08/09/2025 07:06

Expedição de Certidão.
29/08/2025 07:03

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 05:50

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 05:47

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 05:34

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1040814-04.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-Moradia - Moara Santos da Costa - Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Moara Santos da Costa em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo para o fim de: (i) condenar a parte ré a converter em pecúnia o direito da parte autora à moradia "in natura" no valor mensal equivalente a 30% da bolsa-auxílio; e (ii) condenar a ré a pagar o valor retroativo, durante o período de residência, observada a prescrição quinquenal.

Incidência de correção monetária desde cada vencimento e juros de mora a partir da citação, observando- se os índices da caderneta de poupança, conforme dispõe a Lei nº 11.960/09.Quanto à correção monetária, em atendimento às teses fixadas no Tema de Repercussão Geral nº 810 do C.

Supremo Tribunal Federal, Tema Repetitivo nº 905 do C.

Superior Tribunal de Justiça e artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, será calculada pelo IPCA-e até 08/12/2021, e, a partir de 09/12/2021, data de vigência da EC nº 113/21, deverá ser aplicada unicamente a Taxa Selic.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.

Em caso de interposição de recurso inominado, à parte não isenta por lei e nem beneficiária da justiça gratuita deverá proceder ao recolhimento da taxa judiciária de ingresso e do preparo, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada recolhimento.

O peticionamento deverá ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo.

Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

PRIC. - ADV: FLAVIO SILVA PIMENTA (OAB 343631/SP)
28/08/2025 15:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 14:54

Expedição de Certidão.
28/08/2025 14:54

Julgada Procedente a Ação
28/08/2025 14:19

Conclusos para julgamento
08/07/2025 10:27

Juntada de Petição de Réplica
16/06/2025 05:51

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 18:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 15:41

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 11:07

Conclusos para despacho
28/05/2025 03:56

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 03:56

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 14:15

Juntada de Petição de contestação
20/05/2025 08:29

Expedição de Certidão.
15/05/2025 17:09

Expedição de Mandado.
15/05/2025 17:08

Recebida a Petição Inicial
15/05/2025 12:05

Conclusos para despacho
12/05/2025 14:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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