09/09/2025 14:52

Expedição de Certidão.
09/09/2025 14:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/09/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2025 17:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 16:06

Recebido o recurso
08/09/2025 09:10

Conclusos para despacho
05/09/2025 17:05

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
01/09/2025 14:25

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 12:01

Expedição de Carta precatória.
29/08/2025 02:46

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1504280-31.2023.8.26.0099 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - CHRISTOFFER CARVALHO SILVA - Ante o exposto, e o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado, para o fim de: a) ABSOLVER CHRISTOFFER CARVALHO SILVA, qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 171, caput, do Código Penal, que lhe foi feita, o que faço com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código Processual Penal; b) CONDENAR CHRISTOFFER CARVALHO SILVA, qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 168, §1º, inciso III, do Código Penal, à pena de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial ABERTO, e ao pagamento de 13 (treze) dias-multa, no valor, cada qual, de 1/30 do salário mínimo mensal vigente à data do fato, com correção monetária desde esta mesma data, face sua condição econômica.

Vislumbrando a presença dos pressupostos de aplicação das penas restritivas de direito, nos termos dos artigos 43 e seguintes do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.

Primeiramente, pela de prestação de serviços gratuitos à comunidade, devendo o condenado prestar uma hora de tarefa por dia de condenação, devendo tal serviço, ainda, ser prestado aos sábados, domingos e feriados, ou dias úteis, desde que não haja prejuízo a sua jornada normal de trabalho.

Caberá ao Juiz da Execução designar a entidade ou programa comunitário ou estatal, junto ao qual o condenado irá trabalhar gratuitamente.

Ao depois, nos termos do § 1º, do artigo 45, do Código Penal, pela pena de 1 (um) salário-mínimo, a ser destinado a entidade pública ou privada com destinação social, indicada pelo Juízo da Execução.

O condenado poderá apelar em liberdade porque respondeu ao procedimento nesta condição e o Juízo não vislumbra como presentes os requisitos da prisão cautelar.

Com o trânsito em julgado, promovam-se as comunicações de praxe e adote o necessário ao cumprimento da pena.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se. - ADV: LEONARDO MACHADO FROSSARD (OAB 239702/SP)
28/08/2025 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 15:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:07

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 15:05

Expedição de Certidão.
28/08/2025 15:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/08/2025 15:04

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 14:59

Expedição de Certidão.
27/08/2025 17:44

Sentença Condenatória/Absolutória Proferida
25/08/2025 10:21

Conclusos para julgamento
12/08/2025 13:38

Conclusos para despacho
12/08/2025 11:26

Juntada de Petição de Alegações finais
01/08/2025 08:14

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 08:35

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 07:06

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 09:03

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2025 16:05

Juntada de Petição de Alegações finais
16/07/2025 15:56

Expedição de Certidão.
16/07/2025 15:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/07/2025 15:55

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 16:49

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 11:33

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 17:31

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 17:30

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 16:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 14:59

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 14:37

Conclusos para decisão
19/05/2025 14:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 14:19

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 09:18

Conclusos para despacho
16/05/2025 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 14:05

Juntada de Certidão
07/05/2025 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
07/05/2025 13:43

Expedição de Certidão.
07/05/2025 13:43

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 15:02

Juntada de Outros documentos
06/02/2025 11:22

Juntada de Mandado
06/02/2025 11:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/02/2025 16:19

Expedição de Mandado.
04/02/2025 09:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/02/2025 09:42

Juntada de Mandado
30/01/2025 15:41

Expedição de Mandado.
30/01/2025 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 14:15

Expedição de Certidão.
30/01/2025 14:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/01/2025 10:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/01/2025 10:58

Juntada de Mandado
29/01/2025 10:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/01/2025 15:21

Juntada de Outros documentos
16/01/2025 13:22

Protocolo Juntado
13/01/2025 17:06

Expedição de Carta precatória.
10/01/2025 13:48

Expedição de Mandado.
10/01/2025 13:29

Expedição de Ofício.
10/01/2025 11:32

Expedição de Mandado.
10/01/2025 09:16

Expedição de Certidão.
10/01/2025 09:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
10/01/2025 09:08

Expedição de Certidão.
10/01/2025 09:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
10/12/2024 07:10

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 06:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2024 14:54

Proferidas outras decisões não especificadas
06/12/2024 11:33

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 22/05/2025 02:30:00, 2ª Vara Criminal.
06/12/2024 11:33

Juntada de Outros documentos
06/11/2024 09:41

Conclusos para decisão
05/11/2024 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 06:51

Expedição de Certidão.
21/10/2024 10:41

Expedição de Certidão.
21/10/2024 10:09

Expedição de Certidão.
21/10/2024 10:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/09/2024 12:08

Juntada de Outros documentos
23/09/2024 12:03

Expedição de Certidão.
23/09/2024 12:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
20/09/2024 23:58

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024 01:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2024 17:18

Revogada a Suspensão Condicional do Processo
18/09/2024 15:42

Conclusos para decisão
18/09/2024 15:42

Juntada de Outros documentos
05/09/2024 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 11:14

