03/09/2025 01:52

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1007803-70.2024.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Diego Pereira de Araujo - "Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil e seguindo as diretrizes do Manual de Boas Práticas Cartorárias do TJSP e Manual de Otimização das Rotinas de Trabalho do SAJ, o MM.

Juiz concede às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide e informemse tem interesse na designação de audiência de conciliação ou se concordam com o julgamento antecipado.

Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação.

Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência.

O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo.

Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado.

Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada.

Assim, se o caso, apresentem as partes o rol das testemunhas que pretendem ouvir, com endereço, para melhor adequação da pauta, em caso de deferimento, pena de preclusão, desde logo esclarecendo se providenciarão a intimação (art. 455, CPC) no caso de serem da terra e, caso sejam de fora da terra ou necessária a intimação judicial, juntando as diligências cabíveis,ou ainda, se as testemunhas comparecerão independentemente de intimação.

E, no caso de produção de prova pericial, apresentem, no mesmo prazo, os prováveis quesitos que pretendem ver respondidos, a possibilitar melhor fixação da controvérsia em caso de deferimento, para que, posteriormente, não se alegue cerceamento de defesa." - ADV: DIJANE CRISTIAN FREIRE JOFRE CYRINO CARVALHO (OAB 154495/SP)
02/09/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 14:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/08/2025 16:26

Juntada de Petição de Réplica
22/07/2025 09:47

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 10:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/07/2025 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 16:21

Juntada de Petição de contestação
07/04/2025 09:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/04/2025 17:12

Juntada de Petição de contestação
27/03/2025 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 12:40

Expedição de Certidão.
25/03/2025 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2025 08:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/03/2025 06:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/03/2025 08:12

Juntada de Certidão
06/03/2025 08:12

Juntada de Certidão
05/03/2025 11:29

Expedição de Carta.
05/03/2025 11:28

Expedição de Carta.
03/03/2025 02:19

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 17:47

Recebida a Petição Inicial
27/02/2025 17:01

Conclusos para despacho
29/01/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/12/2024 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 01:57

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2024 14:18

Proferidas outras decisões não especificadas
07/10/2024 17:19

Conclusos para despacho
19/08/2024 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 02:04

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2024 17:27

Determinada a emenda à inicial
25/07/2024 14:03

Conclusos para despacho
19/04/2024 11:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000341-31.2024.8.26.0434

Cleber Divino Avilla

Eva Gomes de Jesus (Espolio)

Advogado: Lucio Caparelli Silveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/03/2024 14:20

Exibir Processo

Processo nº 1004649-13.2025.8.26.0358

Julua Participacoes e Empreendimentos Lt...

Jenifer Aparecida Lodeti

Advogado: Ariane Longo Pereira Maia

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/08/2025 17:18

Exibir Processo

Processo nº 4000234-75.2025.8.26.0150

Oficina de Funilaria e Pintura Tuto LTDA

Sindicato da Industria de Funilaria e Pi...

Advogado: Rodolfo Cesar Conceicao

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/08/2025 15:11

Exibir Processo

Processo nº 0004336-75.2011.8.26.0062

Andre Luiz Bien de Abreu

Avicola Vale do Tiete LTDA

Advogado: Andre Luiz Bien de Abreu

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0003900-04.2018.8.26.0505

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Antonio Carlos Kauffman

Advogado: Jose Carlos Rodrigues Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/01/2011 13:31

Exibir Processo