01/09/2025 10:25

Expedição de Certidão.
01/09/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0010616-80.2023.8.26.0502 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - PAULO MARCOS BEZERRA BATISTA - Assim sendo, CONCEDO ao(à) sentenciado(a) PAULO MARCOS BEZERRA BATISTA, recolhido(a) no(a) Penitenciaria III de Hortolandia, a progressão ao regime SEMIABERTO com fundamento no artigo 112 da LEP, observando-se atese firmada (redação em sede de Embargos de Declaração - acórdão publicado em 13/10/2020, relativamente ao Tema 28 - IRDR-TJSP): "A decisão que defere a progressão de regime tem natureza declaratória, e não constitutiva.

O termo inicial para a progressão de regime deverá ser a data em que preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo descritos no art. 112 da Lei de Execução Penal, e não a data em que efetivamente foi deferida a progressão.

Importante ressaltar que referida data deverá ser definida de forma casuística, fixando-se como termo inicial o momento em que preenchido o último requisito pendente, seja ele o objetivo ou o subjetivo.

Vale dizer, se por último for preenchido o requisito subjetivo, independentemente da anterior implementação do requisito objetivo, será aquele o marco para fixação da data-base para efeito de nova progressão de regime." Assim, não tendo o beneficio sido precedido de exame criminológico ou avaliação psicossocial, a data-base para fins de progressão ao regime aberto será a data em que o sentenciado implementou o o requisito objetivo ou reabilitou de eventual falta disciplinar praticada. - ADV: LUIS JOSÉ DE ABREU LIGI (OAB 232455/SP), CÉSAR EUGÊNIO DA SILVA (OAB 466027/SP)
29/08/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 13:45

Expedição de Certidão.
29/08/2025 13:45

Concedida Progressão de regime
22/08/2025 06:25

Conclusos para decisão
20/08/2025 17:58

Juntada de Petição de parecer
19/08/2025 08:57

Expedição de Certidão.
19/08/2025 08:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/08/2025 05:42

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 17:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 16:49

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 15:39

Conclusos para despacho
30/07/2025 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 14:41

Expedição de Certidão.
29/07/2025 14:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/07/2025 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 02:05

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 17:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 16:57

Expedição de Certidão.
17/07/2025 16:57

Expedição de Certidão.
17/07/2025 16:56

Homologado o Cálculo
17/07/2025 15:42

Conclusos para decisão
15/07/2025 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 16:01

Juntada de Petição de parecer
14/07/2025 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 10:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/07/2025 10:33

Expedição de Certidão.
14/07/2025 10:32

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 02:08

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 13:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 12:47

Expedição de Certidão.
07/07/2025 12:46

Declarada a Remição
04/07/2025 13:11

Conclusos para decisão
02/07/2025 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 15:19

Expedição de Certidão.
25/06/2025 15:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/06/2025 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 07:16

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 17:59

Expedição de Certidão.
10/02/2025 17:59

Expedição de Certidão.
10/02/2025 17:58

Homologado o Cálculo
10/02/2025 14:40

Conclusos para decisão
10/02/2025 14:01

Conclusos para despacho
10/02/2025 12:58

Expedição de Certidão.
30/01/2025 02:19

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 15:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/01/2025 15:29

Expedição de Certidão.
28/01/2025 15:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/01/2025 15:27

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 15:07

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
29/11/2024 03:51

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 16:27

Expedição de Certidão.
27/11/2024 16:27

Expedição de Certidão.
27/11/2024 16:15

Homologado o Cálculo
27/11/2024 06:14

Conclusos para decisão
26/11/2024 17:20

Conclusos para despacho
26/11/2024 16:00

Expedição de Certidão.
22/11/2024 12:25

Expedição de Certidão.
19/11/2024 02:13

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2024 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 13:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/11/2024 12:46

Expedição de Certidão.
18/11/2024 12:45

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 02:03

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2024 12:51

Expedição de Certidão.
01/11/2024 12:49

Declarada a Remição
01/11/2024 09:31

Conclusos para decisão
22/10/2024 20:01

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
22/10/2024 20:01

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
22/10/2024 20:01

Recebidos os autos do Outro Foro
12/10/2024 10:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
10/10/2024 15:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
10/10/2024 01:28

