TJSP - 1007475-41.2025.8.26.0510
1ª instância - Fazenda Publica de Rio Claro
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
06/09/2025 02:31
Expedição de Certidão.
-
26/08/2025 20:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/08/2025 10:09
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1007475-41.2025.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenizações Regulares - Marcio Ribeiro Brustelo - Posto isso, julgo PROCEDENTES os pedidos constantes desta ação proposta por Marcio Ribeiro Brustelo em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, nos termos do artigo 487, inciso I, Código de Processo Civil.
Como corolário, determino que a requerida inclua a bonificação de resultado no décimo-terceiro salário, terço constitucional de férias e licença-prêmio indenizados, apostilando-se, bem como condeno a requerida no pagamento dos valores daí devidos, respeitada a prescrição quinquenal.
O valor devido deverá ser corrigido desde em que não considerou a bonificação de resultado nas verbas supracitadas, acrescidos de juros de mora a partir da citação.
Os juros de mora incidentes serão na forma do que dispõe o artigo 1º F, da Lei nº 9.494/97, com as alterações engendradas pela Lei nº 11.960/2009, bem como para a correção monetária será observada a tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para os débitos da Fazenda Pública, ressalvada a prescrição quinquenal a contar da propositura desta ação.
Cumpre notar que a partir de 09/12/2021, quando entrou em vigor a Emenda Constitucional nº 113/2021, observar-se-á: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente".
Não há condenação em sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.
Dispensa a remessa necessária.
Afasta-se a litigância de má-fé.
Oportunamente, arquivem-se.
P.I.C. - ADV: IONITA DE OLIVEIRA KRUGNER (OAB 276421/SP), INGRID DE OLIVEIRA KRÜGNER (OAB 433262/SP) -
25/08/2025 16:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 15:16
Expedição de Certidão.
-
25/08/2025 15:15
Julgada Procedente a Ação
-
24/08/2025 15:47
Expedição de Certidão.
-
22/08/2025 10:10
Conclusos para despacho
-
21/08/2025 18:22
Juntada de Petição de Réplica
-
14/08/2025 08:43
Certidão de Publicação Expedida
-
13/08/2025 16:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/08/2025 16:08
Expedição de Certidão.
-
13/08/2025 16:08
Proferido despacho de mero expediente
-
13/08/2025 11:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/08/2025 10:01
Conclusos para despacho
-
13/08/2025 09:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/08/2025 09:17
Certidão de Publicação Expedida
-
12/08/2025 11:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/08/2025 10:23
Expedição de Certidão.
-
12/08/2025 10:23
Proferido despacho de mero expediente
-
12/08/2025 09:46
Conclusos para despacho
-
11/08/2025 18:59
Juntada de Petição de contestação
-
07/08/2025 14:20
Expedição de Certidão.
-
07/08/2025 07:36
Certidão de Publicação Expedida
-
06/08/2025 09:10
Expedição de Mandado.
-
06/08/2025 08:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/08/2025 07:46
Recebida a Petição Inicial
-
01/08/2025 11:10
Conclusos para decisão
-
31/07/2025 18:49
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/07/2025
Ultima Atualização
06/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1001034-48.2019.8.26.0318
Superintendencia de Agua e Esgoto da Cid...
Maria Aparecida Aranha de Oliveira
Advogado: Ricardo Orsi Rosato
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 28/02/2019 15:33
Processo nº 1501092-64.2022.8.26.0099
Prefeitura Municipal de Braganca Paulist...
Spe Nova Braganca 1 LTDA.
Advogado: Newton Flavio de Prospero Filho
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 11/03/2022 12:43
Processo nº 1504280-31.2023.8.26.0099
Justica Publica
New Carvanne
Advogado: Ednael Henrique de Souza Pereira
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 07/12/2023 15:27
Processo nº 1004416-14.2025.8.26.0003
Jose Rafael da Silva Pereira
Raimundo Alves Pereira
Advogado: Mailson Mendonca Ferreira
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 11/04/2025 09:10
Processo nº 0003392-39.2023.8.26.0099
Fabio Rossi Aquino
Carretinhas Santos Goncalves Eireli
Advogado: Donizeti Luiz Costa
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 03/06/2022 16:34