21/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000915-33.2024.8.26.0538 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Cruz das Palmeiras - Recorrente: Hapvida Assistência Médica Ltda - Recorrida: Eva Rodrigues Lobo - Magistrado(a) Henrique Nader - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO.

REVISÃO DE REAJUSTES.

DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL.

DEMANDA QUE NÃO ENVOLVE QUESTÃO DE COMPLEXIDADE INCOMPATÍVEL COM O PROCEDIMENTO DA LEI N. 9.099/95.

PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL AFASTADA.

ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE NÃO PODE SER RECONHECIDA SE A RECORRENTE É A ATUAL OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE.

CONTRATAÇÃO HAVIDA EM 1997 QUE, EMBORA NÃO SUJEITA ÀS NORMAS DA LEI N. 9.656/1998, POR FORÇA DO DECIDIDO PELO STF NO JULGAMENTO DO TEMA 123 DE REPERCUSSÃO GERAL, ESTÁ SUJEITA À INTERPRETAÇÃO DE SUAS CLÁUSULAS DE MODO A NÃO CAUSAR ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO ART. 51, IV E § 1º, DA LEI N. 8.078/90 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR).

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA BASE ATUARIAL PARA OS REAJUSTES POR SINISTRALIDADE.

NÃO SUJEIÇÃO DOS PLANOS DE SAÚDE COLETIVOS AOS ÍNDICES DA ANS QUE NÃO CONSTITUI LIBERDADE ABSOLUTA PARA MAJORAÇÃO DAS MENSALIDADES.

REAJUSTES SOMENTE POSSÍVEIS COM A DEMONSTRAÇÃO ATUARIAL DE SUA NECESSIDADE.

RECORRENTE QUE NÃO JUNTOU AOS AUTOS PROVA ACERCA DA ALEGADA SINISTRALIDADE.

APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DA ANS.

RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO TRIENAL.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Andre Menescal Guedes (OAB: 324495/SP) - Ana Flávia Lamim Mazzotti (OAB: 424274/SP) - 16º Andar, Sala 1607
20/08/2025 20:02

Expedição de outros documentos.
20/08/2025 15:02

Prazo
20/08/2025 14:58

Expedição de outros documentos.
20/08/2025 10:13

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
20/08/2025 10:13

Julgado Virtualmente
18/08/2025 10:22

Julgamento Virtual Iniciado
07/02/2025 09:54

Conclusos para despacho
30/01/2025 00:00

Publicado em
28/01/2025 12:00

Expedição de outros documentos.
28/01/2025 11:24

Distribuído por sorteio
27/01/2025 14:04

Processo Cadastrado
27/01/2025 12:00

Recebidos os Autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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