26/08/2025 10:28

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0017447-52.2003.8.26.0048 (048.01.2003.017447) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Décio Aparecido Costa - - Antônio Escudeiro Peres e outro -

Vistos.

Diante da satisfação do crédito, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL, nos termos do art. 924, III (o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida - REMISSÃO), do Código de Processo Civil (Lei 13.105, de 16/03/2015) c/c os arts. 156 e 176 do Código Tributário Nacional: Art. 156.

Extinguem o crédito tributário: (...) IV - remissão; Art. 172.

A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo: I - à situação econômica do sujeito passivo; II - ao erro ou ignorância excusáveis do sujeito passivo, quanto a matéria de fato; III - à diminuta importância do crédito tributário; IV - a considerações de equidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso; V - a condições peculiares a determinada região do território da entidade tributante.

Parágrafo único.

O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 155.

Ficam sustados eventuais leilões e levantadas eventuais penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e, havendo expedição de Carta Precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente.

No mais, a exequente é ISENTA da TAXA JUDICIÁRIA, nos termos do artigo 6º, da Lei Estadual 11.608, de 28 de dezembro de 2003.

Servirá a presente sentença de certidão de trânsito em julgado, diante da manifesta falta de interesse recursal.

Ciência à Fazenda Pública.

Arquivem-se os autos definitivamente.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. - ADV: CAMILA BARRETO BUENO DE MORAES (OAB 268876/SP), LUIZ GONZAGA PEÇANHA MORAES (OAB 103592/SP), DECIO APARECIDO COSTA (OAB 23160/SP)
25/08/2025 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:41

Expedição de Certidão.
25/08/2025 15:40

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Remissão da Dívida, obtida p/ Transação ou Outro Meio
22/08/2025 11:45

Conclusos para julgamento
12/08/2025 00:39

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
12/08/2025 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
16/06/2025 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 12:53

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 19:09

Expedição de Certidão.
11/06/2025 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 16:10

Ato ordinatório
07/06/2025 22:19

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
19/02/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
04/12/2023 13:31

Remetidos os Autos à Minuta
27/11/2023 14:18

Expedição de Certidão.
22/11/2023 15:19

Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual
18/11/2023 02:24

Suspensão do Prazo
29/09/2023 14:50

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual
22/09/2023 03:31

Certidão de Publicação Expedida
21/09/2023 06:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2023 17:15

Proferidas outras decisões não especificadas
17/05/2018 16:43

Remetidos os Autos à Minuta
29/09/2017 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2017 14:55

Recebidos os autos do Advogado
19/07/2017 18:57

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
19/07/2017 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2013 13:31

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
18/09/2013 10:38

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
28/08/2013 17:17

Juntada de Outros documentos
22/08/2013 12:00

Expedição de Certidão.
22/08/2013 12:00

Conta Atualizada
15/08/2013 12:00

Proferido Despacho
20/06/2013 12:00

Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual
14/06/2013 12:00

Suspensão do Prazo
20/05/2013 12:00

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual
25/04/2013 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2013 00:00

Mudança de Classe Processual
27/07/2011 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2011 00:00

Aguardando Providências
03/06/2011 16:27

Recebimento de Carga
05/05/2011 16:42

Carga Outro
29/04/2011 12:00

Aguardando Remessa
27/04/2011 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2010 12:00

Juntada de Outros documentos
15/01/2010 12:00

Aguardando Devolução de Mandado
05/01/2010 12:00

Aguardando Providências
24/08/2009 00:00

Aguardando Expedição
17/08/2009 12:00

Aguardando Providências
30/10/2008 00:00

Retorno do Setor
29/09/2008 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
24/09/2008 12:00

Data da Publicação SIDAP
23/09/2008 00:00

Aguardando Intimação
19/09/2008 12:00

Aguardando Publicação
10/09/2008 00:00

Despacho Proferido
10/09/2008 00:00

Conclusos para despacho
22/11/2007 12:00

Aguardando Prazo
22/11/2007 12:00

Data da Publicação SIDAP
12/11/2007 12:00

Aguardando Publicação
05/11/2007 12:00

Conclusos para despacho
05/11/2007 00:00

Despacho Proferido
22/10/2007 12:00

Aguardando Intimação
19/10/2007 12:00

Data da Publicação SIDAP
24/09/2007 12:00

Aguardando Publicação
24/09/2007 00:00

Despacho Proferido
24/09/2007 00:00

Conclusos para despacho
30/08/2007 12:00

Aguardando Devolução de Mandado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2003

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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