04/09/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1507043-56.2023.8.26.0664 - Inquérito Policial - Receptação - LEONARDO ELIZEU FRANCO DE SOUSA GUERRA -

Vistos.

Fls. 98/102: diante da manifestação do Ministério Público a fls. 106, comunique-se ao Juízo do Serviço Anexo das Fazendas local, sobre a existência do auto de exibição e apreensão da motocicleta apreendida nestes autos (fls. 9/10) e sobre a não restituição ao proprietário (fls. 99), a fim de instruir os autos nº 1505439-02.2019.8.26.0664 para que sejam tomadas as medidas cabíveis para a destinação da motocicleta, haja vista a restrição judicial existente no referido bem referente aos autos de Execução Fiscal, observando que, caso a motocicleta interesse à execução, poderá ser transferida à disposição daquele juízo.

Servirá a presente decisão como Ofício.

Instrua-se com cópia de fls. 9/10, 99/102 e 106.

Sem prejuízo, comunique-se à autoridade policial.

Após, tornem os autos ao arquivo.

Int.

C.MP. - ADV: DANIELE CRISTIANE PAULINO (OAB 226532/SP)
03/09/2025 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 13:18

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2025 10:31

Conclusos para decisão
02/09/2025 12:07

Conclusos para despacho
02/09/2025 12:06

Reativação do Processo
01/09/2025 22:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 15:54

Expedição de Certidão.
29/08/2025 15:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/08/2025 09:28

Juntada de Ofício
03/09/2024 09:52

Arquivado Definitivamente
02/09/2024 17:35

Expedição de Certidão.
29/08/2024 10:51

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
26/04/2024 16:58

Expedição de Ofício.
26/04/2024 16:07

Expedição de Certidão.
26/04/2024 14:59

Juntada de Outros documentos
26/04/2024 14:58

Juntada de Outros documentos
26/04/2024 14:45

Expedição de Certidão.
05/04/2024 22:01

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2024 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2024 11:49

Proferidas outras decisões não especificadas
04/04/2024 15:10

Conclusos para decisão
03/04/2024 13:29

Conclusos para despacho
02/04/2024 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 15:30

Expedição de Ofício.
02/04/2024 14:31

Expedição de Certidão.
02/04/2024 14:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/04/2024 14:21

Expedição de Certidão.
11/03/2024 23:04

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2024 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2024 11:54

Extinta a Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
10/03/2024 09:48

Conclusos para julgamento
01/03/2024 10:41

Conclusos para despacho
29/02/2024 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024 14:49

Expedição de Certidão.
29/02/2024 14:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/02/2024 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 14:12

Expedição de Certidão.
20/02/2024 14:07

Juntada de Ofício
29/01/2024 13:02

Proferidas outras decisões não especificadas
25/01/2024 16:43

Conclusos para decisão
24/01/2024 15:52

Conclusos para despacho
24/01/2024 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2024 15:58

Expedição de Certidão.
22/01/2024 15:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/01/2024 15:53

Juntada de Outros documentos
22/01/2024 15:53

Juntada de Certidão
18/01/2024 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2024 15:40

Expedição de Certidão.
17/01/2024 15:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/01/2024 13:34

Juntada de Outros documentos
12/12/2023 10:49

Expedição de Certidão.
12/12/2023 09:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/12/2023 09:14

Expedição de Certidão.
01/12/2023 09:10

Expedição de Certidão.
01/12/2023 09:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/11/2023 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2023 09:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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