TJSP - 1027050-96.2022.8.26.0071
1ª instância - 07 Civel de Bauru
Polo Passivo
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
21/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027050-96.2022.8.26.0071 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bauru - Apelante: Gomes de Melo Empreendimentos e Participações Ltda - Apelado: L.T.S.
Global Company Administração de Bens Móveis e Imóveis Ltda. - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - EMENTA: DIREITO CIVIL.
APELAÇÃO.
CONTRATOS.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR GOMES DE MELO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM PERMUTA DE IMÓVEIS, ALEGANDO INADIMPLEMENTO DA LTS GLOBAL COMPANY ADMINISTRAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS LTDA.
A PARTE AUTORA ALEGA QUE CUMPRIU SUAS OBRIGAÇÕES, MAS A RÉ NÃO ENTREGOU OS IMÓVEIS PROMETIDOS.
REQUER A REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAÇÃO DA RÉ À ENTREGA DOS IMÓVEIS OU PAGAMENTO DE R$ 1.300.000,00.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A PARTE RÉ ESTÁ OBRIGADA A CUMPRIR O CONTRATO SEM O REGISTRO DO LOTEAMENTO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE DECRETO MUNICIPAL NECESSÁRIO PARA TAL REGISTRO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
NOS CONTRATOS BILATERAIS, CONFORME O ART. 476 DO CÓDIGO CIVIL, NENHUM CONTRATANTE PODE EXIGIR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DO OUTRO SEM TER CUMPRIDO A SUA.4.
O CONTRATO ESTIPULOU COMO CONDIÇÃO SINE QUA NON O REGISTRO DO LOTEAMENTO, QUE DEPENDE DE DECRETO MUNICIPAL NÃO EXPEDIDO, IMPOSSIBILITANDO O CUMPRIMENTO INTEGRAL DO PAGAMENTO PELA RÉ.IV.
DISPOSITIVO E TESE5.
RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.
A OBRIGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO CONTRATO DEPENDE DO REGISTRO DO LOTEAMENTO. 2.
A SENTENÇA É CONFIRMADA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, I; ART. 85, § 11.CÓDIGO CIVIL, ART. 476.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Andre Teixeira Medeiros (OAB: 236650/SP) - Aurélia Carrilho Moroni (OAB: 153224/SP) - Cleverson Luzzi (OAB: 250734/SP) - 4º andar -
27/09/2024 23:20
Conclusos para despacho
-
26/09/2024 14:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/09/2024 19:24
Juntada de Petição de Alegações finais
-
24/09/2024 02:36
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/09/2024 00:13
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
20/09/2024 16:04
Ato ordinatório praticado
-
20/09/2024 15:58
Juntada de Ofício
-
20/09/2024 15:58
Juntada de Outros documentos
-
13/09/2024 12:45
Juntada de Outros documentos
-
12/09/2024 09:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/09/2024 04:18
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
11/09/2024 12:06
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
11/09/2024 11:58
Ato ordinatório praticado
-
10/09/2024 09:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/09/2024 16:47
Expedição de Mandado.
-
09/09/2024 16:46
Expedição de Mandado.
-
06/09/2024 12:38
Expedição de Certidão.
-
05/09/2024 03:57
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
04/09/2024 00:42
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
03/09/2024 17:09
Proferidas outras decisões não especificadas
-
03/09/2024 15:52
Conclusos para despacho
-
03/09/2024 11:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/08/2024 17:06
Juntada de Petição de Alegações finais
-
27/08/2024 22:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/08/2024 02:14
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
20/08/2024 13:32
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
20/08/2024 12:06
Ato ordinatório praticado
-
17/08/2024 00:40
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/08/2024 16:34
Expedição de Mandado.
-
16/08/2024 16:33
Expedição de Mandado.
-
16/08/2024 12:05
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
16/08/2024 10:42
Proferidas outras decisões não especificadas
-
15/08/2024 16:19
Conclusos para decisão
-
15/08/2024 15:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/08/2024 04:24
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/08/2024 17:19
Expedição de Outros documentos.
-
13/08/2024 10:31
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
13/08/2024 10:31
Juntada de Outros documentos
-
13/08/2024 08:02
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/08/2024 05:38
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
12/08/2024 15:00
Expedição de Mandado.
-
12/08/2024 14:26
Proferidas outras decisões não especificadas
-
12/08/2024 13:30
Conclusos para decisão
-
12/08/2024 12:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/08/2024 11:10
Expedição de Certidão.
