08/09/2025 09:08

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 16:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 14:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/09/2025 16:24

Juntada de Petição de contestação
01/09/2025 01:50

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001361-93.2025.8.26.0346 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Reinaldo Aparecido Marques -

Vistos.

Deixo de designar audiência de conciliação, tendo em vista a indisponibilidade dos bens e direitos da Fazenda Pública (art. 334, § 4º, do CPC).

Cite-se o requerido, via portal eletrônico, para que, querendo, apresente resposta no prazo de 15 dias, observando-se que no Juizado Especial da Fazenda Pública não há contagem de prazo diferenciada para a Fazenda Pública (art. 7º da Lei nº 12.153/09).

Na resposta, o requerido deverá apresentar toda a documentação pertinente à sua defesa, sob pena de preclusão.

Apresentada contestação com arguição de preliminares ou juntada de documentos, intime-se o(a) autor(a) para manifestação, no prazo de 15 dias, independentemente de novo despacho.

Int. - ADV: JOSÉ JAILSON DOS PASSOS (OAB 355359/SP)
29/08/2025 15:53

Expedição de Certidão.
29/08/2025 14:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:04

Expedição de Certidão.
29/08/2025 14:04

Expedição de Mandado.
29/08/2025 14:03

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
29/08/2025 09:42

Conclusos para decisão
26/08/2025 18:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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