09/09/2025 17:40

Prazo
04/09/2025 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 13:15

Subprocesso Cadastrado
03/09/2025 12:39

Prazo
03/09/2025 12:34

Expedição de Certidão.
03/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1011369-86.2019.8.26.0590 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Vicente - Apelante: Deleval Silva Mangueira - Apelado: WILSON CORDEIRO DE ANDRADE (Não citado) - Apelada: MARIA JOSÉ DA SILVA DE ANDRADE (Não citado) - Apelada: ADRIANA DA SILVA ANDRADE (Não citado) - Apelado: WILSON DA SILVA ANDRADE (Não citado) - Apelada: Wilton da Silva Andrade (Não citado) - DESPACHO Apelação Cível Processo nº 1011369-86.2019.8.26.0590 Relator(a): MARCUS VINICIUS RIOS GONÇALVES Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado Trata-se de apelação contra a r. sentença de fls. 836/837, cujo relatório se adota, que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, ante o indeferimento da petição inicial, com fundamento nos artigos 330, inciso II e 485, incisos I, IV e VI, do CPC, com a condenação do autor ao pagamento das custas e despesas do processo.

Irresignado com a r. sentença de extinção, o autor apelou (fls. 846/879), requerendo em preliminar a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sob o argumento de que não possui condições financeiras para arcar com o recolhimento do preparo recursal.

O recurso foi processado, sem a intimação da parte contrária para contrarrazões.

Para análise do pedido de justiça gratuita, foi determinada a juntada documentos ou o recolhimento do preparo recursal (fl. 914).

Diante disso, o apelante pleiteou a juntada de documentos em fls. 925/ É o relatório.

O exame dos autos revela que o autor firmou o Instrumento Contratual de Locação Residencial em fls. 55/61, na qualidade de proprietário do imóvel situado na Rua Bento Viana, 793, Parque Bitaru, visando a expedição de mandado de despejo ante o apontado inadimplemento dos locatários, bem como a cobrança da importância de R$ 16.186,55.

Determinada a juntada de documentos para comprovação da alegada hipossuficiência financeira (fls. 65/66), o autor apresentou cópias da última declaração do imposto de renda (fls. 73/81), em que sequer houve informação acerca da titularidade do imóvel objeto do contrato de locação que instrui a exordial, evidenciando a omissão de informações na declaração apresentada.

Além disso, foram apresentadas cópias da CTPS do autor (fls. 82/85), que não tem o condão de comprovar a alegada hipossuficiência financeira, ensejando o indeferimento do benefício da justiça gratuita pleiteado, com determinação para recolhimento das custas iniciais, conforme decisão em fls. 97/98.

Contra a referida decisão o autor interpôs recurso de agravo de instrumento, processado sob o nº 2000520-28.2020.8.26.0000, que foi desprovido pelo V.

Acórdão em fls. 139/143.

Diante disso, foi determinado o pagamento das custas referentes ao preparo recursal, bem como das custas iniciais, sob pena de extinção (fl. 145), ensejando o regular recolhimento das custas iniciais em fls. 155/162.

Contudo, ao recorrer da r. sentença que julgou extinto o feito, por reconhecer a ilegitimidade ativa, o autor apresentou novo pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, deixando de comprovar a eventual modificação de sua situação financeira, tampouco sua efetiva incapacidade financeira.

Isso porque, a existência de dívida negativada em nome do autor, por si só, não constitui prova suficiente de sua hipossuficiência financeira, além de ter sido comprovado pelos extratos bancários em fls. 989/990 e 991/992, a manutenção de saldo positivo em contas bancárias, que se mostra suficiente para o regular recolhimento do preparo recursal, especialmente em razão do valor das custas, conforme cálculo em fl. 884.

Ademais, o autor é advogado atuante, além de ter herdado bens deixados por seus finados genitores, dentre eles o imóvel objeto do contrato de locação, embora a respectiva ação de inventário não tenha sido finalizada.

Portanto, não comprovada a efetiva hipossuficiência financeira do autor, nos termos do artigo 99, § 2º, do CPC, é caso de indeferir o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça.

Diante disso, nos termos dos artigos 99, § 7º e 1.007, ambos do CPC, comprove o apelante, no prazo de 5 dias, o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção.

São Paulo, 25 de julho de 2025.

MARCUS VINICIUS RIOS GONÇALVES Relator - Magistrado(a) Marcus Vinicius Rios Gonçalves - Advs: Deleval Silva Mangueira (OAB: 191732/SP) (Causa própria) - 5º andar
02/09/2025 15:01

Despacho
25/07/2025 18:07

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
25/07/2025 11:57

Despacho
26/02/2025 13:17

Conclusos para decisão
26/02/2025 13:16

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 13:16

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
26/02/2025 10:20

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
26/02/2025 06:14

Conclusos para decisão
19/02/2025 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 17:07

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 00:00

Publicado em
17/02/2025 09:04

Prazo
17/02/2025 08:59

Expedição de Certidão.
13/02/2025 09:54

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
12/02/2025 19:12

Despacho
14/08/2024 18:37

Conclusos para decisão
14/08/2024 16:16

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 16:16

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
14/08/2024 13:40

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 13:40

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
02/08/2024 17:12

Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
06/03/2024 15:27

Conclusos para decisão
05/03/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 15:21

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
04/03/2024 16:21

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 16:21

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
26/02/2024 11:22

Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
05/03/2021 00:00

Publicado em
04/03/2021 00:00

Conclusos para decisão
02/03/2021 18:25

Conclusos para decisão
02/03/2021 10:11

Distribuído por competência exclusiva
02/03/2021 00:00

Publicado em
25/02/2021 13:50

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
25/02/2021 13:10

Processo Cadastrado
25/02/2021 10:31

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
24/02/2021 00:32

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2021

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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