21/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1083489-45.2019.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Valdeci Ferreira dos Santos - Apelado: Juízo da Comarca - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA.

RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR VALDECI FERREIRA DOS SANTOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, O PEDIDO EM AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA, SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.

A AUTORA ADQUIRIU O IMÓVEL POR CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, SENDO A ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA A VIA ADEQUADA, SEGUNDO A SENTENÇA.

A APELANTE EXERCE POSSE MANSA, PACÍFICA E CONTÍNUA HÁ MAIS DE 22 ANOS, UTILIZANDO O IMÓVEL COMO MORADIA, SEM OPOSIÇÃO, E A ÁREA É INFERIOR A 250M².

O REGISTRO DA COMPRA É INVIÁVEL DEVIDO À IRREGULARIDADE DO LOTEAMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA É A VIA ADEQUADA PARA REGULARIZAÇÃO DA PROPRIEDADE, CONSIDERANDO A IMPOSSIBILIDADE DE REGISTRO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DEVIDO À IRREGULARIDADE DO LOTEAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

A AUTORA EXERCE POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA SOBRE O IMÓVEL HÁ MAIS DE VINTE ANOS, PREENCHENDO OS REQUISITOS PARA A USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA CONFORME O ART. 183 DA CF E O ART. 1.240 DO CC.4.

A JURISPRUDÊNCIA CITADA NA SENTENÇA NÃO SE APLICA AO CASO, POIS TRATA DE SITUAÇÕES COM POSSIBILIDADE DE REGISTRO, O QUE NÃO OCORRE AQUI DEVIDO À IRREGULARIDADE DO LOTEAMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO DE USUCAPIÃO SOBRE O IMÓVEL.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A USUCAPIÃO É O MEIO LEGÍTIMO DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE EM CASOS DE IMPOSSIBILIDADE DE REGISTRO DE AQUISIÇÃO DERIVADA. 2.

A IRREGULARIDADE DO LOTEAMENTO IMPEDE A ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA, JUSTIFICANDO A USUCAPIÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 183; CC, ART. 1.240.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Edson Favero (OAB: 424866/SP) - Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB: 160641/SP) (Curador(a) Especial) - 4º andar
18/07/2025 19:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
18/07/2025 19:36

Expedição de Certidão.
09/04/2025 11:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/04/2025 11:01

Expedição de Certidão.
06/03/2025 16:42

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2025 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 17:34

Proferidas outras decisões não especificadas
28/02/2025 12:45

Conclusos para decisão
28/02/2025 09:13

Conclusos para despacho
19/02/2025 11:22

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
29/01/2025 16:14

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 18:20

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito
27/01/2025 16:17

Conclusos para decisão
27/01/2025 09:25

Conclusos para despacho
21/01/2025 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 14:07

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 06:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025 18:09

Proferidas outras decisões não especificadas
15/01/2025 13:44

Conclusos para decisão
14/01/2025 11:05

Conclusos para despacho
20/12/2024 22:33

Suspensão do Prazo
20/12/2024 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 14:54

Expedição de Certidão.
04/12/2024 10:25

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 17:37

Proferidas outras decisões não especificadas
27/11/2024 21:57

Conclusos para decisão
27/11/2024 08:53

Conclusos para despacho
27/11/2024 08:49

Expedição de Certidão.
12/10/2024 17:34

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2024 13:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2024 12:49

Juntada de Outros documentos
11/10/2024 12:49

Expedição de Certidão.
11/10/2024 12:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/10/2024 12:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/10/2024 21:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 15:18

Expedição de Certidão.
12/06/2024 13:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/06/2024 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2024 14:10

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2024 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2024 11:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/05/2024 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 15:06

Expedição de Certidão.
04/03/2024 11:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/02/2024 13:27

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2024 19:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2024 19:02

Proferidas outras decisões não especificadas
15/02/2024 14:31

Conclusos para decisão
15/02/2024 09:09

Conclusos para despacho
08/02/2024 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 16:34

Expedição de Certidão.
14/11/2023 16:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/11/2023 15:45

Expedição de Certidão.
10/11/2023 10:15

Certidão de Publicação Expedida
09/11/2023 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2023 19:20

Proferidas outras decisões não especificadas
01/11/2023 16:36

Conclusos para decisão
31/10/2023 11:29

Conclusos para despacho
18/10/2023 15:29

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 15:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/07/2023 15:58

Juntada de Petição de contestação
25/07/2023 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2023 17:43

Expedição de Certidão.
30/06/2023 16:20

Expedição de Certidão.
30/06/2023 16:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/03/2023 00:14

Expedição de Certidão.
11/03/2023 00:14

Expedição de Certidão.
28/02/2023 00:01

Expedição de Certidão.
28/02/2023 00:00

Expedição de Certidão.
27/02/2023 23:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/02/2023 17:56

Expedição de Ofício.
22/11/2022 12:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/11/2022 10:22

Juntada de Outros documentos
08/11/2022 12:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/10/2022 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2022 11:17

Certidão de Publicação Expedida
19/10/2022 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2022 16:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/10/2022 19:17

Expedição de Outros documentos.
30/05/2022 14:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/05/2022 14:42

Juntada de Mandado
30/05/2022 14:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/12/2021 21:38

Expedição de Mandado.
05/10/2021 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2021 12:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/07/2021 20:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2021 10:37

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2021 10:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2021 17:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/07/2021 17:02

Juntada de Outros documentos
09/03/2021 09:14

Juntada de Petição de renúncia de mandato
31/08/2020 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2020 19:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/06/2020 04:32

Suspensão do Prazo
31/05/2020 08:08

Suspensão do Prazo
14/05/2020 05:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/05/2020 04:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/05/2020 04:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/05/2020 04:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/05/2020 11:06

Expedição de Carta.
04/05/2020 11:05

Expedição de Carta.
04/05/2020 11:05

Expedição de Carta.
04/05/2020 11:05

Expedição de Carta.
30/04/2020 01:18

Expedição de Certidão.
16/04/2020 11:03

Expedição de Certidão.
31/03/2020 10:23

Serventuário
11/03/2020 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2019 10:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/11/2019 09:13

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2019 11:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2019 13:56

Decisão Interlocutória de Mérito
31/10/2019 11:22

Conclusos para decisão
31/10/2019 07:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2019 09:48

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2019 10:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2019 16:13

Decisão Interlocutória de Mérito
14/10/2019 12:54

Conclusos para decisão
11/10/2019 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2019 09:22

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2019 09:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2019 17:06

Decisão
09/10/2019 12:47

Conclusos para decisão
07/10/2019 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2019 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2019 16:10

Expedição de Certidão.
17/09/2019 16:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/09/2019 09:27

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2019 09:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2019 16:34

Determinada a Emenda à Petição Inicial
11/09/2019 13:09

Conclusos para decisão
11/09/2019 10:40

Conclusos para despacho
11/09/2019 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2019 11:02

Expedição de Certidão.
27/08/2019 14:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2019

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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