09/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 7 e 17
05/09/2025 11:37

Juntada de Petição
01/09/2025 02:42

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 17
29/08/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 17
29/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4005255-73.2025.8.26.0007/SP AUTOR: KAIQUE MARCOLINO DOS SANTOSADVOGADO(A): MICHEL BETO CASTRO TORRES (OAB BA051597) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a).

FREDISON CAPELINE

Vistos.

Chamo o feito à ordem. Constato que o patrono do autor, cuja inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil pertence à seccional do Estado da Bahia, exerce sua profissão no Estado de São Paulo. Ante o disposto no artigo 10, § 2º da Lei nº 8.906/1994, deverá o advogado da parte autora comprovar ter realizado sua inscrição suplementar no Conselho Seccional do Estado de São Paulo, antes do ajuizamento desta lide, no prazo de 05 dias. Saliento que a atuação do profissional contra a disposição do Estatuto da Advocacia pode caracterizar infração ético-disciplinar (artigo 34, inciso VI, da Lei nº 8.906/1994), motivo pelo qual, caso não seja comprovada inscrição suplementar anterior ao ajuizamento desta lide, será determinada a expedição de ofício à OAB-BA e à OAB-SP, para ciência e providências cabíveis.

Int. São Paulo, 28/08/2025
28/08/2025 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 15:30

Determinada diligência
28/08/2025 15:00

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 14 - Link para pagamento - 28/08/2025 15:00:01)
28/08/2025 15:00

Juntada - Guia Gerada - KAIQUE MARCOLINO DOS SANTOS - Guia 53895 - R$ 750,00
28/08/2025 15:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: KAIQUE MARCOLINO DOS SANTOS. Justiça gratuita: Não requerida.
26/08/2025 15:20

Conclusos para decisão
26/08/2025 15:20

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (7RGJEC02 para 4RG1JEC02)
18/08/2025 02:42

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 7
15/08/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 7
14/08/2025 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/08/2025 16:53

Terminativa - Declarada incompetência
14/08/2025 11:57

Conclusos para despacho
14/08/2025 11:57

Juntada de Certidão
12/08/2025 11:53

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/08/2025 11:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: KAIQUE MARCOLINO DOS SANTOS. Justiça gratuita: Requerida.
12/08/2025 11:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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