09/09/2025 10:15

Juntada de Petição de Contra-razões
09/09/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2025 15:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 14:05

Expedição de Certidão.
08/09/2025 14:04

Recebido o recurso
08/09/2025 06:58

Expedição de Certidão.
04/09/2025 16:05

Conclusos para decisão
04/09/2025 16:03

Expedição de Certidão.
29/08/2025 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 07:07

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 06:16

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 06:01

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 05:37

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1035803-91.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Garantias Constitucionais - Flavio Alberto Madeira Benitez - Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Flavio Alberto Madeira Benitez em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: condenar a ré a pagar à parte autora as diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício -ALE, na ordem de 100%, dentro do período entre a edição da Lei Complementar nº 1.197/2013 e a impetração do processo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, ou seja, de março de 2013 a janeiro de 2014, observados os reflexos pecuniários conforme determinado no Mandado de Segurança Coletivo n.º 1001391-23.2014.8.26.0053.

Declaro o crédito como de natureza alimentar.

Os valores deverão ser corrigidos monetariamente desde março de 2013.

Considerando que a citação do mandado de segurança coletivo é anterior à EC 113/2021, até a citação do MS COLETIVO deverá ser aplicado como índice de correção monetária o IPCAe, tendo como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga.

Entre a citação e 08/12/2021 os juros devem ser calculados de acordo com a remuneração da poupança.

Após 09/12/2021, deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC.

Sem custas, despesas e condenação em honorários no primeiro grau (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).

Em caso de interposição de recurso inominado, à parte não isenta por lei e nem beneficiária da justiça gratuita deverá proceder ao recolhimento da taxa judiciária de ingresso e do preparo, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada recolhimento.

O peticionamento deverá ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo.

Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

PRIC. - ADV: LUCIANO NOGUEIRA DOS SANTOS (OAB 276810/SP)
28/08/2025 15:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 14:52

Expedição de Certidão.
28/08/2025 14:52

Julgada Procedente a Ação
27/08/2025 11:55

Conclusos para julgamento
28/07/2025 16:56

Juntada de Petição de Réplica
27/06/2025 06:33

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 15:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/06/2025 09:04

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 10:23

Conclusos para despacho
13/05/2025 16:20

Juntada de Petição de contestação
09/05/2025 06:26

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 07:01

Expedição de Certidão.
08/05/2025 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 11:46

Expedição de Mandado.
07/05/2025 11:46

Recebida a Petição Inicial
06/05/2025 10:24

Conclusos para despacho
28/04/2025 10:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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