29/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1001130-42.2022.8.26.0291 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaboticabal - Apelante: A.

R.

D. de L. (Justiça Gratuita) - Apelado: M.

C.

S. (Justiça Gratuita) - IV.

Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.

V.

Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.

Isto porque o E.

Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Advs: Josmar Santiago Costa (OAB: 278786/SP) - Rui Cesar Lenhari (OAB: 265046/SP) - Martina Keli de Oliveira (OAB: 461050/SP) - 4º andar
06/06/2023 14:42

Expedição de Certidão.
06/06/2023 14:42

Baixa Definitiva
06/06/2023 14:37

Expedição de Certidão.
05/05/2023 18:12

Expedição de Certidão.
26/04/2023 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/04/2023 16:05

Expedição de Certidão.
24/04/2023 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2023 09:24

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 20:04

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 13:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/04/2023 13:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/04/2023 15:45

Pedido de inclusão em pauta virtual
01/02/2023 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/02/2023 00:00

Conclusos para despacho
30/01/2023 16:03

Expedição de Certidão.
30/01/2023 12:35

Conclusos para despacho
30/01/2023 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2023 12:08

Distribuído por sorteio
30/01/2023 11:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/01/2023 11:29

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
30/01/2023 09:39

Recebidos os autos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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