09/09/2025 10:34

Conclusos para despacho
08/09/2025 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 07:40

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000550-48.2023.8.26.0435 (processo principal 1000091-63.2022.8.26.0435) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Instituto Educacional Jaguary Ltda - Iej - Aurelio Vagner da Silva Alves - A nova dinâmica processual estabelecida pelo artigo 782, § 3°, do Código de Processo Civil, permite que, mediante requerimento da parte, seja determinada a inclusão do nome dos executados em cadastro de inadimplentes, in verbis: Art. 782.

Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. (...) § 3oA requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes.

Trata-se de meio coercitivo tendente a compelir os devedores a cumprirem as obrigações e dar efetividade e celeridade às execuções de títulos judiciais e extrajudiciais.

Segue escólio jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRETENSÃO QUE SEJA DEFERIDO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS, NOS TERMOS DO § 3º, DO ARTIGO 782 DO NCPC - DEFERIMENTO - Nos termos do § 3º do artigo 782 do NCPC a parte pode requerer que seja determinada a inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes - Artigo que se encontra no Capítulo III, do Livro II, referente ao processo de execução em geral - Recurso provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21239072220168260000 SP 2123907-22.2016.8.26.0000.

Rel.

Des.

Roberto Mac Cracken.

Data do julgamento: 01/09/2016.

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO Execução de título extrajudicial Pretensão de reforma da r.decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício para inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes -Cabimento Hipótese em que a medida está prevista no parágrafo 3º, do artigo 782 do CPC RECURSO PROVIDO.

TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21288221720168260000 SP 2128822-17.2016.8.26.0000.

Rel.

Des.

Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca.

Data do julgamento: 26/09/2016 Sendo assim, defiro o pedido contido às págs. 121.

Anote-se via SERASAJUD para que promova a inclusão do nome do executado AURELIO VAGNER DA SILVA ALVES, CPF n° *89.***.*28-98, no cadastro de inadimplentes, valor do débito R$ 22.610,32, data do débito de junho/2025.

Frise-se que a "inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo" (art. 782, §4°, CPC).

Servirá o presente, por cópia digitada, como ofício.

Intime-se. - ADV: JOAB SILVA SANTOS (OAB 482577/SP), TASSO LUIZ PEREIRA DA SILVA (OAB 178403/SP)
27/08/2025 11:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 10:26

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 09:21

Conclusos para decisão
27/06/2025 20:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 07:19

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 10:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 09:43

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
08/04/2025 11:21

Conclusos para despacho
08/04/2025 11:18

Expedição de Certidão.
07/04/2025 21:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 22:30

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 11:15

Proferidas outras decisões não especificadas
24/10/2024 10:46

Conclusos para despacho
23/10/2024 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 00:42

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2024 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2024 09:29

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 09:38

Juntada de Outros documentos
13/08/2024 09:38

Juntada de Outros documentos
13/08/2024 09:34

Juntada de Outros documentos
28/06/2024 11:03

Conclusos para despacho
27/06/2024 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 23:45

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2024 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2024 13:25

Juntada de Outros documentos
24/06/2024 13:23

Ato ordinatório
22/06/2024 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 23:18

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2024 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2024 08:47

Ato ordinatório
20/06/2024 02:32

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2024 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2024 10:37

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 14:29

Conclusos para decisão
07/06/2024 11:09

Conclusos para despacho
07/06/2024 00:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 22:40

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2024 10:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2024 10:50

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2024 12:55

Conclusos para decisão
23/05/2024 08:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 13:37

Bloqueio/penhora on line
01/11/2023 15:59

Conclusos para despacho
01/11/2023 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2023 10:25

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2023 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2023 13:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/10/2023 13:06

Expedição de Certidão.
18/08/2023 06:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/08/2023 16:12

Expedição de Carta.
01/08/2023 05:47

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2023 10:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2023 10:22

Recebida a Petição Inicial
25/07/2023 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2023 10:43

Conclusos para despacho
20/07/2023 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2023 03:39

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2023 09:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2023 13:51

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2023 12:35

Conclusos para despacho
28/06/2023 12:34

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2022

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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