12/09/2025 16:08

Conclusos para decisão
12/09/2025 16:00

Expedição de Certidão.
11/09/2025 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2025 20:03

Expedição de Certidão.
29/08/2025 07:05

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 06:02

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 05:48

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 05:32

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000172-86.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Garantias Constitucionais - Carlos Mariotti - Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Carlos Mariotti em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: condenar a ré a pagar à parte autora as diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício -ALE, na ordem de 100%, dentro do período entre a edição da Lei Complementar nº 1.197/2013 e a impetração do processo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, ou seja, de março de 2013 a janeiro de 2014, observados os reflexos pecuniários conforme determinado no Mandado de Segurança Coletivo n.º 1001391-23.2014.8.26.0053.

Declaro o crédito como de natureza alimentar.

Os valores deverão ser corrigidos monetariamente desde março de 2013.

Considerando que a citação do mandado de segurança coletivo é anterior à EC 113/2021, até a citação do MS COLETIVO deverá ser aplicado como índice de correção monetária o IPCAe, tendo como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga.

Entre a citação e 08/12/2021 os juros devem ser calculados de acordo com a remuneração da poupança.

Após 09/12/2021, deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC.

Sem custas, despesas e condenação em honorários no primeiro grau (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).

Em caso de interposição de recurso inominado, à parte não isenta por lei e nem beneficiária da justiça gratuita deverá proceder ao recolhimento da taxa judiciária de ingresso e do preparo, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada recolhimento.

O peticionamento deverá ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo.

Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

PRIC. - ADV: LUCIANO NOGUEIRA DOS SANTOS (OAB 276810/SP)
28/08/2025 15:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 14:52

Julgada Procedente a Ação
27/08/2025 11:55

Conclusos para julgamento
28/07/2025 14:26

Juntada de Petição de Réplica
20/02/2025 07:05

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 06:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 16:53

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 16:35

Conclusos para despacho
30/01/2025 13:14

Juntada de Petição de contestação
29/01/2025 02:13

Expedição de Certidão.
15/01/2025 07:22

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2025 06:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2025 17:25

Expedição de Mandado.
10/01/2025 14:29

Recebida a Petição Inicial
10/01/2025 14:19

Conclusos para despacho
06/01/2025 11:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/01/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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