TJSP - 1004179-40.2023.8.26.0038
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Claudia Sarmento Monteleone
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 12:08
Prazo
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09/09/2025 10:40
Expedição de Certidão.
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09/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004179-40.2023.8.26.0038 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araras - Apelante: Davi Soares da Silva - Apelado: Aparecido da Silva - Magistrado(a) Claudia Sarmento Monteleone - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - APELAÇÃO.
DIREITO CAMBIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.
AÇÃO MONITÓRIA.
RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME:COBRANÇA DE CHEQUES EMITIDOS EM FAVOR DE TERCEIROS, SEM ENDOSSO OU PROVA DE CESSÃO.
RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE ATIVA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:DETERMINAR SE A SIMPLES POSSE DE CHEQUES PRESCRITOS, EMITIDOS EM FAVOR DE TERCEIROS, CONFERE LEGITIMIDADE ATIVA AO PORTADOR PARA AJUIZAR AÇÃO MONITÓRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR:NECESSIDADE DE PROVA DA TITULARIDADE DO CRÉDITO PARA FINS DE AÇÃO MONITÓRIA, MESMO EM CASO DE CHEQUES PRESCRITOS.
AUSÊNCIA DE ENDOSSO OU DOCUMENTO HÁBIL DE CESSÃO AFASTA LEGITIMIDADE ATIVA DO PORTADOR.IV. DISPOSITIVO:RECURSO NÃO PROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mariana Brandão de Oliveira (OAB: 423997/SP) - Raquel de Souza Lima Sarmento (OAB: 199684/SP) - Fernando Eduardo Bueno (OAB: 125675/SP) (Curador(a) Especial) - 3º andar -
05/09/2025 10:22
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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04/09/2025 15:11
Acórdão registrado
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04/09/2025 13:30
Julgado virtualmente
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03/09/2025 11:23
Julgamento Virtual Iniciado
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04/06/2025 13:15
Conclusos para decisão
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27/05/2025 23:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/05/2025 23:45
Expedição de Outros documentos.
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15/05/2025 17:58
Expedição de Outros documentos.
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15/05/2025 17:58
Expedição de Outros documentos.
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15/05/2025 17:58
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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06/05/2025 00:00
Publicado em
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05/05/2025 09:24
Prazo
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05/05/2025 09:09
Expedição de Certidão.
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29/04/2025 07:07
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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28/04/2025 21:11
Despacho
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14/03/2025 00:00
Publicado em
-
13/03/2025 00:00
Conclusos para decisão
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11/03/2025 13:25
Conclusos para decisão
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11/03/2025 11:11
Distribuído por sorteio
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11/03/2025 00:00
Publicado em
-
06/03/2025 12:09
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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06/03/2025 11:03
Processo Cadastrado
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27/02/2025 09:31
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/03/2025
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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