16/09/2025 04:17

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2025 13:19

Proferidas outras decisões não especificadas
10/09/2025 16:50

Conclusos para despacho
04/09/2025 13:20

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
03/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1000917-19.2025.8.26.0586 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Roque - Apelante: Lenizia Celestino Ferreira - Apelado: Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de São Roque - DECISÃO MONOCRÁTICA -

Vistos.

Ao Colendo Conselho Superior da Magistratura compete o julgamento das dúvidas suscitadas pelos Oficiais de Registros Públicos, na forma do artigo 64, VI, do Decreto-lei Complementar Estadual nº 03/1969, e do artigo 16, IV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

O procedimento de dúvida, previsto no artigo 198 e seguintes da Lei nº 6.015/1973, é pertinente quando o ato colimado é suscetível de registro em sentido estrito.

No caso dos autos, o inconformismo da recorrente volta-se contra a r. sentença de fls. 74/75, proferida pelo MM.

Juiz Corregedor Permanente do Registro de Imóveis e Anexos de São Roque, que manteve a negativa do Oficial em cancelar a hipoteca registrada sob o nº 8 na matrícula nº 10.362 daquela serventia.

Não se cuida, portanto, de controvérsia relativa a ato de registro em sentido estrito, mas sim de ato de averbação, cabendo à Corregedoria Geral da Justiça o julgamento do recurso interposto.

Portanto, incompetente o Conselho Superior da Magistratura, determino a remessa dos autos à Corregedoria Geral da Justiça.

Providencie-se o necessário ao cumprimento desta decisão.

Publique-se. - Magistrado(a) Francisco Loureiro(Corregedor Geral) - Advs: Gabriel Diniz da Costa (OAB: 247941/SP)
05/08/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Conselho Superior da Magistratura) para destino
05/08/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
05/08/2025 10:29

Expedição de Certidão.
04/08/2025 02:36

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 15:26

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 13:29

Conclusos para despacho
28/07/2025 21:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2025 10:43

Expedição de Certidão.
08/07/2025 09:55

Expedição de Certidão.
08/07/2025 09:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/07/2025 19:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 11:52

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 05:42

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 16:06

Proferidas outras decisões não especificadas
25/06/2025 15:59

Conclusos para despacho
20/06/2025 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 11:18

Expedição de Certidão.
11/06/2025 11:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
10/06/2025 10:55

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 13:49

Julgada Procedente a Ação
14/05/2025 16:37

Conclusos para julgamento
08/05/2025 14:37

Conclusos para despacho
05/05/2025 19:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2025 08:55

Expedição de Certidão.
09/04/2025 22:47

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 17:15

Expedição de Certidão.
08/04/2025 17:15

Proferidas outras decisões não especificadas
07/04/2025 12:56

Conclusos para decisão
07/04/2025 09:02

Conclusos para julgamento
04/04/2025 09:30

Conclusos para despacho
27/03/2025 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 22:43

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 15:14

Proferidas outras decisões não especificadas
13/03/2025 16:41

Conclusos para despacho
13/03/2025 11:11

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0005802-74.2024.8.26.0248

Rivania Santos de Oliveira

Mikael Duarte Servicos Cadastrais LTDA

Advogado: Danilo Rogerio Peres Ortiz de Camargo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/03/2024 09:16

Exibir Processo

Processo nº 1517348-69.2022.8.26.0071

Justica Publica

Joao Vitor Goncalves Claro

Advogado: Aires Fernando Cruz Francelino

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/07/2022 13:44

Exibir Processo

Processo nº 2333878-03.2023.8.26.0000

Ligia Guimaraes Martins

Banco do Brasil S/A

Advogado: Anderson Borghetti

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/12/2023 12:03

Exibir Processo

Processo nº 1019767-51.2025.8.26.0577

Fabiano Souza Silva

Prefeitura Municipal de Sao Jose dos Cam...

Advogado: Edmeire Sousa Gonsalves

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/06/2025 22:56

Exibir Processo

Processo nº 1509008-83.2025.8.26.0378

Justica Publica

Walter Aparecido de Souza

Advogado: Igor Antonio Sobrinho Correa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/08/2025 08:44

Exibir Processo