09/09/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1012825-04.2024.8.26.0006 - Habilitação de Crédito - Inventário e Partilha - Rosemary Graumann - Adelaide Graumam - Othon Graumam - De saída, consigno que o procedimento de habilitação de crédito encontra embasamentos nos artigos 642 a 646, do Código de Processo Civil.

Assim, trata-se de procedimento que visa somente analisar se os pressupostos determinados nos referidos artigos foram preenchidos e determinar a habilitação do crédito ou a remessa às vias ordinárias, com reserva do crédito.

Tal procedimento não se vale para confirmar a existência ou não de um débito, nem apreciar quaisquer outros pedidos de mérito formulados pelas partes.

O artigo 642, § 1º do CPC, dispõe que: Art. 642.

Antes da partilha, poderão os credores do espólio requerer ao juízo do inventário o pagamento das dívidas vencidas e exigíveis. § 1º A petição, acompanhada de prova literal da dívida, será distribuída por dependência e autuada em apenso aos autos do processo de inventário.

Tem-se, portanto, que não foram preenchidos os requisitos necessários para o prosseguimento da pretendida habilitação de crédito, vez que a parte autora ateu-se a apresentar uma nota fiscal, onde consta a prestação de serviços em seu nome, e três comprovantes assinados pela viúva, e não pelo falecido.

Ademais, não há que se falar que na aplicação do artigo 643 do Código de Processo Civil, em que não havendo concordância de todas as partes sobre o pedido de pagamento feito pelo credor, será o pedido remetido às vias ordinárias, porque sequer há prova literal da suposta dívida.

Ante todo o exposto, julgo extinta a presente habilitação de crédito, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil.

Custas pela autora.

Certificado o trânsito em julgado, providencie a z.serventia a verificação de eventual custas à recolher, antes do arquivamento dos autos.

Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

P.R.I. - ADV: MARCIA SILVA GUARNIERI (OAB 137695/SP), ANDRE VINICIUS HERNANDES COPPINI (OAB 253558/SP), ANDRE VINICIUS HERNANDES COPPINI (OAB 253558/SP)
08/09/2025 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 10:57

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais
05/09/2025 15:09

Conclusos para despacho
05/09/2025 14:30

Conclusos para julgamento
05/09/2025 12:59

Conclusos para decisão
12/06/2025 15:47

Conclusos para despacho
20/05/2025 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 06:33

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 07:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 15:36

Proferidas outras decisões não especificadas
28/04/2025 11:56

Conclusos para despacho
24/04/2025 19:24

Juntada de Petição de Réplica
24/04/2025 03:30

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 12:39

Proferidas outras decisões não especificadas
23/04/2025 11:03

Conclusos para decisão
23/04/2025 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 04:23

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 13:16

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 11:42

Conclusos para despacho
14/04/2025 18:31

Juntada de Petição de renúncia de mandato
31/03/2025 03:31

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 06:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 08:58

Ato ordinatório
26/03/2025 09:13

Juntada de Petição de contestação
14/03/2025 03:25

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 11:48

Ato ordinatório
10/03/2025 03:21

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 10:46

Ato ordinatório
07/03/2025 03:39

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 11:17

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 11:02

Conclusos para despacho
05/03/2025 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2025 03:11

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 10:47

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2025 08:02

Conclusos para despacho
18/12/2024 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 04:53

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 15:06

Proferidas outras decisões não especificadas
24/10/2024 15:23

Conclusos para despacho
11/09/2024 14:13

Conclusos para despacho
03/09/2024 19:16

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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