01/09/2025 13:15

Expedição de Certidão.
28/08/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001837-78.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Condomínio Edifício Golfinho - Solange Coelho Garcia - - Alexandra Cristina Pereira - - Ananias Gomes Campelo - - Angela Maria Gomes Suema e S/m - - Clarice Dantas de Souza - - Darcy Berlanga Guerrero - - Gabriel Massa do Nascimento - - Iracema de Fatima Dariva de Andrade Spinelli - - Janaina Ageitos Martins De´carli - - Leid Muniz - - Luiz Chagas Pereira - - Luzia Tiosso Tamburi - - Maria Pilar Martinez de Almeida - - Patricia Naveira Pecoraro - - Priscilla Brazauskas Rodrigues - - Renan Borda Campos - - Renata Ramos Alves - - Roberto Pereira de Siqueira - - Rosely da Graça Almeida - - Sandra Mara Augusto - - Sandra Regina Bezerra dos Santos Freitas - - Silvia Cristina Stars de Carvalho Puglia - - Solange Goncalves Koch - - Sônia Medeiros Pinhatti - - Sueli Nobre Melo - - Vera Cristina Soares Furis - - Wagner Aparecido de Souza - - Yara Pretini - - Zelma Linares - - Decio Francisco da Mota e outros -

Vistos. 1.

A contestação apresentada pelo corréu Décio Francisco da Mota a fls. 634/755, considerando o aviso de recebimento (AR) encartado a fls. 615, é intempestiva, consoante explicitado pelo condomínio-autor no petitório de fls. 759/762, corroborado pela certidão exarada pela Serventia a fls. 763 em atendimento ao comando judicial de fls. 629.

Nesse contexto, reconheço a extemporaneidade da peça defensiva apresentada pelo mencionado litisconsorte passivo (fls. 634/755), de modo que o petitório não produzirá os efeitos de uma contestação, servindo tão somente como fonte de informações para o julgamento da causa. 2.

Face o conteúdo da certidão de fls. 763, decreto a revelia dos correqueridos Luis Lorenzo Beloso e Maria Iva de Freitas, os quais, embora citados, deixaram transcorrer in albis o prazo para apresentação de defesa, afastando, porém, a presunção de veracidade dos fatos articulados, ex vi do 354, inciso II, do Novo Código de Processo Civil.

Prossiga-se o feito em seus ulteriores termos. 3.

Cumpra a Serventia o disposto no artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, quanto à anotação da reconvenção ofertada pela correquerida Solange Coelho Garcia a fls. 343/368. (Art. 915.

A oposição, os embargos de devedor (à execução, à execução fiscal, à adjudicação, à alienação ou à arrematação) e os embargos de terceiro estão sujeitos a distribuição autônoma, por dependência, recebendo número de registro próprio, sem prejuízo da vinculação da informação relativa à oposição de embargos de devedor ao registro da respectiva execução para efeito de expedição de certidão pelo ofício de distribuição.

Parágrafo único - A reconvenção e a contestação que contenha pedido reconvencional, a serem oferecidas por peticionamento eletrônico intermediário, devem ser apenas anotadas pelo distribuidor, sem distribuição autônoma e sem atribuição de número de registro próprio.

Compete ao ofício judicial, assim que oferecida a reconvenção em qualquer de suas formas, encaminhar de ofício o processo ao Distribuidor para que se proceda à anotação).

Para análise do pedido de gratuidade da justiça formulado pela mencionada corré-reconvinte, bem como pelos demais litisconsortes passivos, determino que os interessados juntem aos autos comprovantes de rendimentos, consubstanciados em cópias das suas (03) três últimas declarações de ajuste anual apresentadas à Receita Federal, concernentes aos exercícios de 2025, 2024 e 2023, as quais o patrono das partes deverá encaminhar pela via digital, anexando-as ao petitório como "documentos sigilosos".

Determino, desde logo, que em caso de isenção em declarar imposto de renda, deverão os corréus comprovar tal alegação, assim como a regularidade na utilização de seu CPF, através de serviço acessível pelo sítio da Receita Federal, via internet (devendo, se necessário, diminuir o zoom da página para demonstrar o ano da pesquisa), cabendo-lhes, ainda, apresentar o relatório do Registrato, a ser obtido no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil, com indicação de todas as contas correntes que possuem, acompanhado de extratos contendo a movimentação financeira das contas sob sua titularidade dos últimos 90 (noventa) dias, anexando-os aos autos como "documentos sigilosos".

Links: (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.asp e http://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/mobile/restituicaomobi.asp).

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade de justiça, sem nova intimação. 4.

