11/09/2025 10:16

Juntada de Outros documentos
10/09/2025 09:50

Expedição de Ofício.
09/09/2025 12:10

Expedição de Certidão.
09/09/2025 11:07

Juntada de Outros documentos
09/09/2025 11:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Tramitação Direta – Manifestação MP ao Delegado
05/09/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500606-73.2024.8.26.0434 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - LEORICH LUIZ SILVEIRA BRIGOLIM -

Vistos. 1.

Inquérito Policial para investigar a autoria do delito de furto e tráfico de entorpecentes.

Representa-se para obter autorização judicial que permita: a) acesso integral ao conteúdo armazenado nos telefones celulares apreendidos, inclusive dados em nuvem; b) acesso a mensagens, whatsapp, lista de contatos e demais dados existentes nos aparelhos celulares do investigado e da vítima, com desativação de senhas, inclusive.

Decido.

Entendo que o pedido, se atendido, implicará em avançar sobre dois direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal, ou seja, a inviolabilidade da intimidade, vida privada e imagem (artigo 5°, inciso X), bem como a inviolabilidade do sigilo das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas (artigo 5°, inciso XII).

Neste último caso a Constituição Federal garante expressamente o direito de obtenção dos dados por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

A questão que merece mais atenção é aquela que implica em violar o que é garantido pelo artigo 5°, inciso X, da CF.

O acesso aos celulares apreendidos implica em acesso a conteúdo da vida privada de seus titulares.

Não existe direito absoluto, como bem indica o artigo 5°, inciso XII, da CF na ressalva final.

Penso que a mesma ressalva deva se aplicar à inviolabilidade da intimidade, vida privada e imagem.

O crime que é investigado pode ter tido comparsas que serão encontrados através da troca de mensagens.

Não permitir o acesso ao seu conteúdo é não permitir a possibilidade de investigação criminal completa.

Neste cenário, não tem o investigado direito de se opor à investigação, nem mesmo invocando em seu favor garantia constitucional não absoluta.

Assim, defiro o pedido e o faço para autorizar: a) acesso integral ao conteúdo armazenado no telefone celular dos investigados, inclusive dados em nuvem; b) acesso a mensagens, whatsapp, lista de contatos e demais dados existentes no aparelho celular dos investigados, com desativação de senhas, inclusive.

Toda informação deverá ser mantida em sigilo.

Toda informação obtida que não disser respeito à investigação em curso deverá ser destruída (se isto puder ser feito) e jamais deverá ingressar neste IP. 2.

PROCEDA-SE ao exame pericial requerido no item 1 de página 345. 3.

PROCEDA-SE a oitiva as pessoas elencadas pelo MP na cota de páginas 344/346. 4.

OFICIE-SE a VIVO (Operadora) para que remeta os dados do usuário do chip indicado à página 346.

Intime-se.

Pedregulho, 04 de setembro de 2025. - ADV: FERNANDO DINIZ COLARES (OAB 273522/SP), FERNANDO DINIZ COLARES (OAB 273522/SP), FERNANDO DINIZ COLARES (OAB 273522/SP), FERNANDO DINIZ COLARES (OAB 273522/SP), FERNANDO DINIZ COLARES (OAB 273522/SP)
04/09/2025 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 12:16

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2025 09:50

Conclusos para julgamento
03/09/2025 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2025 12:10

Expedição de Certidão.
20/08/2025 15:59

Expedição de Certidão.
20/08/2025 15:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/08/2025 12:53

Juntada de Outros documentos
05/08/2025 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 15:16

Expedição de Certidão.
26/06/2025 08:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/06/2025 07:50

Expedição de Certidão.
23/06/2025 07:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/06/2025 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 10:42

Expedição de Certidão.
16/04/2025 09:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/04/2025 09:17

Expedição de Certidão.
02/04/2025 09:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/04/2025 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 16:02

Expedição de Certidão.
19/12/2024 08:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/12/2024 08:16

Expedição de Certidão.
13/12/2024 08:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/12/2024 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 09:14

Expedição de Certidão.
02/11/2024 00:23

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 09:58

Juntada de Outros documentos
01/11/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 17:16

Expedição de Certidão.
31/10/2024 17:12

Proferidas outras decisões não especificadas
31/10/2024 15:41

Conclusos para decisão
31/10/2024 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 09:44

Expedição de Certidão.
24/09/2024 14:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/09/2024 14:28

Expedição de Certidão.
18/09/2024 14:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/09/2024 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 14:49

Expedição de Certidão.
24/07/2024 13:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/07/2024 09:13

Expedição de Certidão.
18/07/2024 09:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/07/2024 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2024 14:21

Expedição de Certidão.
13/05/2024 13:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/05/2024 13:07

Expedição de Certidão.
08/05/2024 13:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/05/2024 06:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 17:04

Expedição de Certidão.
01/04/2024 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 13:01

Juntada de Outros documentos
27/03/2024 11:05

Expedição de Ofício.
25/03/2024 14:59

Expedição de Certidão.
22/03/2024 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2024 11:16

Juntada de Outros documentos
20/03/2024 09:38

Juntada de Outros documentos
19/03/2024 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2024 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2024 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2024 22:14

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2024 17:04

Juntada de Outros documentos
15/03/2024 17:03

Expedição de Certidão.
15/03/2024 16:04

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 16:00

Juntada de Outros documentos
15/03/2024 15:47

Juntada de Outros documentos
15/03/2024 15:38

Expedição de Alvará.
15/03/2024 15:38

Expedição de Alvará.
15/03/2024 15:37

Expedição de Alvará.
15/03/2024 15:35

Expedição de Alvará.
15/03/2024 15:34

Expedição de Alvará.
15/03/2024 15:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/03/2024 14:38

Proferidas outras decisões não especificadas
15/03/2024 14:16

Conclusos para decisão
15/03/2024 11:53

Expedição de Certidão.
15/03/2024 11:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/03/2024 11:51

Juntada de Outros documentos
15/03/2024 11:50

Juntada de Outros documentos
15/03/2024 11:50

Juntada de Outros documentos
15/03/2024 11:49

Juntada de Outros documentos
15/03/2024 11:47

Juntada de Outros documentos
15/03/2024 11:46

Juntada de Outros documentos
15/03/2024 10:57

Audiência de custódia realizada conduzida por dirigida_por em/para 15/03/2024 01:30:00, Vara Única.
15/03/2024 10:41

Juntada de Outros documentos
15/03/2024 06:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2024

Ultima Atualização
19/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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