12/09/2025 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 09:07

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0017827-10.2022.8.26.0016 (processo principal 1011937-10.2021.8.26.0016) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Luciene Silva Pinto -

Vistos.

I) I-1) Tendo em vista que não houve pagamento dentro do prazo legal, aplico a multa de 10% prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil.

I-2) No procedimento dos Juizados Especiais Cíveis não cabe, na execução, o acréscimo de honorários advocatícios de 10% em razão do não pagamento do valor da condenação dentro do prazo legal, conforme estipulado no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, já que o acesso ao Juizado é isento de custas em primeiro grau de jurisdição (art. 54 da Lei 9.099/95).

Em razão disso, subtraio, do débito apontado em anexo à peça sigilosa, o valor de R$ 12.046,65.

I-3) Defiro o pedido e determino a indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada existentes em instituições financeiras vinculadas ao Banco Central do Brasil, por meio do sistema SISBAJUD.

Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio.

Executados abaixo: Oscip Não Me Abandone; Valor atualizado: R$ 132.513,24.

I-4) Desde já, indefiro eventual pedido de realização de ordem reiterada de pesquisa no SISBAJUD (teimosinha), uma vez que tal modalidade não se coaduna com os princípios da celeridade e simplicidade que regem os Juizados Especiais, o que torna incabível sucessivas e idênticas diligências (TJ/SP.

Agravo de Instrumento 0100129-97.2021.8.26.9048; Relator (a): Nemércio Rodrigues Marques; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Sertãozinho Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/08/2021; Data de Registro: 30/08/2021).

Ademais, tal medida tem se mostrado de baixa efetividade, devendo-se considerar que, devido à isenção de custas em primeira instância, nos termos da Lei nº 9.099/1995, tal traz um custo para o Judiciário, e, portanto, social, que não se justifica na prática, além de impactar significativamente na rotina desta Vara, que conta com mais de 30.000 processos em andamento e quadro insuficiente de funcionários para acompanhar a resposta de cada uma das reiteradas ordens em diversos feitos.

I-5) Com a resposta e juntada do extrato, dê-se ciência às partes.

I-6) Caso seja frutífero o bloqueio, converto-o desde já em penhora e determino a transferência dos ativos para conta bancária à disposição deste juízo, devendo, a parte executada, ser intimada - por carta, nos termos do art. 841, § 2º, do CPC, se não tiver advogado constituído -, para oferta de impugnação no prazo de 15 dias.

II - Caso a tentativa seja infrutífera ou parcialmente frutífera e haja pedido, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD.

II-1.a) Verificando-se a existência de veículo em nome da parte executada com restrição de alienação fiduciária, proceda-se à inserção de restrição de transferência sobre o veículo e oficie-se ao DETRAN para que forneça informações sobre a instituição financeira que consta como credora fiduciária do veículo bloqueado, constando no ofício o número da placa.

A resposta e os documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça ([email protected]), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto: "OFÍCIO - PROCESSO Nº *[número completo do processo no padrão CNJ]".

II-1.b) Com a resposta do ofício do DETRAN, oficie-se à instituição financeira indicada para que forneça informações acerca do contrato de financiamento do veículo em questão, especialmente se houve a quitação do financiamento ou se restam parcelas em aberto, indicando o valor total da dívida.

A resposta e os documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça ([email protected]), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto: "OFÍCIO - PROCESSO Nº *[número completo do processo no padrão CNJ]".

II-2) Com a resposta da instituição financeira ou na hipótese de a pesquisa indicar veículos sem restrição de alienação fiduciária, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar se tem interesse na penhora, devendo, em caso positivo, apresentar cálculo atualizado do débito e informar o endereço para cumprimento para a expedição do respectivo mandado de penhora com relação ao veículo que indicar, cuja expedição fica desde já deferida.

Esclarece-se que a penhora somente se procederá à vista do bem, tendo em vista tratar-se de bem móvel, cuja transferência de propriedade se dá pela simples tradição, sendo o registro junto ao DETRAN de natureza meramente declaratória.

