26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004331-17.2024.8.26.0115 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campo Limpo Paulista - Apelante: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Apelada: Cecilia Moreira de Campos (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - DIREITO PRIVADO.

APELAÇÃO.

EMBARGOS DE TERCEIRO.

SUCUMBÊNCIA.

PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO DE EMBARGOS DE TERCEIRO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, E CONDENOU A PARTE EMBARGADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, APLICANDO O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A PARTE EMBARGADA, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, DEU CAUSA À PROPOSITURA DOS EMBARGOS DE TERCEIRO, JUSTIFICANDO A CONDENAÇÃO NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE DETERMINA QUE A PARTE QUE DEU CAUSA À PROPOSITURA DA DEMANDA DEVE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS.NO CASO, O APELANTE NÃO DEU CAUSA À INDEVIDA CONSTRIÇÃO DOS ATIVOS FINANCEIROS, POIS NÃO PODERIA PREVER A UTILIZAÇÃO CONJUNTA DA CONTA BANCÁRIA ENTRE A APELADA E A EXECUTADA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO NOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, UMA VEZ QUE NENHUMA DAS PARTES DEU CAUSA DIRETA AO AJUIZAMENTO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

O CRITÉRIO PRINCIPAL PARA A CONDENAÇÃO NAS DESPESAS PROCESSUAIS EM EMBARGOS DE TERCEIRO É QUEM DEU CAUSA À PROPOSITURA DOS EMBARGOS. 2.

EM CASOS DE EMBARGOS DE TERCEIRO PROCEDENTES, A VERBA HONORÁRIA DEVE SER FIXADA EM FAVOR DE QUEM DEU CAUSA À LIDE. 3.

EXCEÇÃO À REGRA, QUE DEVE SER ANALISADA CASO A CASO. 4.

RECORRENTE NÃO DEU CAUSA À INDEVIDA CONSTRIÇÃO DOS ATIVOS FINANCEIROS DA APELADA, PORQUANTO NÃO PODERIA SABER QUE A CONTA BANCÁRIA NA QUAL RECAIU A CONSTRIÇÃO SERIA SUPOSTAMENTE UTILIZADA DE FORMA CONJUNTA ENTRE A APELADA E A EXECUTADA.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 485, VI; ART. 85, § 2º E § 10; ART. 493.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP N. 2.129.984-SP, 3ª TURMA, J. 27/08/2024, REL.

MIN.

NANCY ANDRIGHI.STJ, AGINT NO RESP N. 1.931.283-SP, 4ª TURMA, J. 21/06/2021, REL.

MIN.

RAUL ARAÚJO.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1040908-22.2023.8.26.0602, REL.

GILSON DELGADO MIRANDA, J. 07/04/2025.TJSP, APELAÇÃO N. 1000995-42.2023.8.26.0114, REL.

DES.

JOSÉ MARCOS MARRONE 23ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 21/10/2024TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1002358-91.2023.8.26.0008; RELATOR: HERALDO DE OLIVEIRA; ÓRGÃO JULGADOR: 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; DATA DO JULGAMENTO: 09/12/2023TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1001686-34.2022.8.26.0068; RELATOR: ÁLVARO TORRES JÚNIOR; ÓRGÃO JULGADOR: 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; DATA DO JULGAMENTO: 01/12/2022 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Frederico Alvim Bites Castro (OAB: 269755/SP) - Diego Felipe da Costa (OAB: 507901/SP) - Gean Marcel Rodrigues de Oliveira (OAB: 496257/SP) - 3º andar
30/04/2025 23:55

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 06:21

Remetido ao DJE
28/04/2025 17:31

Recebido o recurso
28/04/2025 12:49

Conclusos para despacho
24/04/2025 17:18

Apelação/Razões Juntada
28/03/2025 23:18

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 00:34

Remetido ao DJE
27/03/2025 18:47

Embargos de Declaração Não Acolhidos
27/03/2025 08:56

Conclusos para decisão
27/03/2025 04:29

Petição Juntada
17/03/2025 23:12

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 00:19

Remetido ao DJE
14/03/2025 17:09

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 08:58

Conclusos para despacho
13/03/2025 14:16

Embargos de Declaração Juntados
07/03/2025 02:12

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 05:40

Remetido ao DJE
05/03/2025 19:16

Extintos os Autos em Razão de Perda de Objeto
05/03/2025 15:48

Conclusos para Sentença
05/03/2025 15:09

Conclusos para decisão
05/03/2025 14:18

Conclusos para despacho
05/03/2025 14:16

Certidão de Cartório Expedida
13/02/2025 17:27

Petição Juntada
06/02/2025 03:09

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 10:24

Certidão de Cartório Expedida
05/02/2025 00:40

Remetido ao DJE
04/02/2025 18:41

Recebida a Petição Inicial
04/02/2025 11:01

Conclusos para decisão
04/02/2025 09:26

Conclusos para despacho
03/02/2025 23:48

Petição Juntada
10/12/2024 22:17

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 00:24

Remetido ao DJE
09/12/2024 19:41

Proferidas outras decisões não especificadas
09/12/2024 10:32

Conclusos para decisão
06/12/2024 22:01

Distribuído por dependência (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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