08/09/2025 07:36

Expedição de Certidão.
29/08/2025 07:04

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 06:25

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 05:51

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 05:20

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1034503-94.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-Moradia - Petra Karpuzovova Scatena - Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Petra Karpuzovova Scatena em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo para o fim de: (i) condenar a parte ré a converter em pecúnia o direito da parte autora à moradia "in natura" no valor mensal equivalente a 30% da bolsa-auxílio; e (ii) condenar a ré a pagar o valor retroativo, durante o período de residência, observada a prescrição quinquenal.

Incidência de correção monetária desde cada vencimento e juros de mora a partir da citação, observando- se os índices da caderneta de poupança, conforme dispõe a Lei nº 11.960/09.Quanto à correção monetária, em atendimento às teses fixadas no Tema de Repercussão Geral nº 810 do C.

Supremo Tribunal Federal, Tema Repetitivo nº 905 do C.

Superior Tribunal de Justiça e artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, será calculada pelo IPCA-e até 08/12/2021, e, a partir de 09/12/2021, data de vigência da EC nº 113/21, deverá ser aplicada unicamente a Taxa Selic.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.

Em caso de interposição de recurso inominado, à parte não isenta por lei e nem beneficiária da justiça gratuita deverá proceder ao recolhimento da taxa judiciária de ingresso e do preparo, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada recolhimento.

O peticionamento deverá ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo.

Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

PRIC. - ADV: CLAUDINEIA JONHSSON FREITAS (OAB 238429/SP), FILIPE JONHSSON FREITAS DE CARVALHO (OAB 440067/SP)
28/08/2025 15:16

Expedição de Certidão.
28/08/2025 15:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 14:54

Julgada Procedente a Ação
28/08/2025 14:40

Conclusos para julgamento
14/07/2025 19:55

Juntada de Petição de Réplica
17/06/2025 04:41

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 16:04

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 10:15

Conclusos para despacho
26/05/2025 11:20

Juntada de Petição de contestação
07/05/2025 06:35

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 22:26

Expedição de Certidão.
05/05/2025 18:07

Expedição de Mandado.
05/05/2025 18:07

Recebida a Petição Inicial
30/04/2025 10:39

Conclusos para despacho
23/04/2025 17:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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