Juntada de Outros documentos
29/08/2024 16:07

Protocolo Juntado
22/08/2024 15:07

Expedição de Carta precatória.
22/08/2024 10:40

Expedição de Certidão.
22/08/2024 10:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
16/08/2024 12:32

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 09:30

Conclusos para despacho
15/08/2024 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 15:44

Expedição de Certidão.
15/08/2024 15:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/06/2024 15:23

Expedição de Certidão.
17/06/2024 15:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
17/06/2024 14:35

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 16:24

Conclusos para despacho
13/06/2024 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 15:03

Expedição de Certidão.
13/06/2024 15:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/06/2024 15:02

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 11:28

Expedição de Certidão.
12/06/2024 11:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/06/2024 11:27

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 11:24

Juntada de Outros documentos
12/06/2024 08:20

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2024 06:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2024 14:44

Processo Suspenso por Réu Revel Citado por Edital
10/06/2024 11:39

Conclusos para decisão
10/06/2024 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 16:57

Expedição de Certidão.
06/06/2024 16:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/04/2024 10:19

Juntada de Outros documentos
06/04/2024 00:52

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2024 12:40

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 10:43

Expedição de Certidão.
03/04/2024 10:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
02/04/2024 14:51

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 09:13

Expedição de Certidão.
02/04/2024 09:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/04/2024 16:32

Conclusos para despacho
01/04/2024 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2024 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2024 13:54

Expedição de Certidão.
28/03/2024 13:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/03/2024 13:53

Juntada de Outros documentos
27/03/2024 14:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2024 17:00

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 15:32

Conclusos para despacho
26/03/2024 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2024 14:22

Expedição de Certidão.
26/03/2024 14:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/03/2024 14:20

Juntada de Outros documentos
26/03/2024 14:18

Expedição de Certidão.
26/03/2024 14:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
25/03/2024 16:45

Proferidas outras decisões não especificadas
25/03/2024 15:13

Conclusos para decisão
25/03/2024 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2024 11:02

Expedição de Certidão.
25/03/2024 11:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/03/2024 10:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/03/2024 08:47

Expedição de Certidão.
25/03/2024 08:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/03/2024 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 15:57

Proferidas outras decisões não especificadas
22/03/2024 11:51

Expedição de Mandado.
22/03/2024 11:50

Juntada de Outros documentos
22/03/2024 11:50

Juntada de Outros documentos
22/03/2024 11:47

Expedição de Certidão.
22/03/2024 11:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
22/03/2024 09:35

Conclusos para decisão
21/03/2024 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2024 14:41

Proferidas outras decisões não especificadas
21/03/2024 10:30

Conclusos para decisão
21/03/2024 10:01

Conclusos para decisão
21/03/2024 10:01

Conclusos para despacho
21/03/2024 10:00

Evoluída a classe de 279 para 283
20/03/2024 21:46

Juntada de Petição de Denúncia
11/03/2024 16:59

Expedição de Certidão.
11/03/2024 16:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/03/2024 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2024 16:24

Conclusos para despacho
07/03/2024 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2024 09:26

Expedição de Certidão.
07/03/2024 09:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/03/2024 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2024 12:29

Expedição de Certidão.
01/03/2024 10:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/03/2024 10:58

Expedição de Certidão.
15/02/2024 15:13

Expedição de Certidão.
15/02/2024 15:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/02/2024 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2024 10:04

Expedição de Certidão.
17/01/2024 09:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/01/2024 09:00

Expedição de Certidão.
18/12/2023 17:49

Expedição de Certidão.
18/12/2023 17:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
18/12/2023 15:31

Proferidas outras decisões não especificadas
18/12/2023 10:14

Conclusos para decisão
16/12/2023 06:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2023 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2023 14:35

Expedição de Certidão.
14/12/2023 14:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/12/2023 14:29

Juntada de Outros documentos
07/12/2023 15:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2023

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0128389-77.2012.8.26.0100

Urbanizadora Continental S/A Empreendime...

Marcio Mazzeo Hespanha

Advogado: Alexandre Tadeu Navarro Pereira Goncalve...

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/10/2024 11:39

Exibir Processo

Processo nº 1120856-30.2024.8.26.0100

Plano Jordao Empreendimentos Imobiliario...

Cristina Nascimento da Silva

Advogado: Gustavo Meneghini de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/07/2024 20:19

Exibir Processo

Processo nº 0013434-39.2022.8.26.0502

Justica Publica

Jose Henrique dos Santos Pereira

Advogado: Aline Augusto Astolfi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/08/2025 09:09

Exibir Processo

Processo nº 1001034-48.2019.8.26.0318

Superintendencia de Agua e Esgoto da Cid...

Maria Aparecida Aranha de Oliveira

Advogado: Ricardo Orsi Rosato

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/02/2019 15:33

Exibir Processo

Processo nº 1501092-64.2022.8.26.0099

Prefeitura Municipal de Braganca Paulist...

Spe Nova Braganca 1 LTDA.

Advogado: Newton Flavio de Prospero Filho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/03/2022 12:43

Exibir Processo