Cumpra-se o V.

Acórdão proferido no julgamento do Agravo de Instrumento sob nº 2056186-38.2025.8.26.0000 (fls. 765/772), dando ciência às partes. 5.

Cumpridas todas as determinações, tornem para ulteriores deliberações.

Intime-se. - ADV: GERSON FERREIRA DE CARVALHO (OAB 398182/SP), GERSON FERREIRA DE CARVALHO (OAB 398182/SP), GERSON FERREIRA DE CARVALHO (OAB 398182/SP), GERSON FERREIRA DE CARVALHO (OAB 398182/SP), GERSON FERREIRA DE CARVALHO (OAB 398182/SP), GERSON FERREIRA DE CARVALHO (OAB 398182/SP), GERSON FERREIRA DE CARVALHO (OAB 398182/SP), JOSE CLARINDO FRANCISCO DE PAULA (OAB 142730/SP), GERSON FERREIRA DE CARVALHO (OAB 398182/SP), GERSON FERREIRA DE CARVALHO (OAB 398182/SP), GERSON FERREIRA DE CARVALHO (OAB 398182/SP), GERSON FERREIRA DE CARVALHO (OAB 398182/SP), GERSON FERREIRA DE CARVALHO (OAB 398182/SP), GERSON FERREIRA DE CARVALHO (OAB 398182/SP), GERSON FERREIRA DE CARVALHO (OAB 398182/SP), BARBARAH CHRISTINA SERRANO DE PAULA (OAB 390490/SP), GERSON FERREIRA DE CARVALHO (OAB 398182/SP), GERSON FERREIRA DE CARVALHO (OAB 398182/SP), GERSON FERREIRA DE CARVALHO (OAB 398182/SP), GERSON FERREIRA DE CARVALHO (OAB 398182/SP), GERSON FERREIRA DE CARVALHO (OAB 398182/SP), GERSON FERREIRA DE CARVALHO (OAB 398182/SP), GERSON FERREIRA DE CARVALHO (OAB 398182/SP), GERSON FERREIRA DE CARVALHO (OAB 398182/SP), GERSON FERREIRA DE CARVALHO (OAB 398182/SP), GERSON FERREIRA DE CARVALHO (OAB 398182/SP), GERSON FERREIRA DE CARVALHO (OAB 398182/SP), GERSON FERREIRA DE CARVALHO (OAB 398182/SP), GERSON FERREIRA DE CARVALHO (OAB 398182/SP), GERSON FERREIRA DE CARVALHO (OAB 398182/SP), GERSON FERREIRA DE CARVALHO (OAB 398182/SP), GERSON FERREIRA DE CARVALHO (OAB 398182/SP)
27/08/2025 07:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 14:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
26/08/2025 14:04

Expedição de Certidão.
26/08/2025 11:45

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2025 14:46

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 14:41

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 09:08

Conclusos para decisão
25/07/2025 16:42

Conclusos para despacho
25/07/2025 16:41

Expedição de Certidão.
22/07/2025 19:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 03:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 03:22

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 17:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 16:14

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2025 15:21

Conclusos para despacho
11/07/2025 14:18

Conclusos para despacho
11/07/2025 13:47

Expedição de Certidão.
08/07/2025 10:51

Juntada de Petição de Réplica
29/06/2025 16:03

Suspensão do Prazo
12/06/2025 06:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/06/2025 23:46

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:53

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 13:41

Juntada de Certidão
29/05/2025 15:54

Expedição de Carta.
29/05/2025 12:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 11:29

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 11:13

Conclusos para decisão
27/05/2025 10:50

Conclusos para despacho
27/05/2025 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 11:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/05/2025 11:43

Juntada de Mandado
06/05/2025 22:52

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 02:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 14:12

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2025 18:18

Conclusos para despacho
02/05/2025 07:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 10:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/04/2025 10:18

Juntada de Mandado
15/04/2025 23:25

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 12:44

Expedição de Mandado.
15/04/2025 12:30

Expedição de Mandado.
15/04/2025 06:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 14:13

Determinada a citação
14/04/2025 11:47

Conclusos para despacho
14/04/2025 11:29

Conclusos para despacho
14/04/2025 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 17:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/04/2025 21:36

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 13:39

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 12:07

Conclusos para despacho
04/04/2025 11:51

Conclusos para despacho
03/04/2025 20:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 23:48

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 11:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 09:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/03/2025 00:41

Juntada de Petição de contestação
28/03/2025 15:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/03/2025 19:11

