15/09/2025 15:02

Juntada de Outros documentos
11/09/2025 15:32

Juntada de Outros documentos
11/09/2025 15:30

Expedição de Certidão.
11/09/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 20:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2025 19:25

Proferidas outras decisões não especificadas
08/09/2025 09:08

Conclusos para decisão
05/09/2025 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 09:07

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1044980-78.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - In-dental Produtos Odontológicos e Hospitalares Ltda - A concessão da tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC).

Na hipótese dos autos, a documentação apresentada (comprovantes de pagamento, boletos e notificações do SERASA) evidencia, em análise sumária, a plausibilidade do direito invocado, especialmente porque a autora comprovou o pagamento do valor ajustado após a exclusão de beneficiários e, ainda assim, sofreu cobranças superiores e cancelamento indevido do contrato.

Além de ter o contrato cancelado aparentemente sem motivo justo, a parte requerente que é pessoa jurídica e cujas atividades demandam crédito na praça, corre o risco de, com a inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes, tê-lo negado indevidamente por terceiros, configurando lesão de difícil reparação..

Assim, presentes os requisitos legais, DEFIRO o pedido liminar de tutela provisória de urgência inaudita altera pars para: a) determinar à parte requerida que restabeleça imediatamente o contrato de seguro saúde celebrado entre as partes, assegurando a continuidade da cobertura em favor dos beneficiários Márcio Tassinari, Yone Leila Nóbrega dos Reis e Cristiane Sgobbi Tassinari, mediante o pagamento de contraprestação pecuniária proporcional pela parte requerente, que se deu mediante consignação neste ato e que fica assim autorizada quanto aos meses subsequentes até a solução da demanda; b) determinar que a parte requerida se abstenha de incluir o nome da parte autora em cadastros de inadimplentes em razão das cobranças discutidas nestes autos, oficiando-se para exclusão caso se demonstre que ela já foi efetivada. - ADV: CAIO VICTOR CARLINI FORNARI (OAB 294340/SP)
03/09/2025 14:50

Expedição de Certidão.
03/09/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 12:37

Expedição de Mandado.
03/09/2025 12:37

Concedida a Medida Liminar
02/09/2025 18:32

Expedição de Certidão.
01/09/2025 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 11:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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