01/09/2025 02:03

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0002747-48.2024.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Condomínio - MARGARETE TEIXEIRA MOLINA - Condomínio Alpha Vita -

Vistos.

Constata-se que os Embargos de Declaração apresentados tratam-se de peça de cunho infringente, que busca a direta reforma do julgado.

Ocorre que, não se tratando de qualquer das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, é inviável ao Juízo Monocrático proferir nova decisão, tendo encerrado sua jurisdição no momento da prolação da sentença.

Sobre o tema, colacionam-se os seguintes julgados: Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente.

A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94/1.167, 103/1.210, 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório (RTJ 154/223, 155/964, 158/264, 158/689, 158/993, 159/638); O efeito modificativo dos embargos de declaração tem vez, apenas, quando houver defeito material que, após sanado, obrigue a alteração do resultado do julgamento (STJ Corte Especial ED em AI 305.080-MG-AgRg-EDcl, rel.

Min.

Menezes Direito, 19/02/03, v.u., DJU 19/05/03, p. 108).

Destarte, rejeito os embargos de declaração.

Assinalo, desde já, que eventual pedido de gratuidade não prescinde da comprovação da situação de hipossuficiência econômica da parte, a qual deverá ser comprovada nos autos por meio da juntada de extratos bancários, 2 últimas declarações de IR, cópia de carteira de trabalho e etc.

Intimem-se. - ADV: TATIANE GARCIA DOS SANTOS (OAB 224365/SP), DIEGO GOMES BASSE (OAB 252527/SP)
29/08/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 13:50

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/08/2025 09:23

Conclusos para decisão
28/08/2025 10:39

Conclusos para despacho
26/08/2025 15:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/08/2025 07:07

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 15:45

Julgada Procedente em Parte a Ação
30/06/2025 15:49

Conclusos para julgamento
08/05/2025 11:58

Conclusos para despacho
07/04/2025 20:40

Juntada de Petição de Réplica
07/04/2025 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 01:49

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 06:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 18:48

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
19/03/2025 17:01

Conclusos para despacho
06/03/2025 11:10

Conclusos para despacho
26/02/2025 16:24

Juntada de Petição de Réplica
26/02/2025 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 05:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/02/2025 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 12:31

Juntada de Certidão
30/01/2025 17:32

Expedição de Carta.
09/01/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 16:25

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
07/01/2025 14:33

Conclusos para despacho
21/10/2024 09:43

Conclusos para despacho
20/09/2024 19:55

Juntada de Petição de contestação
10/09/2024 06:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/09/2024 04:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/08/2024 09:19

Juntada de Certidão
28/08/2024 09:18

Juntada de Certidão
27/08/2024 10:55

Expedição de Carta.
27/08/2024 10:55

Expedição de Carta.
15/08/2024 15:59

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2024 17:04

Conclusos para decisão
14/08/2024 16:53

Juntada de Outros documentos
14/08/2024 16:53

Juntada de Outros documentos
14/08/2024 16:53

Juntada de Outros documentos
14/08/2024 16:53

Juntada de Outros documentos
14/08/2024 16:53

Juntada de Outros documentos
14/08/2024 16:53

Juntada de Outros documentos
14/08/2024 16:53

Juntada de Outros documentos
14/08/2024 16:53

Juntada de Outros documentos
14/08/2024 16:53

Juntada de Outros documentos
14/08/2024 16:53

Juntada de Outros documentos
14/08/2024 16:53

Juntada de Outros documentos
14/08/2024 16:53

Juntada de Outros documentos
14/08/2024 16:52

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 15:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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