TJSP - 1501011-48.2022.8.26.0477

1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Praia Grande

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

IGOR FERNANDO NUNES SILVA

CPF *76.***.*86-74

Advogados

LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA LADISLAU

OAB: 379558/SP

NELSON DA ROCHA SANTOS JUNIOR

OAB: 441296/SP

CPF *23.***.*97-75

Terceiro

Partes

GCM LUCAS MACHADO GUIMARAES

CPF *01.***.*17-55

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

GCM LUCAS MACHADO GUIMARAES

CPF *01.***.*17-55

GCM LEANDRO CIPRIANO SILVA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 09:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1501011-48.2022.8.26.0477 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Desacato - IGOR FERNANDO NUNES SILVA - Pelo exposto, JULGO EXTINTA a punibilidade do(a) autor(a) dos fatos IGOR FERNANDO NUNES SILVA, em razão da prescrição em abstrato, com fulcro no art. 107, inciso IV, do Código Penal.

    Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos.

    Dou a presente por publicada em audiência e as partes por intimadas.

    Certifique-se o trânsito em julgado.

    Após, expeça-se certidão de honorários a(o) defensor(a) nomeado(a).

    Nada mais.

    Lido e achado conforme vai devidamente assinado. - ADV: NELSON DA ROCHA SANTOS JUNIOR (OAB 441296/SP), LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA LADISLAU (OAB 379558/SP)

  • 04/09/2025 12:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/09/2025 11:04

    Remetido ao DJE para Republicação

  • 04/09/2025 11:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/09/2025 16:42

    Extinta a Punibilidade por Prescrição

  • 29/08/2025 17:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/08/2025 17:19

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2025 17:19

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/08/2025 16:56

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2025 13:52

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/08/2025 13:52

    Juntada de Mandado

  • 20/08/2025 09:58

    Expedição de Mandado.

  • 19/08/2025 10:30

    Ato ordinatório

  • 14/08/2025 09:37

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2025 09:37

    Juntada de Outros documentos

  • 21/01/2025 14:44

    Autos no Prazo

  • 03/06/2024 17:32

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/05/2024 12:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/05/2024 10:45

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2024 10:45

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/05/2024 10:19

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 13/05/2024 10:19

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 27/04/2024 02:36

    Suspensão do Prazo

  • 27/03/2024 15:20

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/03/2024 15:20

    Juntada de Outros documentos

  • 15/03/2024 14:01

    Juntada de Outros documentos

  • 15/03/2024 12:09

    Expedição de Mandado.

  • 15/03/2024 12:09

    Expedição de Mandado.

  • 15/03/2024 12:09

    Expedição de Mandado.

  • 14/03/2024 16:38

    Expedição de Ofício.

  • 12/03/2024 00:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/03/2024 00:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/03/2024 16:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/03/2024 14:53

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 02/09/2025 02:30:00, Vara do Juizado Especial Cível.

  • 28/02/2024 16:18

    Conclusos para despacho

  • 28/02/2024 16:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/02/2024 09:55

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2024 09:54

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/02/2024 16:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/02/2024 23:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/02/2024 11:03

    Expedição de Mandado.

  • 23/02/2024 10:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/02/2024 10:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/02/2024 11:45

    Conclusos para despacho

  • 16/02/2024 18:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/02/2024 09:15

    Expedição de Certidão.

  • 16/02/2024 09:15

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/02/2024 09:14

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 30/01/2024 15:18

    Expedição de Mandado.

  • 30/01/2024 03:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/01/2024 01:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/01/2024 16:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/01/2024 10:52

    Conclusos para despacho

  • 09/01/2024 13:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/01/2024 02:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/01/2024 10:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/01/2024 09:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/12/2023 09:55

    Conclusos para despacho

  • 18/12/2023 16:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/12/2023 13:40

    Expedição de Certidão.

  • 18/12/2023 13:40

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/12/2023 13:37

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 07/12/2023 23:34

    Suspensão do Prazo

  • 17/11/2023 17:36

    Expedição de Mandado.

  • 17/11/2023 02:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/11/2023 12:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/11/2023 11:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/10/2023 09:40

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2023 14:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/10/2023 02:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/10/2023 00:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/10/2023 16:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/09/2023 21:43

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2023 05:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/09/2023 15:24

    Expedição de Certidão.

  • 25/09/2023 15:24

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/09/2023 15:23

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 23/08/2023 09:22

    Expedição de Mandado.

  • 22/08/2023 09:58

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/08/2023 05:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/08/2023 15:08

    Expedição de Certidão.