Portanto, a parte interessada deverá, quando da apresentação do cálculo atualizado do débito, informar o endereço para cumprimento do mandado.

III - Caso reste infrutífera a pesquisa junto ao Sistema RENAJUD, e, em havendo pedido, desde já, defiro, com relação à pessoa física, a pesquisa de bens via sistema INFOJUD.

Com relação às pessoas jurídicas, o sistema INFOJUD não disponibiliza as Declarações de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica após o ano de 2016.

Assim, solicite-se à Receita Federal informação acerca dos bens declarados nos últimos três exercícios pela(s) empresa(s) executada(s) supraindicada(s).

A presente decisão vale como ofício, devendo ser encaminhado pela própria parte exequente à Receita Federal, devendo comprovar nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias.

A resposta e os documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça ([email protected]), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto: "OFÍCIO - PROCESSO Nº *[número completo do processo no padrão CNJ]".

IV - Desde já indefiro eventual pedido de pesquisa via SNIPER, porquanto não se vê sua utilidade no caso, uma vez que já realizadas pesquisas via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, não se vislumbrando que nos demais bancos de dados (TSE, CGU, ANAC, Tribunal Marítimo e CNJ) seja frutífera.

V - Indefiro também desde já eventual pedido de pesquisa de bens junto ao ARISP, pois esta providência está ao alcance da parte.

Assim, pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o credor buscar informações diretamente no portal da ARISP (www.arisp.com.br), trazendo o resultado aos autos.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença.

Pedido de ofício para a localização de bens imóveis pelo sistema ARISP.

Medida investigatória que compete ao exequente.

Busca independe de intervenção judicial e não se coaduna com os critérios orientadores dos juizados especiais.

Benefício da justiça gratuita engloba os emolumentos devidos a notários ou registradores.

Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100264-77.2022.8.26.9015; Relator (a): Paulo Ricardo Cursino de Moura; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Osasco - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 15/03/2023; Data de Registro: 16/03/2023).

VI - Por fim, em sendo infrutíferas as ordens acima, INTIME-SE a parte exequente para que indique bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995.

Frise-se que é ônus da exequente manter cálculo atualizado do débito.

Intimem-se. - ADV: JANSEN LITIERI RODRIGUES (OAB 356709/SP)
04/09/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 12:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/09/2025 12:11

Juntada de Outros documentos
04/09/2025 12:11

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 11:38

Bloqueio/penhora on line
06/05/2025 17:32

Conclusos para decisão
13/02/2025 12:31

Conclusos para decisão
13/02/2025 12:31

Expedição de Certidão.
13/11/2024 23:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 08:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/10/2024 04:00

Juntada de Certidão
02/10/2024 11:57

Expedição de Carta.
02/10/2024 11:56

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
14/08/2024 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 03:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/07/2024 07:00

Juntada de Certidão
10/07/2024 12:01

Expedição de Carta.
05/07/2024 16:18

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2024 16:10

Conclusos para decisão
27/06/2024 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 22:03

Suspensão do Prazo
19/03/2024 12:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/03/2024 12:15

Juntada de Certidão
27/02/2024 13:12

Expedição de Carta.
27/02/2024 13:11

Expedição de Certidão.
27/02/2024 13:11

Expedição de Certidão.
16/03/2023 02:20

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2023 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2023 14:09

Proferidas outras decisões não especificadas
14/03/2023 10:15

Conclusos para decisão
13/03/2023 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2022 22:16

Suspensão do Prazo
06/12/2022 22:41

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2022 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2022 08:01

Proferidas outras decisões não especificadas
10/11/2022 17:56

Conclusos para decisão
10/11/2022 17:56

Expedição de Certidão.
10/11/2022 17:51

Conclusos para despacho
10/11/2022 17:51

Recebidos os autos da Contadoria
04/11/2022 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Contadoria) para destino
04/11/2022 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2022 10:32

Juntada de Certidão
04/11/2022 10:31

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2021

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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