-
12/08/2024 10:34
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
12/08/2024 10:08
Proferidas outras decisões não especificadas
-
12/08/2024 09:34
Conclusos para decisão
-
09/08/2024 16:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/08/2024 16:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/08/2024 06:10
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
07/08/2024 06:09
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
07/08/2024 06:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/08/2024 12:07
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
06/08/2024 11:35
Expedição de Certidão.
-
06/08/2024 11:14
Proferidas outras decisões não especificadas
-
06/08/2024 10:31
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
06/08/2024 09:35
Conclusos para decisão
-
06/08/2024 09:11
Republicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/08/2024 05:42
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
05/08/2024 15:50
Republicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/07/2024 02:36
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/07/2024 15:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/07/2024 05:37
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
24/07/2024 17:09
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/07/2024 13:13
Conclusos para decisão
-
24/07/2024 12:39
Expedição de Certidão.
-
24/07/2024 11:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/07/2024 12:53
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 13/08/2024 03:00:00, 7ª Vara Cível.
-
18/07/2024 03:11
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/07/2024 05:46
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
16/07/2024 16:37
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
13/05/2024 13:00
Conclusos para decisão
-
03/05/2024 03:02
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/05/2024 00:41
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
30/04/2024 15:58
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2024 04:24
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/04/2024 00:08
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
26/04/2024 15:47
Proferidas outras decisões não especificadas
-
05/04/2024 11:24
Conclusos para despacho
-
21/03/2024 14:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/03/2024 02:17
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
18/03/2024 00:13
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
15/03/2024 16:58
Proferido despacho de mero expediente
-
20/02/2024 10:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/02/2024 12:08
Conclusos para julgamento
-
18/01/2024 15:30
Conclusos para despacho
-
18/01/2024 15:30
Expedição de Certidão.
-
17/11/2023 02:41
Ato ordinatório praticado
-
04/10/2023 03:17
Ato ordinatório praticado
-
02/10/2023 01:42
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/09/2023 00:24
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
28/09/2023 15:23
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2023 15:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/08/2023 17:07
Expedição de Outros documentos.
-
08/08/2023 15:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/08/2023 09:00
Expedição de Certidão.
-
03/08/2023 10:56
Audiência conciliação realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 08/08/2023 02:30:00, 7ª Vara Cível.
-
21/07/2023 15:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/07/2023 01:47
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/07/2023 00:14
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
14/07/2023 16:33
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/06/2023 14:39
Conclusos para decisão
-
05/06/2023 16:01
Conclusos para despacho
-
22/05/2023 15:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/03/2023 23:39
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/03/2023 00:24
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
28/03/2023 16:47
Proferido despacho de mero expediente
-
07/03/2023 15:59
Conclusos para despacho
-
02/03/2023 17:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/02/2023 18:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/02/2023 02:27
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/02/2023 05:32
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
16/02/2023 17:09
Proferido despacho de mero expediente
-
26/01/2023 17:32
Conclusos para despacho
-
19/01/2023 16:35
Juntada de Petição de Réplica
-
11/12/2022 12:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/12/2022 00:16
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
07/12/2022 10:33
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
07/12/2022 09:55
Ato ordinatório praticado
-
25/11/2022 20:15
Juntada de Petição de contestação
-
04/11/2022 04:03
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
27/10/2022 02:15
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/10/2022 13:32
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
26/10/2022 12:21
Expedição de Carta.
-
26/10/2022 12:21
Proferidas outras decisões não especificadas
-
26/10/2022 11:58
Conclusos para despacho
-
26/10/2022 11:56
Expedição de Certidão.
-
26/10/2022 11:02
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/10/2022
Ultima Atualização
21/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1000134-40.2025.8.26.0032
Rodolfo Carlos de Oliveira
Fazenda do Estado de Sao Paulo
Advogado: Carlos Alberto Celoni
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 08/01/2025 16:16
Processo nº 1008942-09.2025.8.26.0590
Itau Unibanco Holding S.A.
Nivaldo Marcelino
Advogado: Cristiane Belinati Garcia Lopes
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 16/07/2025 09:07
Processo nº 4006097-26.2025.8.26.0016
Valdeson C. Brandao LTDA
Comunicacao Webblink LTDA
Advogado: Vanusa Ferreira de Sena
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 24/06/2025 10:09
Processo nº 4002130-60.2025.8.26.0278
Marco Antonio Veras
Levi de Paula Oliveira
Advogado: Marco Antonio Veras
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 25/08/2025 13:30
Processo nº 1000757-25.2025.8.26.0414
Renato Batista de Andrade
Banco Santander
Advogado: Beatriz Vieira Cavalari
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 13/06/2025 17:10