26/08/2025 11:24

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0005975-29.2024.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Iramalia Rosa dos Santos Alvarenga - SUDAMERICA VIA CORRETORA DE SEGUROS LTDA. - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito com fundamento noart.487,II, do Código de Processo Civil por estar prescrita a pretensão de ressarcimento os valores descontados em relação aos meses de outubro até o dia 21 de novembro do ano de 2019.

JULGO IMPROCEDENTE o pedido de devolução dos valores descontados no período remanescente.

Sem condenação em custas e honorários, incompatíveis com a espécie.

Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, providenciem-se os cálculos e intimações (taxa judiciária etc.), nos termos do art. 1.098 das N.S.C.G.J/SP, Tomo I, e Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE 19/12/2023, Cad.

Admin., p. 14/17) - para tanto, se e conforme o caso, nos termos do art. 4º, § 12, da Lei Estadual (SP) nº 11.608, de 29/12/2003, atualizando-se o valor da causa/reconvenção pelo INPC/IBGE, usado na tabela do TJSP para débitos judiciais em geral (Comunicado Conjunto nº 862/2023 (DJE 23/11/2023, Cad.

Admin., p. 4).

Atentem-se ainda às orientações abaixo disponibilizadas em caso de interposição de recursos.

P.

R.

I. - ADV: JOÃO BOSCO FAGUNDES (OAB 231933/SP), ANDRÉ LUIZ LUNARDON (OAB 23304/PR)
25/08/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:32

Julgada improcedente a ação
10/07/2025 11:25

Conclusos para julgamento
10/07/2025 11:24

Expedição de Certidão.
24/01/2025 02:01

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 15:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/12/2024 18:36

Juntada de Petição de contestação
18/12/2024 06:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/12/2024 07:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/12/2024 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 07:23

Juntada de Certidão
05/12/2024 07:19

Juntada de Certidão
04/12/2024 15:51

Expedição de Carta.
04/12/2024 15:51

Expedição de Carta.
02/12/2024 14:42

Recebida a Petição Inicial
02/12/2024 11:53

Conclusos para despacho
21/11/2024 15:34

Juntada de Outros documentos
21/11/2024 15:34

Juntada de Outros documentos
21/11/2024 15:33

Juntada de Outros documentos
21/11/2024 15:28

Juntada de Outros documentos
21/11/2024 15:27

Juntada de Outros documentos
21/11/2024 15:26

Juntada de Outros documentos
21/11/2024 15:25

Juntada de Outros documentos
21/11/2024 15:24

Juntada de Outros documentos
21/11/2024 15:24

Juntada de Outros documentos
21/11/2024 15:23

Juntada de Outros documentos
21/11/2024 13:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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