08/09/2025 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001625-85.2025.8.26.0322 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Lins - Apelante: Joao Fonseca - Apelado: Banco C6 S/A - Magistrado(a) Álvaro Torres Júnior - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - PROCESSO CIVIL - EXTINÇÃO DO PROCESSO INADMISSIBILIDADE - INTERESSE DE AGIR OCORRÊNCIA - NÃO SE TRATA DE AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO LASTREADA NA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA PROPOSTA EM RAZÃO DE ANOTAÇÃO EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS, HIPÓTESE EM QUE O INTERESSE DE AGIR ESTARIA CONDICIONADO À COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE EXCLUSÃO DO APONTAMENTO AO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO E DO BANCO DE DADOS, NÃO ATENDIDO EM PRAZO RAZOÁVEL NO CASO CONCRETO, O AUTOR ALEGOU NA PETIÇÃO INICIAL QUE TOMOU CONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE UM MÚTUO EM SEU NOME (EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTOS DE VALORES DAS PRESTAÇÕES EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO), CONTRATADO SEM O SEU CONSENTIMENTO - DESCABIMENTO DA EXIGÊNCIA DO PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO VIA JUDICIAL NÃO EXIGE O EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA O JURISDICIONADO POSTULAR O SEU DIREITO, SOB PENA DE AFRONTA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DO ACESSO À JUSTIÇA SENTENÇA REFORMADA, COM O AFASTAMENTO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO RECURSO PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thatyana Franco Gomes de Souza (OAB: 281215/SP) - Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB: 337292/SP) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - 3º andar
31/07/2025 06:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
24/07/2025 09:16

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 11:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 10:47

Ato ordinatório
22/07/2025 16:15

Juntada de Petição de Contra-razões
01/07/2025 10:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/06/2025 09:56

Juntada de Certidão
09/06/2025 14:08

Expedição de Carta.
06/06/2025 13:34

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 11:42

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 20:49

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 20:49

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 20:49

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 14:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 16:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 14:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/05/2025 19:54

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:07

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
27/05/2025 17:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 15:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/05/2025 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 11:31

Expedição de Certidão.
23/05/2025 11:28

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 06:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 15:35

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
15/05/2025 16:37

Conclusos para julgamento
08/05/2025 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 01:58

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 12:03

Proferidas outras decisões não especificadas
29/04/2025 16:59

Conclusos para decisão
25/04/2025 05:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 23:08

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 06:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 10:08

Proferidas outras decisões não especificadas
25/03/2025 07:29

Conclusos para decisão
24/03/2025 17:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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