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2024 16:07

Determinada a Redistribuição dos Autos
08/10/2024 16:01

Conclusos para decisão
08/10/2024 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 11:21

Expedição de Certidão.
03/10/2024 11:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/10/2024 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 13:29

Juntada de Outros documentos
19/08/2024 13:29

Juntada de Certidão
06/08/2024 05:56

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2024 12:31

Expedição de Certidão.
05/08/2024 12:31

Expedição de Certidão.
05/08/2024 12:27

Homologado o Cálculo
05/08/2024 11:58

Conclusos para decisão
30/07/2024 14:09

Expedição de Certidão.
22/07/2024 01:29

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2024 11:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/07/2024 09:36

Expedição de Certidão.
01/07/2024 09:36

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 02:04

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2024 12:10

Declarada a Remição
25/06/2024 17:30

Conclusos para decisão
14/06/2024 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 16:06

Expedição de Certidão.
13/06/2024 16:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/06/2024 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 01:30

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2024 16:32

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 14:11

Conclusos para despacho
03/06/2024 14:09

Juntada de Outros documentos
07/05/2024 06:36

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2024 15:56

Expedição de Certidão.
03/05/2024 15:55

Expedição de Certidão.
03/05/2024 15:53

Homologado o Cálculo
03/05/2024 14:57

Conclusos para decisão
26/04/2024 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 09:11

Expedição de Certidão.
12/04/2024 01:24

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2024 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2024 08:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/04/2024 21:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024 10:19

Expedição de Certidão.
04/04/2024 10:18

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 03:36

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2024 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2024 10:17

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 10:13

Conclusos para despacho
27/03/2024 14:23

Conclusos para despacho
17/03/2024 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2024 13:01

Expedição de Certidão.
15/03/2024 13:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/03/2024 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2024 17:15

Expedição de Certidão.
15/12/2023 08:50

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/12/2023 08:50

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/12/2023 08:50

Recebidos os autos do Outro Foro
14/12/2023 16:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
12/12/2023 11:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
06/12/2023 04:07

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2023 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2023 10:26

Determinada a Redistribuição dos Autos
05/12/2023 09:24

Conclusos para decisão
05/12/2023 09:21

Juntada de Certidão
19/10/2023 06:31

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2023 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2023 11:52

Expedição de Certidão.
18/10/2023 11:52

Expedição de Certidão.
18/10/2023 11:45

Homologado o Cálculo
18/10/2023 07:49

Conclusos para decisão
18/10/2023 02:01

Conclusos para despacho
31/08/2023 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 12:30

Expedição de Certidão.
23/08/2023 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 17:02

Expedição de Ofício.
22/08/2023 16:21

Expedição de Certidão.
22/08/2023 16:21

Expedição de Certidão.
22/08/2023 16:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/08/2023 16:07

Juntada de Outros documentos
22/08/2023 16:01

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1002012-14.2025.8.26.0189

Damiao Gomes dos Santos

Advogado: Leonardo Medeiros Fachinette

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/03/2025 16:34

Exibir Processo

Processo nº 1041971-85.2020.8.26.0053

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Denise Andrea Martins Retamero

Advogado: Milton Gordo Neto

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/04/2021 17:16

Exibir Processo

Processo nº 1026002-10.2024.8.26.0564

Fernanda Garre Macacchero

Rede D'Or Sao Luis S/A - Sao Caetano

Advogado: Cristiane Rodrigues

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/08/2024 01:46

Exibir Processo

Processo nº 1002145-78.2025.8.26.0602

Sao Paulo Previdencia - Spprev

Heleno Santim

Advogado: Valeria Patricia Pinheiro Rodrigues

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/03/2025 11:19

Exibir Processo

Processo nº 1002145-78.2025.8.26.0602

Heleno Santim

Sao Paulo Previdencia - Spprev

Advogado: Valeria Patricia Pinheiro Rodrigues

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/01/2025 16:47

Exibir Processo