  • 11/08/2023 15:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/08/2023 12:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/08/2023 04:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/08/2023 00:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/08/2023 18:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/07/2023 11:02

    Conclusos para despacho

  • 29/06/2023 19:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/06/2023 09:52

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2023 09:52

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/06/2023 22:18

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 22/06/2023 02:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/06/2023 00:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/06/2023 16:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/06/2023 12:57

    Audiência instrucao e julgamento situacao_da_audiencia conduzida por Juiz(a) em/para 27/02/2024 03:40:00, Vara do Juizado Especial Cível.

  • 20/06/2023 12:57

    Conclusos para despacho

  • 25/05/2023 08:18

    Expedição de Mandado.

  • 24/05/2023 09:45

    Expedição de Certidão.

  • 24/05/2023 09:41

    Juntada de Outros documentos

  • 23/05/2023 14:41

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/05/2023 02:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/05/2023 05:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/05/2023 16:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2023 17:02

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2023 16:51

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 03/05/2023 16:51

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/05/2023 16:51

    Juntada de Mandado

  • 27/04/2023 16:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/04/2023 16:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/04/2023 14:08

    Expedição de Mandado.

  • 14/04/2023 14:08

    Expedição de Mandado.

  • 14/04/2023 12:18

    Expedição de Certidão.

  • 14/04/2023 12:18

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 14/04/2023 12:12

    Juntada de Ofício

  • 31/03/2023 10:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/03/2023 11:42

    Audiência instrucao e julgamento situacao_da_audiencia conduzida por Juiz(a) em/para 27/06/2023 03:40:00, Vara do Juizado Especial Cível.

  • 03/02/2023 15:38

    Conclusos para despacho

  • 25/01/2023 15:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/01/2023 14:06

    Expedição de Certidão.

  • 25/01/2023 14:06

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/01/2023 14:05

    Juntada de Outros documentos

  • 08/12/2022 14:52

    Juntada de Certidão

  • 08/12/2022 14:43

    Juntada de Outros documentos

  • 07/11/2022 16:27

    Protocolo Juntado

  • 07/11/2022 16:27

    Juntada de Outros documentos

  • 07/11/2022 16:26

    Juntada de Outros documentos

  • 07/11/2022 16:26

    Juntada de Outros documentos

  • 07/11/2022 16:12

    Juntada de Outros documentos

  • 04/08/2022 16:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/07/2022 09:40

    Conclusos para despacho

  • 21/07/2022 09:07

    Evoluída a classe de 278 para 10944

  • 19/07/2022 21:58

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 19/07/2022 13:59

    Juntada de Ofício

  • 15/07/2022 13:19

    Expedição de Certidão.

  • 15/07/2022 13:19

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/07/2022 13:18

    Expedição de Certidão.

  • 14/07/2022 18:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/07/2022 16:16

    Expedição de Certidão.

  • 13/07/2022 16:16

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/07/2022 15:02

    Juntada de Outros documentos

  • 13/07/2022 13:54

    Expedição de Ofício.

  • 04/07/2022 15:06

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2022 14:59

    Juntada de Outros documentos

  • 04/07/2022 14:58

    Juntada de Outros documentos

  • 04/07/2022 09:51

    Juntada de Outros documentos

  • 28/06/2022 17:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/06/2022 16:57

    Juntada de Outros documentos

  • 01/06/2022 14:46

    Juntada de Outros documentos

  • 24/05/2022 16:29

    Juntada de Outros documentos

  • 23/05/2022 14:46

    Juntada de Outros documentos

  • 19/05/2022 18:48

    Expedição de Carta precatória.

  • 19/05/2022 18:48

    Expedição de Carta precatória.

  • 18/05/2022 10:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/05/2022 09:14

    Expedição de Certidão.

  • 11/05/2022 09:14

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/05/2022 09:13

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2022 18:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/05/2022 11:23

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2022 11:23

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/05/2022 11:22

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 05/05/2022 13:45

    Expedição de Mandado.

  • 05/05/2022 10:00

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2022 10:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 04/05/2022 16:09

    Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Desistência

  • 04/05/2022 11:17

    Audiência preliminar não-realizada conduzida por dirigida_por em/para 28/06/2022 04:15:00, Vara do Juizado Especial Cível.

  • 20/04/2022 11:35

    Conclusos para julgamento

  • 13/04/2022 13:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2022 15:02

    Expedição de Certidão.

  • 08/04/2022 15:02

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/04/2022 15:01

    Juntada de Certidão

  • 08/04/2022 15:01

    Juntada de Certidão

  • 08/04/2022 15:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/04/2022 17:09

    Juntada de Outros documentos

  • 06/04/2022 17:08

    Juntada de Outros documentos

  • 22/03/2022 13:53

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2022

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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