10/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1501405-23.2024.8.26.0271 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Itapevi - Apelante: Município de Itapevi - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Walter Tavares - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Cynthia Thomé - Negaram provimento ao apelo e ao reexame necessário.

V.U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO À SAÚDE.

RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAMEAÇÃO AJUIZADA POR WALTER TAVARES CONTRA O MUNICÍPIO DE ITAPEVI E O ESTADO DE SÃO PAULO, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, VISANDO TRATAMENTO URGENTE DE HEMODIÁLISE CONTÍNUA DEVIDO A HIPERTENSÃO ARTERIAL E ESTADO OLIGÚRICO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE ITAPEVI PARA FORNECER TRATAMENTO DE HEMODIÁLISE, E (II) A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

O DIREITO À SAÚDE É ASSEGURADO PELO ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, IMPONDO AOS ENTES FEDERATIVOS A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE.4.

RESTOU COMPROVADA A URGÊNCIA DA CONTINUIDADE DO TRATAMENTO, CUJA INTERRUPÇÃO COLOCA O AUTOR EM RISCO CONCRETO DE ÓBITO.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

O DIREITO À SAÚDE É OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS, INCLUINDO O FORNECIMENTO DE TRATAMENTOS MÉDICOS ESSENCIAIS. 2.

A ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO PARA ASSEGURAR DIREITOS FUNDAMENTAIS DIANTE DA OMISSÃO ESTATAL NÃO CONFIGURA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ARTS. 196 E 198; LEI Nº 8.080/1990, ART. 23, II.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE Nº 855.178/RG, REL.

MIN.

LUIZ FUX, JULGADO EM 5.3.2015; STJ, AGRG NO AG 1044354/RS, REL.

MIN.

LUIZ FUX, JULG. 14.10.2008.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Havel Zonato (OAB: 206697/RJ) (Procurador) - Paulo Fernando de Souza Simoes Junior (OAB: 30471/PE) (Procurador) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Jose Renato Rocco Roland Gomes (OAB: 235016/SP) (Procurador) - 1º andar
25/07/2025 15:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
25/07/2025 14:50

Expedição de Certidão.
21/05/2025 17:54

Juntada de Petição de Contra-razões
07/05/2025 15:10

Juntada de Petição de Contra-razões
06/05/2025 09:21

Expedição de Certidão.
06/05/2025 09:21

Expedição de Certidão.
25/04/2025 11:29

Expedição de Certidão.
25/04/2025 11:29

Expedição de Certidão.
24/04/2025 15:36

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 14:22

Conclusos para despacho
20/03/2025 13:51

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
28/02/2025 23:53

Suspensão do Prazo
16/02/2025 08:16

Expedição de Certidão.
16/02/2025 08:16

Expedição de Certidão.
16/02/2025 08:16

Expedição de Certidão.
05/02/2025 16:49

Expedição de Certidão.
05/02/2025 16:49

Expedição de Certidão.
05/02/2025 16:48

Expedição de Certidão.
21/01/2025 20:23

Julgada Procedente a Ação
21/01/2025 14:15

Conclusos para julgamento
01/11/2024 13:05

Juntada de Petição de parecer
30/10/2024 14:50

Expedição de Certidão.
30/10/2024 14:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/10/2024 10:15

Expedição de Certidão.
10/10/2024 12:22

Juntada de Outros documentos
03/09/2024 17:40

Juntada de Petição de Réplica
25/08/2024 09:18

Expedição de Certidão.
25/08/2024 09:18

Expedição de Certidão.
25/08/2024 09:18

Expedição de Certidão.
25/08/2024 09:18

Expedição de Certidão.
14/08/2024 16:31

Expedição de Certidão.
14/08/2024 16:31

Expedição de Certidão.
14/08/2024 16:29

Expedição de Certidão.
14/08/2024 16:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/08/2024 16:25

Expedição de Certidão.
14/08/2024 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 23:24

Concessão
23/07/2024 15:28

Conclusos para despacho
23/07/2024 14:20

Conclusos para despacho
23/07/2024 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 16:56

Juntada de Petição de contestação
12/06/2024 20:07

Não confirmada a citação eletrônica
12/06/2024 15:36

Juntada de Petição de contestação
07/06/2024 08:27

Expedição de Certidão.
28/05/2024 08:40

Expedição de Certidão.
28/05/2024 08:40

Expedição de Certidão.
28/05/2024 07:36

Expedição de Mandado.
28/05/2024 07:36

Expedição de Mandado.
27/05/2024 14:50

Expedição de Certidão.
24/05/2024 16:37

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2024 10:21

Conclusos para decisão
21/05/2024 19:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 14:24

Expedição de Certidão.
21/05/2024 14:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/05/2024 12:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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