09/09/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 19
08/09/2025 17:26

Classe Processual alterada - DE: Petição Cível PARA: Procedimento Comum Cível
08/09/2025 16:30

Juntada de Petição - CREFAZ SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE S.A. (MG131602 - FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA)
03/09/2025 10:04

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/09/2025 10:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CREFAZ SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE S.A.. Justiça gratuita: Não requerida.
03/09/2025 09:55

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 4 - Juntada - Guia Gerada - 28/08/2025 14:02:41)
03/09/2025 09:55

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 5 - Link para pagamento - 28/08/2025 14:02:42)
03/09/2025 09:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RAIANE FRANCA DE SOUZA. Justiça gratuita: Deferida.
02/09/2025 16:01

Concedida a gratuidade da justiça - Complementar ao evento nº 13
02/09/2025 16:01

Determinada a citação
01/09/2025 02:42

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 7
29/08/2025 14:20

Conclusos para despacho
29/08/2025 14:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
29/08/2025 14:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
29/08/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 7
29/08/2025 00:00

Intimação

Petição Cível Nº 4000956-46.2025.8.26.0268/SP REQUERENTE: RAIANE FRANCA DE SOUZAADVOGADO(A): MARCELO DUCATTI MARQUEZ DE ANDRADE (OAB SP406073)ADVOGADO(A): JOSÉ ANTONIO PIRES MARTINS (OAB SP372027) DESPACHO/DECISÃO A Excelentíssima Senhora Doutora: LETICIA ANTUNES TAVARES

Vistos.

Apreciando o pedido de justiça gratuita, de acordo com o artigo 98 do Código de Processo Civil, "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei".

E, embora a Lei presuma verdadeira a alegação da insuficiência financeira, quando o requerente das benesses da Justiça Gratuita assim o declare (artigo 99, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil), é certo que esta presunção não é absoluta.

Anoto que, na hipótese dos autos, as circunstâncias que deram origem ao pleito demandam análise mais aprofundada.

Assim, de acordo com o artigo 99, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, e antes de qualquer apreciação de qualquer pedido/requerimento ou matéria, determino que traga o requerente aos autos documentos aptos a comprovar a alegada insuficiência de recursos, no prazo de 15 (quinze) dias, como declaração de imposto de renda dos últimos três exercícios; extratos bancários e de cartão de crédito dos últimos três meses, e comprovante de renda dos últimos três meses, além da cópia do Registrato, visando evitar impugnações infundadas pela parte contrária, em sendo deferida a benesse, seguindo-se, ainda como diretrizes iniciais, os critérios estabelecidos pela Defensoria Pública do Estado no art. 2º da Deliberação CSDP n. 89/2008; Ou, no mesmo prazo, recolha as custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição.

Intime-se.
28/08/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2025 15:01

Determinada a intimação
28/08/2025 14:02

Conclusos para despacho
28/08/2025 14:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RAIANE FRANCA DE SOUZA. Justiça gratuita: Requerida.
28/08/2025 14:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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