TJSP - 1020208-95.2025.8.26.0071
1ª instância - Juizado Esp.da Fazenda Publica de Bauru
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/09/2025 18:07
Juntada de Petição de contestação
-
26/08/2025 19:58
Expedição de Certidão.
-
26/08/2025 09:04
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1020208-95.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Camila Paiva Ribeiro -
Vistos. 1.
Observo que a ação foi dirigida ao Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública, visando a parte autora inclusão da bonificação por resultados na base de cálculo das verbas descritas na inicial, com restituição de valores, matéria esta de competência dos JEFP, nos termos do artigo 2.º da Lei nº 12.153/09.
Considerando que ainda não existe lei que autorize a ré a conciliar ou transigir (cf. artigo 8.º da citada lei) e Comunicado 146/11, deixo de designar audiência de conciliação. 2.
Nos termos do Comunicado nº 146/11, CITE-SE a requerida para apresentar contestação em 30 dias, cientificando-a que caso tenha proposta de acordo, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz a confissão, nos termos do Enunciado nº 76 do FONAJEF. 3.
A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.
Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4.º e 6.º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.
Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei.
Intime-se.
Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado, nos termos dos Comunicados Conjuntos 1763/2017, 2536/2017 e 418/2020 (Portal Eletrônico). - ADV: MAIRA ALESSANDRA JULIO FERNANDEZ (OAB 145646/SP) -
25/08/2025 16:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 14:56
Expedição de Mandado.
-
25/08/2025 14:55
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
-
22/08/2025 16:58
Conclusos para despacho
-
22/08/2025 16:33
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/08/2025
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1507043-56.2023.8.26.0664
Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1100
Leonardo Elizeu Franco de Sousa Guerra
Advogado: Daniele Cristiane Paulino
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 30/10/2023 09:28
Processo nº 1000635-90.2025.8.26.0291
Liberty Seguros S/A
Companhia Paulista de Forca e Luz
Advogado: Luiz Antonio de Aguiar Miranda
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 28/02/2025 10:51
Processo nº 1007785-22.2025.8.26.0292
Floradas Arboville
Jeferson Batista de Carvalho
Advogado: Fabio Cesar Gongora de Moraes
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 29/07/2025 14:52
Processo nº 1027655-21.2023.8.26.0002
Instituto Renovo
Luciano Pereira Lima
Advogado: Carlos Henrique Airex Viana Freitas
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 18/04/2023 12:16
Processo nº 1083489-45.2019.8.26.0100
Valdeci Ferreira dos Santos
Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1115
Advogado: Welesson Jose Reuters de Freitas
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 27/08/2019 14:00