01/09/2025 02:41

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 5, 6
29/08/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 5, 6
29/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002697-19.2025.8.26.0011/SP AUTOR: ELAN CONFECCOES LTDAADVOGADO(A): PAULO VITOR PETRIS TAMBOSI (OAB SC061336)AUTOR: EDITE PICKLER FRONZAADVOGADO(A): PAULO VITOR PETRIS TAMBOSI (OAB SC061336) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Chamo o feito à ordem.

Verifico que a petição inicial está subscrita por advogados inscritos na OAB em seccional de outra unidade federativa.

Assim, diante do disposto no art. 10, §2º da Lei 8.906/1994, deverá o advogado da parte autora comprovar ter inscrição suplementar no Conselho Seccional do Estado de São Paulo antes do ajuizamento desta lide, bem como apresentar cópia frente e verso da Identidade do Advogado emitida nesta unidade federativa ou, alternativamente, comprovar não ter superado o número de ações com certidões relativas a todos os tribunais desta unidade federativa (TJSP, TRF3, TJMSP, TRE-SP, TRT2 e TRT15) no improrrogável prazo de 15 dias.

Não apresentadas as inscrições suplementares de todos os patronos da parte autora, a procuração deverá ser regularizada para exclusão daqueles não inscritos na OAB-SP.

Após, apenas se em termos, tornem para análise.

SEM PREJUÍZO, deverá a parte autora também demonstrar o preenchimento dos requisitos legais para o ajuizamento da ação no Juizado, juntando aos autos todos os seguintes documentos, i. comprovante de optante pelo Sistema Simples, ii.

Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS); iii.

Extrato Completo do Simples Nacional e a ficha cadastral completa da JUCESP e o cartão do CNPJ, no mesmo prazo. Não cumpridas com exatidão as exigências, tornem para extinção.

Int.
28/08/2025 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 14:50

Determinada a intimação
27/08/2025 17:03

Conclusos para decisão
19/08/2025 18:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/08/2025 18:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1014484-91.2015.8.26.0320

Prefeitura Municipal de Limeira

Maria Aparecida de Oliveira

Advogado: Flavia Fadini Ferreira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/01/2016 11:25

Exibir Processo

Processo nº 1502944-54.2023.8.26.0628

Justica Publica

Marcio Machado de Lima

Advogado: Mayara Roberta Leite Alves

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/01/2024 10:53

Exibir Processo

Processo nº 0017074-98.1996.8.26.0037

Banco do Brasil S.A

Dirma Lozano

Advogado: Nei Calderon

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/08/1996 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0001234-34.2025.8.26.0586

Cristiane Aparecida de Oliveira

Cpfl Companhia Piratininga de Forca e Lu...

Advogado: Yago Brocanello

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/05/2023 10:15

Exibir Processo

Processo nº 1510985-13.2025.8.26.0378

Justica Publica

Viviane Lima Ribas

Advogado: Rodrigo Barbosa Urbanski

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/09/2025 16:23

Exibir Processo