09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003402-30.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Jair da Silva Cirino -

Vistos.

Considerando a certidão de trânsito em julgado da Sentença/Acordão, providencie o(a) exequente o cumprimento de sentença por meio de Incidente Processual de Cumprimento de sentença nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI), via peticionamento intermediário, através da classe 12078 (Fazenda Publica do Estado de São Paulo ou Fazenda Publica Municipal), nos termos dos comunicados CG nº 438/2016 e SPI nº 12/2017, observando ainda o que dispõe o artigo 917 das NSCGJ, em trinta (30) dias.

Tratando-se de cumprimento de sentença de obrigação de pagar, a parte autora ao distribuir o respectivo incidente, deverá colacionar nos autos planilha acrescida deeventual desconto consectário legal(IRPF, Assistência Médica e Previdência, etc...), sob pena de sua omissão ser constituída ato atentatório à dignidade da justiça e, consequentemente,aplicação de multa até 20% do valor da causa, nos termos do artigo 77, inciso IV, §§ 1º e 2º, do CPC/2015.

Decorrido o prazo sem o cadastro do cumprimento de sentença pela parte interessada ou distribuído o cumprimento como dependente, a ação de conhecimento deve ser arquivada, lançando-se na movimentação unitária o código nº 61615.

Intimem-se. - ADV: MARCIA CRISTINA RODRIGUES (OAB 410893/SP), KARINA RODRIGUES CAMARGO (OAB 385002/SP), GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP)
20/07/2025 01:11

Expedição de Certidão.
20/07/2025 01:11

Baixa Definitiva
20/07/2025 01:08

Expedição de Certidão.
26/06/2025 10:42

Prazo
23/06/2025 00:00

Publicado em
18/06/2025 15:05

Expedição de Certidão.
17/06/2025 00:00

Publicado em
12/06/2025 15:01

Acórdão registrado
12/06/2025 13:22

AcórdãoFinalizado
11/06/2025 20:21

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 10:00

Provimento
11/06/2025 10:00

Julgado
03/06/2025 00:00

Publicado em
02/06/2025 09:17

Expedição de Certidão.
30/05/2025 12:11

Inclusão em Pauta
08/05/2025 11:58

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
08/05/2025 11:53

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 09:30

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 00:00

Publicado em
10/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
08/04/2025 10:36

Conclusos para decisão
08/04/2025 09:18

Distribuído por sorteio
08/04/2025 00:00

Publicado em
03/04/2025 15:59

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
03/04/2025 15:32

Processo Cadastrado
02/04/2025 09:15

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
01/04/2025 09:15

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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