Juntada de Petição de contestação
07/03/2025 08:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/03/2025 07:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/03/2025 07:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/03/2025 07:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/03/2025 07:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/03/2025 07:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/03/2025 07:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/03/2025 07:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/03/2025 07:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/03/2025 07:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/03/2025 07:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/03/2025 07:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/03/2025 07:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/03/2025 07:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/03/2025 07:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/03/2025 07:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/03/2025 07:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/03/2025 07:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/03/2025 07:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/03/2025 07:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/03/2025 07:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/03/2025 07:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/03/2025 08:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/03/2025 07:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/03/2025 07:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/03/2025 07:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/03/2025 07:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/02/2025 22:26

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 16:22

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 13:00

Conclusos para despacho
26/02/2025 15:21

Conclusos para despacho
26/02/2025 15:20

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 15:19

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 22:34

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 12:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 11:52

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 10:53

Conclusos para despacho
24/02/2025 23:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 10:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/02/2025 10:11

Juntada de Mandado
20/02/2025 23:31

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 07:19

Juntada de Certidão
20/02/2025 07:19

Juntada de Certidão
20/02/2025 06:19

Juntada de Certidão
20/02/2025 06:19

Juntada de Certidão
20/02/2025 06:19

Juntada de Certidão
20/02/2025 06:18

Juntada de Certidão
20/02/2025 06:18

Juntada de Certidão
20/02/2025 06:18

Juntada de Certidão
20/02/2025 06:18

Juntada de Certidão
20/02/2025 06:18

Juntada de Certidão
20/02/2025 06:18

Juntada de Certidão
20/02/2025 06:18

Juntada de Certidão
20/02/2025 06:17

Juntada de Certidão
20/02/2025 06:17

Juntada de Certidão
20/02/2025 06:17

Juntada de Certidão
20/02/2025 06:16

Juntada de Certidão
20/02/2025 06:16

Juntada de Certidão
20/02/2025 06:15

Juntada de Certidão
20/02/2025 06:15

Juntada de Certidão
20/02/2025 06:15

Juntada de Certidão
20/02/2025 06:15

Juntada de Certidão
20/02/2025 06:15

Juntada de Certidão
20/02/2025 06:15

Juntada de Certidão
20/02/2025 06:14

Juntada de Certidão
20/02/2025 06:14

Juntada de Certidão
20/02/2025 06:14

Juntada de Certidão
20/02/2025 06:14

Juntada de Certidão
20/02/2025 06:14

Juntada de Certidão
20/02/2025 06:14

Juntada de Certidão
20/02/2025 06:14

Juntada de Certidão
20/02/2025 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 23:36

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 15:55

Expedição de Mandado.
19/02/2025 15:43

Expedição de Carta.
19/02/2025 15:40

Expedição de Carta.
19/02/2025 15:35

Expedição de Carta.
19/02/2025 15:31

Expedição de Carta.
19/02/2025 15:29

Expedição de Carta.
19/02/2025 15:26

Expedição de Carta.
19/02/2025 15:23

Expedição de Carta.
19/02/2025 15:19

Expedição de Carta.
19/02/2025 15:17

Expedição de Carta.
19/02/2025 15:14

Expedição de Carta.
19/02/2025 15:11

Expedição de Carta.
19/02/2025 15:08

Expedição de Carta.
19/02/2025 15:05

Expedição de Carta.
19/02/2025 15:02

Expedição de Carta.
19/02/2025 14:58

Expedição de Carta.
19/02/2025 14:55

Expedição de Carta.
19/02/2025 14:52

Expedição de Carta.
19/02/2025 14:49

Expedição de Carta.
19/02/2025 14:44

Expedição de Carta.
19/02/2025 14:41

Expedição de Carta.
19/02/2025 14:38

Expedição de Carta.
19/02/2025 14:35

Expedição de Carta.
19/02/2025 14:31

Expedição de Carta.
19/02/2025 14:27

Expedição de Carta.
19/02/2025 14:23

Expedição de Carta.
19/02/2025 14:16

Expedição de Carta.
19/02/2025 14:14

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 14:12

Expedição de Carta.
19/02/2025 14:09

Conclusos para despacho
19/02/2025 14:08

Expedição de Carta.
19/02/2025 14:04

Expedição de Carta.
19/02/2025 14:01

Expedição de Carta.
19/02/2025 12:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 11:26

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/02/2025 08:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 22:33

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 15:08

Conclusos para decisão
18/02/2025 14:55

Conclusos para despacho
18/02/2025 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 10:41

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 10:08

Conclusos para despacho
18/02/2025 09:16

Expedição de Certidão.
17/02/2025 17:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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