26/08/2025 12:38

Prazo
26/08/2025 12:27

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002121-52.2024.8.26.0451 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piracicaba - Apelante: Angela Maria Flaminio Rodrigues (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Agibank S/A - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO.

APELAÇÃO.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO.

SENTENÇA IMPROVIMENTO.

RECURSO DA AUTORA.

I.

CASO EM EXAMEAÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO REQUERENDO A DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE JUROS PACTUADA.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HOUVE ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA, E A NECESSIDADE DE RECÁLCULO DO CONTRATO COM ADEQUAÇÃO DA TAXA DE JUROS AO PATAMAR DA MÉDIA DE MERCADO.III.

RAZÕES DE DECIDIRA REVISÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS É ADMITIDA EM CASOS EXCLUSIVOS, QUANDO DEMONSTRADA A ABUSIVIDADE QUE COLOCA O CONSUMIDOR EM MANOBRA EXCESSIVA, CONFORME INSTRUÇÕES DO STJ.

OS JUROS PACTUADOS NOS CONTRATOS EM QUESTÃO SÃO MANIFESTAMENTE SUPERIORES À MÉDIA DE MERCADO, JUSTIFICANDO A INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA LIMITAR A TAXA A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA.IV.

DISPOSITIVO E TESE RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO: A REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS SÓ É POSSÍVEL EM SITUAÇÕES EXCLUSIVAS, COM DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE EXCESSIVA.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.061.530-RS, REL.

MIN.

NANCY ANDRIGHI, DJE 10.03.2009.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Amiel Dias de Luiz (OAB: 78403/RS) - Eduardo Di Giglio Melo (OAB: 189779/SP) - 3º andar
25/08/2025 13:06

Acórdão registrado
25/08/2025 12:53

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
25/08/2025 12:16

Julgado virtualmente
12/08/2025 16:50

Julgamento Virtual Iniciado
07/08/2025 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 14:48

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 14:28

Conclusos para decisão
05/08/2025 14:27

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
09/06/2025 15:46

E-mail expedido juntado
09/06/2025 00:00

Publicado em
08/06/2025 14:44

Expedição de Carta de ordem.
06/06/2025 11:47

Expedição de Certidão.
02/06/2025 17:09

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
02/06/2025 17:00

Despacho
29/05/2025 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 15:19

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 17:12

Conclusos para decisão
19/05/2025 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 15:46

Expedição de Outros documentos.
18/05/2025 07:03

AR Positivo Juntado
07/05/2025 00:00

Publicado em
06/05/2025 14:37

Expedição de Aviso de Recebimento
06/05/2025 12:15

Expedição de Certidão.
30/04/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
29/04/2025 13:53

Despacho
28/04/2025 15:18

Conclusos para decisão
31/03/2025 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 11:11

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 00:00

Publicado em
25/03/2025 13:30

Prazo
25/03/2025 13:11

Expedição de Certidão.
20/03/2025 20:05

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
20/03/2025 20:02

Despacho
20/03/2025 14:31

Conclusos para decisão
19/03/2025 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 14:59

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 00:00

Publicado em
13/03/2025 08:13

Prazo
13/03/2025 07:38

Expedição de Certidão.
11/03/2025 16:27

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
11/03/2025 16:12

Despacho
23/01/2025 00:00

Publicado em
23/01/2025 00:00

Publicado em
16/01/2025 00:00

Conclusos para decisão
14/01/2025 17:05

Conclusos para decisão
14/01/2025 16:40

Distribuído por sorteio
08/01/2025 16:11

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
08/01/2025 15:39

Processo Cadastrado
08/01/2025 15:27

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
08/01/2025 13:01

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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