TJSP - 1005679-34.2023.8.26.0009
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Carlos Eduardo Borges Fantacini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/09/2025 11:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/09/2025 11:37
Expedição de Outros documentos.
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05/09/2025 11:49
Prazo
-
05/09/2025 11:08
Expedição de Certidão.
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05/09/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 1005679-34.2023.8.26.0009 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Enel Distribuição São Paulo S/A - Apelado: Luiano Isaac (Justiça Gratuita) -
Vistos.
Em juízo de admissibilidade recursal, verifica-se que as custas de apelação foram recolhidas a menor.
Diante da prolação da condenação parcialmente ilíquida e da ausência de fixação de base de cálculo por apreciação equitativa do juiz a quo, mostra-se inadequado o recolhimento do preparo, que deve ser de 4% do valor atualizado da causa, por ser esta a regra geral, conforme os termos do artigo 4º, inciso II, da Lei nº 11.608/2003, o que denota a insuficiência da taxa de preparo recolhida.
Assim, intime-se a parte apelante para complementação do preparo, devidamente atualizado, em 5 dias, sob pena de deserção, nos termos do art. 1.007, § 2º do Código de Processo Civil.
Int. - Magistrado(a) Carlos Eduardo Borges Fantacini - Advs: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - João Paulo Gomes Farias Vasconcelos (OAB: 388674/SP) - Fernando Farias Frisso (OAB: 425210/SP) - 5º andar -
02/09/2025 20:23
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
-
02/09/2025 18:12
Despacho
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11/06/2025 14:10
Conclusos para decisão
-
10/06/2025 16:10
Expedição de Outros documentos.
-
10/06/2025 16:10
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
-
08/06/2025 16:17
Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
-
25/10/2024 00:00
Publicado em
-
24/10/2024 00:00
Conclusos para decisão
-
22/10/2024 14:42
Conclusos para decisão
-
22/10/2024 11:37
Distribuído por sorteio
-
18/10/2024 00:00
Publicado em
-
15/10/2024 16:21
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
-
15/10/2024 10:40
Processo Cadastrado
-
14/10/2024 12:49
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
-
11/10/2024 16:50
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/10/2024
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
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