04/09/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000500-46.2025.8.26.0334 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ademir Rossini - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para o fim de: a) declarar a nulidade dos descontos referentes ao contrato n° 010111119322, no valor mensal de R$ 258,60, com a consequente cessação definitiva dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte demandante; b) condenar a parte requerida a devolver à parte autora os valores indevidamente debitados na sua conta e pagos por ela, de forma dobrada, com correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo - data do desembolso de cada parcela (Súmula 43 do STJ); e contar juros de mora desde o evento danoso - data da contratação (Súmula 54 do STJ e Art. 398 do Código Civil), ambos com incidência da taxa Selic até 27/08/2024, vedada a cumulação de juros de mora com a correção monetária, sendo que, a partir de 28/08/2024, aplicar-se-á o disposto na Lei nº 14.905/2024 (a correção monetária deverá ser calculada pela variação do IPCA e os juros moratórios pela taxa Selic, deduzindo-se a variação do IPCA e desconsiderando-se eventuais juros negativos), devendo ser compensado o crédito depositado na conta da parte autora no valor de R$ 10.000,00 (fl. 305), com correção monetária pela taxa Selic desde a data do depósito (02/09/2021) até 27/08/2024, sendo que, a partir de 28/08/2024, aplicar-se-á o disposto na Lei nº 14.905/2024 (a correção monetária deverá ser calculada pela variação do IPCA), a ser apurado em fase de cumprimento de sentença; c) condenar a parte requerida ao pagamento de danos morais à parte autora, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária a contar desta data de fixação, nos termos da Súmula 362 do C.

STJ; e juros de mora a partir da data do evento danoso, qual seja, a data da contratação, nos termos do art. 398 do Código Civil e da Súmula 54 do C.

STJ, ambos com incidência da taxa Selic até 27/08/2024, vedada a cumulação de juros de mora com a correção monetária, sendo que, a partir de 28/08/2024, aplicar-se-á o disposto na Lei nº 14.905/2024 (a correção monetária deverá ser calculada pela variação do IPCA e os juros moratórios pela taxa Selic, deduzindo-se a variação do IPCA e desconsiderando-se eventuais juros negativos).

Sucumbente (Súmula 326 do STJ), condeno a parte ré ao pagamento de custas e de outras despesas processuais, bem como de honorários advocatícios ao patrono da autora, arbitrados em 10% do valor da condenação, nos moldes do art. 85, §2º, do CPC.

Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC - que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões.

Após, remetam-se os autos à superior instância.

Com o trânsito em julgado, nos termos do Provimento CG nº 29/2021 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo e Art. 1.098 das Normas de Serviço, caso a parte VENCEDORA, total ou parcialmente, seja beneficiária de justiça gratuita, INTIME-SE a parte VENCIDA, se esta não for beneficiária da justiça gratuita ou de isenção legal, através de seu advogado ou pessoalmente (caso não possua advogado), para que providencie o recolhimento da TAXA JUDICIÁRIA e das DESPESAS PROCESSUAIS, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa.

Ressalto que as despesas processuais abrangem as custas dos atos do processo, tais como publicações de editais; despesas postais com citações e intimações; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça, salvo aqueles do Art. 2º, parágrafo único, inciso IX, da Lei Estadual nº 11.608/2003; expedição de certidão, cartas de sentença, de arrematação, de adjudicação ou de remição; remuneração do perito, assistente técnico, avaliador, depositário, tradutor, intérprete e administrador, inclusive custeado pela Defensoria Pública; consultas de andamento dos processos por via eletrônica ou da informática; despesa com o desarquivamento de processo físico ou digital; taxas de pesquisas de sistemas informatizados.

Providencie a serventia o devido cálculo e fiscalização do recolhimento.

Se houver pagamento, EXPEÇA-SE Certidão de quitação de custas.

Em caso de inadimplemento, EXPEÇA-SE Certidão de inscrição em dívida ativa.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Sentença registrada eletronicamente.

Intime-se.

Publique-se.

Cumpra-se. - ADV: FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR (OAB 441633/SP)
03/09/2025 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 13:30

Julgada Procedente em Parte a Ação
20/08/2025 13:06

Conclusos para julgamento
19/08/2025 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 06:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 05:59

Juntada de Petição de Réplica
13/08/2025 00:02

Suspensão do Prazo
28/07/2025 02:27

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 14:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/07/2025 14:30

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 19:35

Juntada de Petição de contestação
10/06/2025 16:09

Expedição de Certidão.
10/06/2025 13:24

Expedição de Mandado.
10/06/2025 12:01

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 15:47

Recebida a Petição Inicial
06/06/2025 09:31

Conclusos para despacho
04/06/2025 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2025 02:20

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:20

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:24

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:17

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 21:01

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 21:01

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 11:38

Determinada a emenda à inicial
21/05/2025 15:05

Conclusos para despacho
21/05/2025 13:16

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000134-02.2025.8.26.0077

Fabiana de Lima Nogueira (Herdeira de Ar...

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Jose Crisostemo Seixas Rosa Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/01/2025 09:35

Exibir Processo

Processo nº 0013836-94.2024.8.26.0100

Pedro Eugenio Fantato

Raphael de Camargo Fantato

Advogado: Paulo Hoffman

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/12/2017 19:05

Exibir Processo

Processo nº 0000220-19.2025.8.26.0035

Marcos Antonio Bonaita

Miriam Patricia Turato dos Santos Teodor...

Advogado: Alexandre Ramalho Romero

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/05/2022 11:02

Exibir Processo

Processo nº 1501014-71.2023.8.26.0540

Cristina Silva de Oliveira

Advogado: Douglas Fernando Borges da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/04/2023 07:26

Exibir Processo

Processo nº 4001099-46.2025.8.26.0038

Hdi Seguros S.A.

Elektro Redes S.A.

Advogado: Rodrigo Ferreira Zidan

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/08/2025 18:43

Exibir Processo