10/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006764-98.2015.8.26.0053 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Transportes e Armazenagem Zilli Ltda - Magistrado(a) José Luiz Gavião de Almeida - readequaram o Acórdão.

V.U. - DIREITO TRIBUTÁRIO.

READEQUAÇÃO.

TEMA Nº 986/STJ.

TUST E TUSD QUE INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO ICMS.

MODULAÇÃO DOS EFEITOS NÃO APLICADA AO CASO.

ACÓRDÃO ALTERADO.

APELAÇÃO DA FESP PROVIDA.I.

CASO EM EXAME1.

READEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO QUE RESTOU DECIDIDO NO TEMA Nº 986/STJ.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

INTEGRAÇÃO DA TUST E DA TUSD À BASE DE CÁLCULO DO ICMS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

ACORDÃO QUE DEVE OBEDECER AO QUE RESTOU DECIDIDO PELO STJ, DEVENDO O CONTRIBUINTE SE SUBMETER AO PAGAMENTO DO ICMS, OBSERVANDO A INCLUSÃO DO TUST E TUSD, NA BASE DE CÁLCULO.4.

CASO EM QUE NÃO SE APLICA A MODULAÇÃO DOS EFEITOS.

CONSUMIDOR BENEFICIADO POR DECISÃO DEFERINDO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, ANTES DE 27 DE MARÇO DE 2017, INDEPENDENTEMENTE DE DEPÓSITO JUDICIAL, MAS QUE FOI REVOGADA POR SENTENÇA.IV.

DISPOSITIVO.5.

ACÓRDÃO ALTERADO, PARA DAR PROVIMENTO DA FESP, SEM MODULAÇÃO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luciano Correa de Toledo (OAB: 119246/SP) - Paulo Roberto dos Santos Junior (OAB: 17265/MT) - 1º andar
08/09/2025 13:02

Acórdão registrado
08/09/2025 12:12

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
08/09/2025 11:52

Julgado virtualmente
12/08/2025 10:16

Julgamento Virtual Iniciado
10/06/2025 00:00

Publicado em
31/05/2025 08:16

Expedição de Certidão.
31/05/2025 08:16

Expedição de Certidão.
22/05/2025 00:00

Publicado em
21/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
20/05/2025 12:58

Expedição de Certidão.
20/05/2025 12:58

Expedição de Certidão.
20/05/2025 11:31

Expedido Termo de Intimação
19/05/2025 11:19

Conclusos para decisão
19/05/2025 09:43

Redistribuído por competência exclusiva em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
19/05/2025 09:43

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
12/05/2025 16:01

Situação de Pendente de Julgamento
12/05/2025 16:00

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
24/04/2025 18:08

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
24/04/2025 13:09

Despacho
23/04/2025 16:59

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
23/04/2025 16:58

Expedição de Informações.
23/04/2025 15:20

Expedição de Certidão.
23/04/2025 15:20

Expedição de Certidão.
23/04/2025 15:20

Expedido Termo de Intimação
23/04/2025 15:19

Expedição de Certidão.
14/04/2025 00:00

Publicado em
20/01/2025 18:27

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
15/01/2025 14:38

RESP - Despacho - Envio para Turma Julgadora
07/01/2025 21:36

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
28/11/2018 00:00

Publicado em
27/11/2018 12:39

Expedição de Certidão.
21/11/2018 08:38

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
14/11/2018 11:14

Por decisão judicial
14/11/2018 10:10

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo S0986
25/10/2018 16:23

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
14/08/2017 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2017 11:02

Expedição de Outros documentos.
14/08/2017 00:00

Publicado em
11/08/2017 10:24

Prazo
11/08/2017 10:08

Expedição de Certidão.
02/08/2017 12:32

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
01/08/2017 13:26

Por decisão judicial
01/08/2017 12:33

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo S0986
01/08/2017 12:32

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 956
27/07/2017 16:18

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
27/07/2017 16:17

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
03/07/2017 11:36

Expedição de Certidão.
27/06/2017 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2017 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2017 11:52

Expedição de Certidão.
04/05/2017 14:37

Julgado virtualmente
17/01/2017 18:34

Juntada de Outros documentos
17/01/2017 18:33

Subprocesso Cadastrado
02/12/2016 00:00

Publicado em
01/12/2016 20:56

Acórdão registrado
01/12/2016 16:39

Prazo
01/12/2016 16:38

Expedição de Certidão.
29/11/2016 00:00

Publicado em
28/11/2016 14:23

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
28/11/2016 14:23

Declaração assinada
28/11/2016 13:44

AcórdãoFinalizado
24/11/2016 18:52

Documento Finalizado
24/11/2016 18:30

Conclusos para decisão
22/11/2016 13:30

Não-Provimento
22/11/2016 13:30

Julgado
09/11/2016 00:00

Publicado em
11/10/2016 16:45

Incluído em pauta para 11/10/2016 04:45:40 local.
11/10/2016 10:07

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
10/10/2016 12:35

Despacho À Mesa
29/08/2016 17:46

Conclusos para decisão
29/07/2016 00:00

Publicado em
26/07/2016 00:00

Conclusos para decisão
22/07/2016 14:10

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
22/07/2016 14:10

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
12/07/2016 15:25

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
04/02/2016 00:00

Publicado em
03/02/2016 00:00

Conclusos para decisão
01/02/2016 18:38

Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
01/02/2016 14:51

Distribuído por sorteio
27/01/2016 00:00

Publicado em
27/01/2016 00:00

Publicado em
08/01/2016 14:59

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
08/01/2016 12:52

Processo Cadastrado
21/11/2015 12:31

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Voto • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1023022-37.2025.8.26.0053

Pinah Vieira Mendes

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Andre Augusto de Araujo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/03/2025 16:01

Exibir Processo

Processo nº 0000742-94.2024.8.26.0483

Em Segredo de Justica

Advogado: Lucianne Penitente

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/04/2024 15:57

Exibir Processo

Processo nº 2036356-86.2025.8.26.0000

Castelo do Sol Industria Ceramica LTDA. ...

Apollo Recuperadora de Creditos e Admini...

Advogado: Itamar Amaru Maximiano Duz

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/02/2025 16:08

Exibir Processo

Processo nº 1005248-24.2024.8.26.0604

Altamiro de Souza Gomes

Kss Transportes LTDA

Advogado: George Pimentel de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/06/2024 10:26

Exibir Processo

Processo nº 1004331-17.2024.8.26.0115

Cecilia Moreira de Campos

Edielen Moreira de Campos

Advogado: Diego Felipe da Costa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/12/2024 22:01

Exibir Processo