18/09/2025 16:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/09/2025 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2025 10:19

Expedição de Certidão.
18/09/2025 10:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/09/2025 10:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/09/2025 11:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/09/2025 11:56

Juntada de Outros documentos
10/09/2025 11:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/09/2025 11:08

Juntada de Outros documentos
09/09/2025 16:23

Juntada de Outros documentos
05/09/2025 17:08

Expedição de Mandado.
05/09/2025 17:08

Expedição de Mandado.
05/09/2025 17:05

Expedição de Mandado.
05/09/2025 17:05

Expedição de Mandado.
05/09/2025 17:04

Expedição de Mandado.
05/09/2025 17:04

Expedição de Mandado.
05/09/2025 17:03

Expedição de Mandado.
05/09/2025 17:03

Expedição de Mandado.
05/09/2025 17:03

Expedição de Mandado.
05/09/2025 16:59

Expedição de Mandado.
05/09/2025 16:58

Expedição de Mandado.
05/09/2025 14:49

Expedição de Certidão.
05/09/2025 14:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
26/08/2025 10:57

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1517348-69.2022.8.26.0071 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - JOÃO VITOR GONÇALVES CLARO - Banco Santander Brasil -

VISTOS.

Em que pese a destacada combatividade da(s) Ilustre(s) Defesa(s) na(s) resposta(s) preliminar(es), o certo e que não há como se alcançar, a esta altura, o convencimento seguro quanto a inexistência do crime ou da improcedência, prima facie, da ação penal.

Não há em outras palavras prova líquida e plena a amparar a rejeição da denúncia (Júlio Fabrin Mirabete, CPP interpretado, 10ª edição, nota 516).

As preliminares, por ora, não devem prevalecer.

Não há que se falar em decadência, isto porque a representação da vítima para condição de procedibilidade do feito não requer maiores formalidades, basta que demonstre de forma inequívoca o desejo de ver o investigado processado.

Como ponderou o Ministério Público: "contrariamente do que induz a d.

Defesa, a representação, aqui entendida por condição de procedibilidade para o caso em concreto, prescinde de demonstração formal, de modo que, o fato de a vítima ter ido à Delegacia de Polícia, registrado ocorrência e auxiliado a investigação com o fornecimento de provas indica a intenção de ver o investigado processado, até porque ao final da investigação ratificou esse desejo, conforme fl. 160." Enfim, os fatos narrados na denúncia, estribados em elementos positivos de convicção a afiançar a materialidade e a emprestar indícios suficientes de autoria, são em tese típicos, sendo certo que a inicial acusatória observou os requisitos do artigo 41 do CPP.

Inarredável, pois, dar-se início a persecução penal, a fim de que sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, possam os fatos alegados restar eventualmente, comprovados.

Analisando os autos, verifica-se ter(em) sido arrolada(s) quatro testemunhas de acusação, duas testemunhas comuns - Paula e Júlio César), duas testemunhas de defesa fls. 339 e a(s) vítima(s).

Designo Audiência de Instrução, Debates e Julgamento, a ser eventualmente realizada de forma mista, conforme previsto no Provimento 2564/2020 (art. 26), para o 27 de abril de 2026, às 13 horas e 50 minutos.

Intime(m)-se a(s) testemunha(s), a(s) vítima(s) e o(s) réu(s).

A audiência ora agendada poderá ser realizada de maneira virtual.

Será permitido que o Ministério Público e a defesa técnica participem de modo presencial ou virtual.

Caso optem pela segunda modalidade (virtual), o juízo lhes solicita a colaboração no sentido de acessarem a audiência por meio de equipamento com conexão adequada, a fim de não ensejar atrasos e interrupções ao ato processual.

Por fim, cite-se e intime-se o acusado no endereço indicado a fls. 333.

Sem prejuízo, manifeste-se a defesa nos termos do artigo 28-A, §14 do Código de Processo Penal.

Intime(m)-se. - ADV: AIRES FERNANDO CRUZ FRANCELINO (OAB 189371/SP), ALEX HENRIQUE DOS SANTOS (OAB 363981/SP)
25/08/2025 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:33

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2025 11:30

Conclusos para despacho
18/08/2025 11:32

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 27/04/2026 01:50:00, 3ª Vara Criminal.
28/07/2025 14:26

Juntada de Certidão
25/07/2025 09:46

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 09:45

Conclusos para despacho
24/07/2025 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 11:41

Expedição de Certidão.
24/07/2025 11:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/07/2025 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 22:57

Expedição de Certidão.
22/07/2025 16:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/07/2025 16:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/07/2025 11:55

Expedição de Ofício.
16/07/2025 16:06

Expedição de Mandado.
16/07/2025 14:37

Expedição de Certidão.
27/06/2025 02:37

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 13:56

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 16:54

Conclusos para despacho
25/06/2025 16:52

Conclusos para despacho
25/06/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 13:52

Recebida a denúncia
09/06/2025 09:36

Conclusos para despacho
09/06/2025 08:44

Conclusos para despacho
09/06/2025 08:44

Evoluída a classe de 279 para 283
06/06/2025 17:33

Juntada de Petição de Denúncia
06/06/2025 10:12

Expedição de Certidão.
06/06/2025 10:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/06/2025 08:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 20:49

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 10:21

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 08:26

Expedição de Certidão.
02/06/2025 16:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/06/2025 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 15:34

Expedição de Certidão.
02/06/2025 15:34

Ato ordinatório
25/05/2025 02:36

Suspensão do Prazo
01/04/2025 02:51

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 17:47

Expedição de Certidão.
28/03/2025 16:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/03/2025 16:06

