08/09/2025 07:03

Expedição de Certidão.
29/08/2025 07:03

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 05:49

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 05:48

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1015363-74.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-Moradia - Felipe Augusto de Oliveira - Isto posto, JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil pela ilegitimidade passiva da Fazenda do Estado de São Paulo.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.

Em caso de interposição de recurso inominado, à parte não isenta por lei e nem beneficiária da justiça gratuita deverá proceder ao recolhimento da taxa judiciária de ingresso e do preparo observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada recolhimento.

O peticionamento deverá ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo.

Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

PRIC. - ADV: FILIPE JONHSSON FREITAS DE CARVALHO (OAB 440067/SP), CLAUDINEIA JONHSSON FREITAS (OAB 238429/SP)
28/08/2025 15:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 14:54

Expedição de Certidão.
28/08/2025 14:54

Extinto o Processo por Incompetência em Razão da Pessoa
28/08/2025 13:33

Conclusos para julgamento
01/07/2025 21:02

Juntada de Petição de Réplica
09/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 12:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 11:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 09:35

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 14:22

Conclusos para despacho
28/04/2025 16:56

Juntada de Petição de contestação
04/04/2025 06:53

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 06:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 16:48

Expedição de Certidão.
28/03/2025 14:33

Expedição de Mandado.
28/03/2025 14:32

Recebida a Petição Inicial
28/03/2025 13:38

Conclusos para despacho
27/03/2025 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2025 06:12

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 13:28

Determinada a emenda à inicial
27/02/2025 13:18

Conclusos para despacho
26/02/2025 22:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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