09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1505184-58.2024.8.26.0344 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - MARCUS EDUARDO SOATO ANDRADE - - MARCIA CRISTINA CAETANO - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para condenar MARCUS EDUARDO SOATO ANDRADE e MARCIA CRISTINA CAETANO, qualificados nos autos, qualificados nos autos, cada qual, à pena de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, no regime inicial fechado, e ao pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, fixados unitariamente no mínimo legal, por infração ao art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06.

Nego aos réus o apelo em liberdade.

A gravidade em concreto da conduta por ele praticada, já mencionada quando da decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva, e nesta decisão confirmada, demonstra a necessidade de continuidade da custódia.

A ordem pública deve ser preservada, evitando-se a reiteração da conduta, bem como se deve acautelar o meio social e a própria credibilidade da justiça em face do crime e de sua repercussão.

Ademais, sabedor da condenação, pode buscar meios de eximir-se da aplicação da lei penal.

Reputo fundamentada a revisão da custódia cautelar, nos termos do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, o que significa a inequívoca interrupção do prazo de 90 (noventa) dias nele previsto, iniciando-se a contagem de novo interregno a partir desta data.

Recomende-se os réus na prisão em que se encontram.

Com esteio no art. 91, II, do Código Penal, combinado com o art. 63 da Lei n. 11.343/06, que estabelecem que os valores e objetos apreendidos em razão do tráfico de drogas serão revertidos em favor da União, decreto o perdimento do valor de R$ 600 (seiscentos reais), apreendidos nas pp. 25 e 118, oficiando-se ao FUNAD.

Ainda, decreto o perdimento, em favor da União (CP, art. 91, II, a), dos objetos apreendidos nas pp. 24/25, quais sejam, quatro telefones celulares, duas balanças de precisão e 5 mil microtubos de cor rosa vazios.

Entretanto, vez que não têm valor econômico e a restituição é recomendada (art. 508, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça), autorizo a destruição.

Oficie-se, comunicando à autoridade competente, servindo, cópia da presente decisão, como OFÍCIO.

Quanto ao veículo Nissan/Versa, descrito à p. 16, verifica-se que o Promotor de Justiça requereu seu perdimento.

Entretanto, ao que parece, não foi ele apreendido.

Assim, por ora, oficie-se à Autoridade Policial para que, em 5 (cinco) dias, informe se o bem está apreendido e, acaso não esteja, justifique por qual motivo.

Com a resposta, ao representante do Ministério Público.

Após o trânsito em julgado, providencie-se o necessário para a execução da pena imposta, bem como ao integral cumprimento desta sentença ou de eventual acórdão.

Custas na forma da Lei Estadual n. 11.608/03, observado o art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

P.I.C. - ADV: JENNIFER GONÇALVES BROCCO (OAB 269635/SP), JENNIFER GONÇALVES BROCCO (OAB 269635/SP)
05/09/2024 02:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/09/2024 00:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/09/2024 17:16

Mantida a prisão preventida
02/09/2024 16:37

Conclusos para decisão
02/09/2024 16:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/09/2024 16:32

Juntada de Mandado
28/08/2024 18:32

Juntada de Outros documentos
23/08/2024 17:47

Expedição de Ofício.
23/08/2024 17:47

Expedição de Ofício.
23/08/2024 13:43

Expedição de Mandado.
23/08/2024 13:43

Expedição de Mandado.
22/08/2024 21:00

Conclusos para decisão
22/08/2024 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 15:31

Expedição de Certidão.
21/08/2024 15:31

Ato ordinatório praticado
18/08/2024 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 02:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/07/2024 05:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/07/2024 15:59

Juntada de Outros documentos
16/07/2024 14:42

Expedição de Certidão.
16/07/2024 14:42

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
16/07/2024 11:24

Conclusos para decisão
16/07/2024 11:24

Evoluída a classe de 279 para 283
16/07/2024 10:27

Conclusos para decisão
16/07/2024 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 19:08

Juntada de Petição de Denúncia
11/07/2024 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 11:41

Expedição de Certidão.
03/07/2024 11:40

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 11:39

Evoluída a classe de 279 para 283
02/07/2024 14:06

Juntada de Outros documentos
02/07/2024 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 10:26

Juntada de Outros documentos
26/06/2024 10:26

Juntada de Outros documentos
26/06/2024 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 14:46

Juntada de Outros documentos
13/06/2024 14:45

Juntada de Outros documentos
12/06/2024 16:17

Juntada de Outros documentos
12/06/2024 16:17

Juntada de Outros documentos
11/06/2024 03:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/06/2024 00:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/06/2024 16:47

Expedição de Certidão.
07/06/2024 16:15

Expedição de Mandado.
07/06/2024 16:14

Expedição de Mandado.
07/06/2024 15:57

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
07/06/2024 10:53

Juntada de Outros documentos
07/06/2024 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 10:52

Juntada de Outros documentos
07/06/2024 10:52

Juntada de Outros documentos
07/06/2024 10:52

Juntada de Outros documentos
07/06/2024 10:52

Juntada de Outros documentos
07/06/2024 10:19

Juntada de Outros documentos
07/06/2024 10:19

Juntada de Outros documentos
07/06/2024 09:38

Expedição de Certidão.
07/06/2024 09:38

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 07:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 06:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 06:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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