CONTRATOS BANCÁRIOS IMPUGNADOS É DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 85, § 2º, 98, § 3º, 429, II, 430 A 433.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004683-26.2022.8.26.0541, REL.
MAURO CONTI MACHADO, 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25/7/2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000716-12.2022.8.26.0334, REL.
RICARDO PESSOA DE MELLO BELLI, 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27/11/2023.STJ, RESP. 1.846.649/MA, REL.
MIN.
MARCO AURÉLIO BELLLIZZE, J. 24/11/2021.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Diogo Simionato Alves (OAB: 195990/SP) - Ivan de Souza Mercedo Moreira (OAB: 168290/MG) - 3º andar -
02/09/2024 18:12
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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20/08/2024 16:53
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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15/08/2024 01:13
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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14/08/2024 00:22
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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13/08/2024 16:53
Proferidas outras decisões não especificadas
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12/08/2024 09:53
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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12/08/2024 09:52
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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10/06/2024 11:44
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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29/05/2024 04:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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28/05/2024 05:42
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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27/05/2024 14:54
Ato ordinatório praticado
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24/05/2024 14:29
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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14/05/2024 05:28
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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01/05/2024 01:18
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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30/04/2024 00:11
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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29/04/2024 13:39
Proferido despacho de mero expediente
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29/04/2024 12:34
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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25/04/2024 15:16
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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12/04/2024 01:09
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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11/04/2024 00:08
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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10/04/2024 15:06
Ato ordinatório praticado
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09/04/2024 10:35
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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22/03/2024 16:41
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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28/02/2024 11:20
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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28/02/2024 10:11
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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21/02/2024 01:06
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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20/02/2024 05:39
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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19/02/2024 14:42
Não Concedida a Antecipação de tutela
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19/02/2024 13:26
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
19/02/2024 09:31
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
14/02/2024 14:01
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/02/2024
Ultima Atualização
21/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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