26/08/2025 10:27

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1005058-18.2023.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Cynthia Rosana -

Vistos.

Nos termos do artigo 274, parágrafo único, c.c. o artigo 513, § 3º, ambos do NCPC: Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Às fls. 43 a parte executada foi citada no endereço em que foi tentada a intimação postal para pagamento das custas finais (fls. 72 e 77) e a atualização dos dados é dever das partes, sendo certo que a falta dessa providência tem como consequência a validade da intimação.

Aliás, esse é o entendimento predominante no Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, como se vê: AÇÃO DE COBRANÇA.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Determinação de nova tentativa de intimação da devedora para cumprimento voluntário do julgado.

Reiteração do ato em endereço já diligenciado, em que não se obteve êxito, constando do AR negativo com anotação de desconhecido.

Mesmo endereço em que se efetivou a citação válida na fase de conhecimento.

Inadmissibilidade de nova tentativa.

Dever da parte de comunicar alteração de endereço.

Inteligência do art. 513, § 3º c.c 274, parágrafo único, ambos do NCPC.

Intimação válida.

Decisão reformada.

RECURSO PROVIDO. (Relator (a) Fernando Sastre Redondo; Comarca: Santos; Órgão julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 22/02/2017).

Assim, tem-se por válida da intimação da parte executada e, considerando os períodos de suspensão dos prazos processuais, tem-se o início do prazo o dia seguinte à juntada do Aviso de Recebimento de fls. 79/81 (07/03/2025), iniciando-se o prazo então em 10/03/2025 e expirando em 06/06/2025, para comprovação do recolhimento das custas finais em aberto.

Proceda-se à inscrição de seu nome na dívida ativa.

Expeça-se a Serventia o necessário.

Regularizados, arquivem-se.

Int. - ADV: RODRIGO DA SILVA COSTA (OAB 261453/SP)
25/08/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:33

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 14:29

Conclusos para despacho
07/03/2025 16:46

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 13:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/01/2025 06:59

Juntada de Certidão
27/01/2025 16:19

Expedição de Carta.
20/09/2024 16:29

Juntada de Outros documentos
18/09/2024 18:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/08/2024 16:15

Juntada de Certidão
05/08/2024 16:29

Expedição de Carta.
23/07/2024 13:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/07/2024 13:23

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
23/07/2024 13:23

Expedição de Certidão.
26/06/2024 00:16

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2024 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2024 17:42

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
24/06/2024 15:50

Conclusos para julgamento
24/06/2024 15:47

Expedição de Certidão.
03/05/2024 01:15

Suspensão do Prazo
16/11/2023 22:13

Certidão de Publicação Expedida
15/11/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2023 16:54

Proferidas outras decisões não especificadas
14/11/2023 16:22

Conclusos para despacho
27/10/2023 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2023 14:05

Juntada de Outros documentos
02/10/2023 14:05

Juntada de Outros documentos
29/09/2023 23:15

Certidão de Publicação Expedida
29/09/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/09/2023 22:07

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2023 10:42

Conclusos para despacho
30/08/2023 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2023 22:17

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2023 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2023 23:07

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 14:57

Conclusos para despacho
14/08/2023 14:54

Expedição de Certidão.
14/07/2023 06:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/07/2023 23:09

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2023 15:17

Expedição de Carta.
04/07/2023 15:16

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
04/07/2023 09:16

Conclusos para despacho
03/07/2023 21:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2023

Ultima Atualização
23/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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