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 14:41

Conclusos para despacho
28/03/2025 13:36

Conclusos para despacho
28/03/2025 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 17:00

Expedição de Certidão.
25/03/2025 16:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/03/2025 16:58

Juntada de Certidão
25/03/2025 16:57

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 16:57

Juntada de Certidão
20/03/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 08:56

Expedição de Certidão.
20/03/2025 08:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/03/2025 08:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 16:41

Juntada de Ofício
11/03/2025 10:25

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 10:24

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 15:40

Juntada de Ofício
27/02/2025 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 09:12

Juntada de Outros documentos
31/01/2025 11:35

Juntada de Outros documentos
31/01/2025 11:31

Expedição de Ofício.
30/01/2025 02:30

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 02:14

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 14:18

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 10:20

Conclusos para despacho
28/01/2025 09:40

Conclusos para despacho
28/01/2025 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 08:40

Expedição de Certidão.
28/01/2025 08:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/01/2025 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 16:54

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 16:35

Conclusos para despacho
27/01/2025 16:22

Conclusos para despacho
27/01/2025 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 15:01

Expedição de Certidão.
26/11/2024 13:52

Concedida a Dilação de Prazo
26/11/2024 13:32

Conclusos para despacho
26/11/2024 13:01

Conclusos para despacho
26/11/2024 12:58

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 12:52

Expedição de Ofício.
13/11/2024 22:17

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 16:34

Conclusos para despacho
13/11/2024 16:22

Conclusos para despacho
13/11/2024 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 17:12

Expedição de Certidão.
12/11/2024 17:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/11/2024 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 16:14

Expedição de Certidão.
08/10/2024 15:00

Juntada de Outros documentos
08/10/2024 14:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/10/2024 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 12:16

Expedição de Certidão.
03/10/2024 12:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/10/2024 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 09:36

Expedição de Certidão.
19/09/2024 08:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/09/2024 08:32

Expedição de Certidão.
18/09/2024 16:08

Expedição de Certidão.
18/09/2024 16:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/09/2024 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 12:41

Expedição de Certidão.
15/07/2024 11:42

Juntada de Outros documentos
15/07/2024 11:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/07/2024 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 13:24

Expedição de Certidão.
11/07/2024 13:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/07/2024 13:23

Juntada de Ofício
11/07/2024 13:21

Juntada de Outros documentos
11/07/2024 13:21

Juntada de Ofício
18/06/2024 12:35

Juntada de Outros documentos
18/06/2024 12:35

Juntada de Outros documentos
18/06/2024 12:08

Expedição de Ofício.
06/06/2024 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 10:08

Expedição de Certidão.
06/06/2024 10:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/06/2024 10:06

Expedição de Certidão.
06/05/2024 11:33

Juntada de Outros documentos
12/04/2024 00:52

Suspensão do Prazo
20/03/2024 12:58

Juntada de Outros documentos
20/03/2024 10:25

Juntada de Outros documentos
19/03/2024 17:11

Expedição de Ofício.
18/03/2024 11:43

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 14:44

Conclusos para despacho
15/03/2024 14:29

Conclusos para despacho
15/03/2024 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 14:28

Expedição de Certidão.
14/03/2024 14:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/03/2024 14:27

Juntada de Certidão
13/03/2024 15:12

Juntada de Outros documentos
13/03/2024 15:12

Juntada de Outros documentos
13/03/2024 15:09

Juntada de Outros documentos
13/03/2024 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2024 14:59

Expedição de Certidão.
11/03/2024 14:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/03/2024 14:47

Juntada de Outros documentos
15/01/2024 13:32

Expedição de Certidão.
15/01/2024 12:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/01/2024 09:05

Expedição de Certidão.
15/01/2024 09:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/01/2024 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2023 23:57

Suspensão do Prazo
13/11/2023 16:49

Expedição de Certidão.
13/11/2023 15:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/11/2023 15:42

Expedição de Certidão.
13/11/2023 14:29

Expedição de Certidão.
13/11/2023 14:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/11/2023 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2023 10:23

Expedição de Certidão.
20/09/2023 09:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/09/2023 09:10

Expedição de Certidão.
19/09/2023 09:29

Expedição de Certidão.
19/09/2023 09:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/09/2023 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2023 18:07

Expedição de Certidão.
17/07/2023 16:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/07/2023 16:53

Expedição de Certidão.
17/07/2023 15:47

Expedição de Certidão.
17/07/2023 15:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/07/2023 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2023 10:18

Expedição de Certidão.
16/05/2023 09:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/05/2023 09:15

Expedição de Certidão.
15/05/2023 16:51

Expedição de Certidão.
15/05/2023 16:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/05/2023 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2023 16:13

Expedição de Certidão.
13/03/2023 15:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/03/2023 15:12

Expedição de Certidão.
10/03/2023 13:43

Expedição de Certidão.
10/03/2023 13:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/03/2023 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2023 16:01

Expedição de Certidão.
09/01/2023 14:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/01/2023 14:45

Expedição de Certidão.
09/01/2023 10:14

Expedição de Certidão.
09/01/2023 10:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/01/2023 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2022 10:43

Expedição de Certidão.
01/11/2022 09:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/11/2022 09:35

Expedição de Certidão.
31/10/2022 12:32

Expedição de Certidão.
31/10/2022 12:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/10/2022 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2022 14:05

Expedição de Certidão.
26/08/2022 12:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/08/2022 12:53

Expedição de Certidão.
25/08/2022 17:17

Expedição de Certidão.
25/08/2022 17:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/08/2022 09:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2022 13:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2022

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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